(DOC. VP 210.8200.9622.1986)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Redução. Equidade. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do CPC, art. 543-C

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