(DOC. VP 210.8181.1359.5801)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sentença proferida na vigência do CPC/73. Inaplicabilidade do CPC/2015. Jurisprudência do STJ pacífica. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos à execução fiscal acolhidos. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao fato de o acórdão recorrido encontrar-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.

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