(DOC. VP 437.6836.1284.9946)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR ANUÍDA PELAS CORRÉS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação anulatória de multa ambiental com valor atribuído à causa de R$ 1.320,00. Sentença homologou a desistência do pedido e extinguiu o processo, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 2.000,00, divididos entre os requeridos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação da Fazenda do Estado sobre a necessidade de majoração dos honorários advocatícios para R$ 11.114,54, conforme a tabela da Ordem dos

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