(DOC. VP 621.4275.6580.4590)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão de procedência. RECURSO manejado pela parte autora. EXAME: Pretensão de fixação dos honorários sucumbenciais com base na Tabela da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Descabimento art. 85, §8º-A, do CPC que atribui a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios. Competência legal do juiz, que pressupõe análise f

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