(DOC. VP 230.7071.0388.3280)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada pela parte ora agravante contra a União e o Estado de Pernambuco com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento para a moléstia de que seria portadora. O Juízo de 1º Grau extinguiu o feito, sem apreciação de mérito, em razão do óbito da autora, condenando os réus ao pagamento dos honorá

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