(DOC. VP 210.8160.9789.1769)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidores públicos estaduais. Recálculo da sexta parte. Incidência sobre vencimentos integrais. CE/SP, art. 129 da constituição estadual. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Alegada violação ao CPC/2015, art. 535, II. Omissão do julgado. Caracterizada nulidade do acórdão proferido nos aclaratórios. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.

I - Trata-se de Recurso Especial, interposto pelos autores, contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, que, ao dar provimento à sua Apelação, para julgar procedente o pedido, inverteu a sucumbência, mantendo os honorários advocatícios, a serem suportados pela parte ré, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. II - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. 637.905/RS/STJ (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipó

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