(DOC. VP 230.7071.0941.6561)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Ausência de impugnação oportuna. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Em casos como o dos autos, deve prevalecer a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos REsp. 1.850.512/SP/STJ, REsp. 1.877.883/SP/STJ, REsp. 1.906.623/SP/STJ e REsp. 1.906.618/SP/STJ, segundo a qual é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85, os quais serão subsequentemente calculados sobre (a) o valor da condenação ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) o quantum atualizado da causa. 2 - Assim

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