(DOC. VP 433.3670.5981.8786)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Na origem, a demanda versa direito à educação, buscando o autor, ora apelado, a sua inclusão em creche pública próxima a sua residência, direito fundamental garantido pela Constituição da República (arts. 30, VI, 205, 208, I, 211, § 2º e 227) e pelo ECA (arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 53, I e V, 54, §§ 1º e 2º) 11, V, 18), em caráter prioritário. Fundação que pretende, em preliminar, a extinção do feito por falta de interesse de agir e, no mérito, o afastamento de sua obrigaç�

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