(DOC. VP 186.9791.1003.4700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ação rescisória julgada improcedente, com condenação em honorários de advogado, em favor da Fazenda Pública, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, pretendendo «a desconstituição da sentença proferida no Mandado de Segurança 2008/71/07.000812-0 e o novo julgamento da causa, para que seja declarada a inexigibilidade da CSLL sobre o lucro oriundo das receitas de exportação e reconhecido o direito de compensar os v

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