(DOC. VP 184.3294.7000.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 741, II e parágrafo único, 1973. Súmula 284/STF. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Não demonstrado pelo recorrente, de forma precisa e dialética, como o acórdão recorrido teria violado o disposto no CPC, art. 741, II e parágrafo único, 1973, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, quanto ao ponto, em razão do óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 591.543/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEI

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