(DOC. VP 210.8061.0913.4430)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Embargos à execução acolhidos, em parte. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, em face da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

I - Agravo aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, pretendendo seja reconhecida «a) a inépcia da inicial porque as CDAs não indicaram os critérios, os indexadores e demais detalhes suficientes a impugnar os valores indicados, ofereceu à causa valor hipotético e, ainda, não apresentou planilha de cálculo analítica e descriminou os tributos devidos, p

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