(DOC. VP 355.3679.5022.8349)

TJSP. APELAÇÕES -

Ação revisional de contrato bancário, cumulada com pleitos de repetição do indébito e indenizatório por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando a média divulgada pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; RECURSO DA AUTORA - Repetição de indébito - Quantias que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Ap

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