(DOC. VP 230.6190.4874.0273)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Sucumbência parcial e recíproca das partes. Parte autora e réu que foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de forma equitativa. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso especial 1.850.512/SP, tema 1.076/STJ. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Ivone Wagner, ora recorrente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a adequação do valor de sua aposentadoria aos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Em sentença proferida em 28/07/2016, o Juízo julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar o INSS a revisar o benefício da

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