(DOC. VP 606.6181.3660.1461)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores pagos com pedido de indenização por danos morais. Compra e venda de aparelho televisor. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Descabimento. Tema Repetitivo . 1.076 do STJ. Valor pretendido pela parte apelante que é desproporcional, considerando o valor da condenação. Artigo 85, §8º-A, do CPC, todavia, que atribui a um órgão de classe, com base em uma ta

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