(DOC. VP 230.5150.9343.9602)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Retorno nos autos. Tema 1.076/tj.

1 - Em casos como o dos autos, deve prevalecer a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos R Esp 1.850.512/SP, REsp. 1.877.883/SP/STJ, REsp. 1.906.623/SP/STJ e REsp. 1.906.618/SP/STJ, segundo a qual é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85, que serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2 - Assim, « Nã

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