(DOC. VP 785.9155.3657.1728)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL- EXTINÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA- RELAÇÃO PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM- NÃO CONFIGURAÇÃO - TEMA 1076 STJ- - SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - CPC, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1025. -

No julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, nº1.877.883/SP, nº1.906.623/SP e nº1.906.618/SP)- Tema 1076, o STJ fixou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote