(DOC. VP 210.5140.7778.2932)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação adequada. Reexame de prova. Desnecessidade. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o proveito econômico obtido. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Impugnados no recurso especial todos os fundamentos consignados no acórdão recorrido, é de se afastar a alegada incidência da Súmula 283/STF. 2 - A questão posta no recurso especial, concernente ao critério normativo adequado para o arbitramento dos honorários advocatícios, é eminentemente jurídica, dispensando, in casu, reexame de prova, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo

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