(DOC. VP 210.7151.0127.2486)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Violação ao princípio da igualdade. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Acolhimento de embargos à execução fiscal. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob o regime do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Quanto à tese de que incide, no caso, o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como a respeito da tese de que a fixação equitativa viola o princípio da igualdade, considerado o encargo legal que remunera a parte adversa, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pois tais teses não foram objeto de discussã

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