(DOC. VP 158.3123.3000.2100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da alteração de pontos terminais de ônibus. Acórdão que recorrido que, embora contenha fundamentação concernente à improcedência do pedido autoral, julga extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de superveniência de ausência de interesse processual. Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20. Princípio da causalidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/2015, art. 85.

«1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Município do Rio de Janeiro, que fora interposto contra acórdão do TJ/RJ, que externou o entendimento de que «a perda do objeto da ação não isenta o Município do pagamento dos honorários de sucumbência, que devem ser fixados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou seja, consoante apreciação equitativa do juiz, razão pela qual reduzo para R$ 2.500,00» (fl. 506). Ale

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