(DOC. VP 155.0767.7098.6568)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RETIRADA DO APONTAMENTO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Verificada a ausência de relação jurídica entre as partes, deve ser declarada a inexistência da dívida que originou o apontamento indevido, bem como ser confirmada a tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para que se mantenha a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Considerando que a negativação indevida por dívida compromete a idoneidade da parte lesada no comércio, impedindo a celebração de novos contratos, bem como que a parte ré não tomou

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