(DOC. VP 150.6875.2002.7100)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

«1. A fixação dos honorários advocatícios consoante apreciação equitativa do Juízo, prevista no § 4º do CPC/1973, art. 20 contempla a possibilidade de arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor da causa ou mesmo em valor fixo. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o

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