(DOC. VP 177.9813.4002.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido parcialmente procedente. Autor condenado em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 pedido de majoração da verba honorária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/10/2016, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC, art. 20, de 1973 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que não houver condenação, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação eq

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