(DOC. VP 661.3376.9371.3133)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPARO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1-

Cuida-se, como visto, de recurso de apelac¸a~o interposto pela Defensoria Pu´blica do Estado do Rio de Janeiro, pugnando pela majoração dos honora´rios advocati´cios fixados pelo Juiz sentenciante; 2- No tocante aos honorários, com efeito, nas demandas em que for parte a Fazenda Pública, os honorários devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC/2015; 3- Po

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