(DOC. VP 175.4113.4003.8400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 ausência de prequestionamento do CPC, art. 458, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, outrossim, quanto à alegação de contrariedade ao CPC, art. 20, de 1973, bem como em relação à suscitada divergência jurisprudencial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/09/2015, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Incidência dos Enunciados Administrativos 2 e 7 do STJ, aprovados pelo Plenário, em 09/03/2016. II. Quanto à alegação de contrariedade ao CPC, art. 458, de 1973, o Recurso Especial é inadmissível, por falta de prequestionamento, pois o Tribunal de origem nada decidiu acerca da matéria de direito federal discip

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