(DOC. VP 200.4981.6005.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Saúde do cidadão. Valor inestimável. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Cominatória, ajuizada pela parte agravante contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, com objetivo de obter o fornecimento de medicamento para a moléstia de que era portadora. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, para julgar procedente, em parte, o pedido, fixando os honorário

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