(DOC. VP 384.4949.9862.1354)

TJSP. VOTO 40424 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Reforma da sentença em segundo grau para acolher o pedido a fim de reduzir o CET do empréstimo questionado para o limite estabelecido pelo INSS e condenar o banco réu a restituir, em dobro o excesso pago. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por apreciação equitativa em R$ 1.200,00. Devolução dos autos pela Presidência do Tribunal para juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, à luz de tese fixad

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