(DOC. VP 240.3081.2508.9879)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Limitação dos juros de mora componentes de crédito tributário estadual. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico aferível de forma objetiva e sem valor elevado. Acórdão que os fixa mediante apreciação equitativa. Conclusão em desconformidade com tese firmada em precedente qualificado deste tribunal superior.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp. 1.850.512/SP/STJ (tema 1076), definiu que «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote