(DOC. VP 723.2106.7108.8071)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Prazo recursal. Decisão do Juízo a quo que negou conhecimento aos embargos de declaração. Interposição de agravo de instrumento. Tempestividade reconhecida, vez que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo recursal quando intempestivos ou manifestamente incabíveis. Hipóteses não configuradas no caso. Precedentes. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por apreciação equita

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