(DOC. VP 171.2420.5004.2900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal nos quais a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 e 389 do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 02/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto o Recurso Especial com fundamento na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, a irresignação mostra-se inadmissível, pois a parte recorrente não indicou, de forma específica, o dispositivo de Lei supostamente interpretado de maneira divergente. Incidência da Súmula

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