Jurisprudência sobre
arbitramento equitativo pelo juiz
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651 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município. Assédio sexual. Danos materiais. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Majoração. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Apesar das alegações da Fazenda Pública, não se vislumbra, na hipótese, causa excludente da responsabilidade do Poder Público municipal. O correu Maurício Olímpio Coelho era servidor público e exercia o cargo de Técnico Esportivo no período em que os abusos foram notificados. O comportamento está diretamente vinculado à exploração da relação que mantinha com a autora, à época atleta bolsista, em razão da atividade de treinador da equipe. Desse modo, restou caracterizada a responsabilidade civil do Município, vez que há nexo causal entre a conduta do correu e o exercício da função pública. Quanto ao recurso da autora, no tocante ao pedido de danos materiais, foram prestadas informações pela Secretaria Municipal de Esportes (fls. 121/2): (...) No caso, não há elementos que demonstrem, com a necessária segurança, que a discricionariedade da Administração Pública, para oferta de bolsas aos atletas da equipe de mesatenistas, foi arbitrariamente empregada ao se optar pela não renovação com a autora. Ademais, as mensagens eletrônicas trocadas com o Subsecretário (fls. 44/50), as quais, segundo a autora, evidenciariam o descaso da Administração para com a narrativa dos problemas com o técnico, dizem respeito, em suma, a confirmações de custeio. A única menção ao ocorrido com o técnico de tênis de mesa, ainda assim genérica, está em um e-mail encaminhado pela autora ao seu advogado (fls. 45). Conforme bem ponderou o juízo a quo: (...) Em relação aos danos morais, embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação de sua reparação, cabe ao juiz fazê-lo, com base no princípio da razoabilidade, observando o grau de culpa do responsável, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as vantagens auferidas pelo responsável. O valor fixado a título de dano moral, de R$ 30.000,00, foi bem expressivo e não se vislumbra justificativa para sua majoração, uma vez que a questão foi objeto de amplo exame em primeiro grau e as razões que levaram ao arbitramento estão bem expostas». ... ()
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652 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) em relação ao recurso do Banco do Brasil, se os honorários advocatícios decorrentes do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença devem ser fixados entre 10 a 20% sobre o proveito econômico por ele obtido; (ii) em relação ao recurso de Lumibox, se as questões por ela suscitadas em aclaratórios não foram enfrentadas, se é admissível a interposição conjunta de embargos de declaração e de agravo de instrumento contra a mesma decisão, se não houve a prestação de serviços bancários correlatos às tarifas cobradas e se deve ser afastada a multa por litigância de má-fé ou, se mantida, se está correta a base de cálculo utilizada na sua fixação. ... ()
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653 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícos. Improcedência da ação do servidor. Aplicação dos critérios de equidade do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o agravante demandou ação ordinária de obrigação de fazer e de cobrança contra o Estado do Rio de Janeiro. Requereu a incorporação de 24% em seus vencimentos e a condenação do Estado ao pagamento dos atrasados. ... ()
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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO LAVRADO. PROVEITO ECONÔMICO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
Trata-se de ação anulatória, cujo pedido é combinado com o de reparação por danos morais, em que pretende a parte autora que a ré seja condenada a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora e de promover a inclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a anulação do TOI lavrado. ... ()
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655 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços de assistência à saúde de servidores. Correção monetária. Pedido parcialmente procedente. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, I, de 1973 fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Réu condenado em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 pedido de redução da verba honorária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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656 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
PECULIARIdADES DO CASO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ (SÚMULA 326/STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) NÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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657 - STJ. Execução fiscal. Despacho inicial. Fixação de honorários advocatícios iniciais. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 827, § 1º. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 85, §§ e 3º. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 1.022.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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658 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal nos quais a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 e 389 do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 02/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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659 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO.
PRELIMINARES.... ()
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660 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Omissão reconhecida. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Procedência dos embargos à execução. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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661 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Cancelamento das cda's antes da prolação da sentença. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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662 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Hipótese em que a parte recorrente foi condenada em honorários de advogado, com base no princípio da causalidade e sem fossem delineadas, concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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663 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária julgada procedente. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º. Honorários sucumbenciais. Valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda elevados. Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. ... ()
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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPARO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1-Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Juiz sentenciante; ... ()
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666 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial, no tocante à multa fiscal. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/04/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.
Julgado de primeiro grau que determinou o cancelamento do contrato de telefonia e negou procedência ao pedido de compensação por danos morais. Ainda, condenou a operadora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o proveito econômico. 2. Resultou incontroverso no processo a ocorrência do defeito do serviço, diante da ausência de recurso para questionar tal capitulação da sentença, uma vez que não foi demonstrado que a autora apelante contratou a linha telefônica, embora tenha recebido cobranças. 3. Recurso voltado ao reconhecimento do dano moral, bem como à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 4. Com relação à caracterização do dano moral, constatou-se que a consumidora suportou injustamente a imputação de um débito inexistente. Assim, não há dúvidas que a conduta da empresa apelada acarretou consideráveis lesões à sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o tempo vital da apelante foi desproporcionalmente desperdiçado devido à falha na prestação do serviço, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 5. Quanto à verba compensatória, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica da ofensora que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$5.000,00. No caso em tela, há de se salientar que empresa é constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço público essencial de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura, e cuja capacidade econômica é notória e amplamente conhecida. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 6. Sentença que comporta reforma para reconhecer o a ocorrência do dano moral. Pretensão reparatória arbitrada em valor inferior ao pleiteado na petição inicial que não configura sucumbência recíproca, a teor do Verbete Sumular 326/STJ. Honorários advocatícios devidos em sua integralidade pela operadora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC/2015 . PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo e contra a Fazenda Pública Municipal de Tanabi, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento para a moléstia de que é portador. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, que julgara procedente o pedido, para, entre outros pontos, reduzir o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Civil. Fornecimento de prótese. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campo Grande e o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando compelir os entes federados ao fornecimento de prótese especial Otto bock c-leg, incluindo todos os seus componentes e manutenção/substituição regular, conforme prescrição médica. ... ()
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670 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Alegada violação ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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671 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Produtos destinados à zona franca de manaus. Benefício fiscal. Equiparação às exportações destinadas ao estrangeiro. Creditamento. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Pretensão do ente público de aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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672 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Embargos à execução acolhidos. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 126838531) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, OBJETO DA LIDE, E; (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$6.000,00, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA R. SENTENÇA, E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS, BEM COMO FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. RAZÕES DE DECIDIRConsiderando-se que o apelo é exclusivo da Autora, visando à majoração do quantum compensatório por danos morais, bem como pela fixação dos juros de mora, a partir do evento danoso, e dos honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa, esta decisão limitar-se-á a tratar de tais questões, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... ()
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674 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Honorários. Redução a percentual inferior a 10% (dez por cento). Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º na redação dada pela Medida Provisória 2027-38, de 04/05/2000. Juros compensatórios. Momento de incidência. Cumulatividade com os juros moratórios. Percentual de 12% ao ano. Jurisprudência pacificada. Medida Provisória 1.577/1997. Eficácia suspensa. ADInMC 2.332/DF, Rel. Moreira Alves.
«A hipótese em exame não envolve reexame de matéria de fato, de forma a incidir a Súmula 07 desta egrégia Corte Superior, visto que não cuida de apreciação eqüitativa da verba honorária, mas de determinação do critério legal a ser utilizado na sua fixação. ... ()
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675 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/05/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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676 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que restou afastada a alegação de ofensa aos arts. 4º, I, e 128 do CPC/73. Incidência da Súmula 182/STJ, quanto a esse ponto. Ação de repetição de indébito. Hipótese em que os honorários de advogado foram fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/11/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Ação popular. Perda superveniente do objeto. Extinção. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação. Juízo de equidade. Possibilidade. Proveito econômico. Aferição. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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679 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Ausência de interesse de agir do autor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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680 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procedência. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, por incidência da Súmula 211/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação e interpretação divergente do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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681 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COISA JULGADA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXORBITÂNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por JOSEFA CARDOSO DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Daniel Henrique Souto Costa, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, movida contra o MUNICÍPIO DE JANUÁRIA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE JANUÁRIA - PREVJAN, ao fundamento de que não restou demonstrada qualquer violação das normas vigentes relativas ao benefício de pensão por morte pleiteado. A apelante requer a reforma da sentença, pleiteando a condenação dos apelados ao pagamento do benefício de pensão por morte, atualizado, além de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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682 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Execução ajuizada contra sócio representante da empresa devedora. Dívida inexistente. Aplicação do art. 940 do cc. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Ônus de sucumbência. Responsabilidade. Parte embargada. Acolhimento do pedido principal de extinção integral da execução. Critério de fixação. Equidade. CPC/1973. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a extensão da penalidade prevista no art. 940 do CC à hipótese de cobrança de dívida inexistente, em que ajuizada a execução, também, contra sócio representante da empresa devedora, mas que não era devedor nem responsável pela dívida exequenda; ii) a ocorrência de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação das sanções daí decorrentes, pelo ajuizamento de execução contra quem não é devedor; e iii) a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()
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683 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 ausência de prequestionamento do CPC, art. 458, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, outrossim, quanto à alegação de contrariedade ao CPC, art. 20, de 1973, bem como em relação à suscitada divergência jurisprudencial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/09/2015, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Incidência dos Enunciados Administrativos 2 e 7 do STJ, aprovados pelo Plenário, em 09/03/2016. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão em recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Majoração no STJ, em valor superior a 3.300%. Circunstâncias excepcionais não constatadas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Aplicação do entendimento adotado pela segunda turma do STJ no AgRg no AResp532.550/RJ (dje 2.2.2015). Entendimento do STJ
«1. Não há, à luz do CPC/1973, art. 20, § 4ºe da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa. ... ()
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685 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ. SUSPENSÃO DA AÇÃO. CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ, «A SUSPENSÃO DE AÇÕES AJUIZADAS EM DESFAVOR DE ENTIDADES SOB REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ALCANÇA AS AÇÕES DE CONHECIMENTO VOLTADAS À OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL RELATIVO À CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO (AGINT NO RESP 1.985.667/ES, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/8/2022, DJE DE 15/8/2022.). PEDIDO INDEFERIDO. ... ()
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPARO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1-Cuida-se, como visto, de recurso de apelac¸a~o interposto pela Defensoria Pu´blica do Estado do Rio de Janeiro, pugnando pela majoração dos honora´rios advocati´cios fixados pelo Juiz sentenciante; ... ()
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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPARO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1-Cuida-se, como visto, de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Juiz sentenciante; ... ()
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688 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Complementação de pensão. Pensionista/aposentado da fepasa. Infringência ao CPC/2015, art. 85. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Infringência ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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689 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sentença proferida na vigência do CPC/73. Inaplicabilidade do CPC/2015. Jurisprudência do STJ pacífica. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos à execução fiscal acolhidos. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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690 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Multa ambiental. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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691 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ação rescisória julgada improcedente, com condenação em honorários de advogado, em favor da Fazenda Pública, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO.
1.No sistema processual brasileiro vigora o princípio da sucumbência, devendo arcar com as despesas processuais a parte que for vencida na demanda. ... ()
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693 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Embargos à execução acolhidos, em parte. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, em face da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
I - Agravo aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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694 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 475-I, 475-J.
«... 5.- A questão submetida a exame nas razões do Especial cinge-se em definir acerca do cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, de acordo com a sistemática implementada pela Lei 11.232/05, que alterou o CPC/1973. ... ()
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695 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do conselho federal da oab no feito, como amicus curiae. Demanda de cunho particular. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade. Precedentes. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Incidência dos Enunciados Administrativos 2 e 7 do STJ, aprovados pelo Plenário, em 09/03/2016. ... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALTERAÇÃO DO TRAJETO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À PASSAGEIRA. SUCESSIVOS ADIAMENTOS E REMARCAÇÕES DOS VOOS. ATRASO DE 27 HORAS DA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. LIMITE DE JORNADA DA TRIPULAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.
Julgado de primeiro grau que condenou a companhia aérea ao pagamento de R$20.000 a título de danos morais, além das despesas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. 2. Como causa de pedir, a consumidora relatou ter aquirido passagens aéreas para o trajeto Washington x São Paulo x Rio de Janeiro. Alegou que o percurso foi estendido por 41 horas em razão de sucessivas falhas imputadas à companhia aérea, tais como a inclusão de conexão em Newark e a necessidade de remarcação do voo devido à falta de piloto. 3. Razões recursais da companhia aérea, ora apelante, voltadas à ausência de falha na prestação dos serviços e demonstração efetiva do dano moral. 4. No tocante ao defeito do serviço, impedimentos operacionais relacionados à pandemia da Covid-19 e limitações da jornada da tripulação constituem eventos previsíveis e inerentes às atividades desenvolvidas pela companhia aérea e, portanto, trata-se de fortuito interno. Além disso, por si sós, não se apresentam como causas excludentes da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar. No caso, não há prova suficiente a corroborar a ocorrência de força maior ou caso fortuito, de modo a afastar a regra do art. 256, II, §1º, II do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ainda, nos termos do art. 20, II, §2º da Resolução 400/2016 da ANAC, o transportador o dever de prestar informação imediata ao passageiro sobre cancelamentos e atrasos do voo, o que não ficou comprovado nos autos. Por tais razões, é indubitável que a apelante incorreu em falha na prestação do serviço, notadamente quanto ao modo do fornecimento e ao resultado razoavelmente esperado, o que resultou no atraso de aproximadamente 27 horas na chegada ao destino da passageira. 5. Quanto aos danos morais, a conduta ilícita da transportadora provocou consideráveis lesões ao direito à informação e ao patrimônio da autora apelada, assim como à sua integridade física e psíquica, através da violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo vital foi desproporcionalmente desperdiçado, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 6. No que se refere ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, a situação econômica da ofensora impôs a majoração do valor da reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$20.000, respeitados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Conclui-se pela correção da sentença, a qual deve ser prestigiada e mantida pelo Tribunal por seus sólidos fundamentos. Inteligência da Súmula 343/TJRJ. Majoração dos honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO -
Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo da autora. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Incidente de assunção de competência. Iac 14/STJ. Questão de ordem. Descumprimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Cabimento.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c os arts. 988 do CPC/2015 e 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... ()
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699 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA FALIDA/AUTORA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SENTENÇA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 85, §2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento da parte ré e, na parte conhecida, deu parcial provimento, para o fim de fixar os honorários advocatícios do patrono da parte impugnada em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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700 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo desprovido. Tema 1.076/STJ.
Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. ... ()
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