(DOC. VP 837.6748.7237.8451)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Autora autuada pelo creditamento indevido de ICMS - Alegada nulidade das certidões de dívida ativa por vício formal - Inocorrência - Créditos relativos a operações de aquisição de bens destinados à integração do ativo permanente da empresa, ocorridas entre 2007 e 2010, cujo aproveitamento se deu com fundamento na regra do Lei Complementar 87/96, art. 20, § 5º (Lei Kandir), observadas as condições previstas na LE 6374/89 e no RICMS/00 - Conclusões do laudo pericial que dão conta

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