(DOC. VP 180.4941.3001.8800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços de assistência à saúde de servidores. Correção monetária. Pedido parcialmente procedente. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, I, de 1973 fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Réu condenado em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 pedido de redução da verba honorária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à impossibilidade de se reconhecer a existência de ofensa ao CPC, art. 535, I, de 1973, quando a apontada contradição somente fora suscitada nos segundos Embargos de Declaração opostos pela parte, em verdadeira inova�

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