Jurisprudência sobre
principio da vedacao do confisco

101 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prescrição. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Pedido de reclassificação da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Suporte em elementos concretos. Abalo psicológico da vítima (menor de 14 anos). Idoneidade do fundamento. Fração de redução aplicada pela confissão espontânea. Proporcionalidade da fração de 1/6. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Adequação. Agravo não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

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102 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça - Condenação inevitável - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Regime inicial semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)

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103 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISS. MULTAS PUNITIVAS.

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104 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, S I, III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRIDO QUE, INEXISTENTE QUALQUER INDICIAMENTO EM SEU DESFAVOR, MAIS DE UM ANO APÓS O CRIME, COMPARECEU, VOLUNTARIAMENTE A UM POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, EM SANTA CATARINA E CONFESSOU A PRÁTICA DE HOMICÍDIO COMETIDO NO RIO DE JANEIRO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DA GRAVAÇÃO EM MÍDIA DA CONFISSÃO DO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE POR VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

Inexiste, neste momento processual, indícios suficientes de que não fora respeitado o direito constitucional ao silêncio do réu, pois o processo se encontra em fase embrionária, em que sequer fora verificado se existente (e juntado aos autos) eventual procedimento administrativo realizado pela Polícia Rodoviária Federal de Biguaçu/SC ao colher a confissão do réu e não foram ainda ouvidos os PRFs para esclarecer as circunstâncias da gravação da confissão do réu, e se houve ou não o aviso sobre o direito ao silêncio do réu. ... (Continua)

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105 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Sentença condenatória. Recursos defensivos que visam (i) o reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância; (ii) o afastamento da qualificadora da escalada; (iii) o reconhecimento do furto privilegiado ou então da tentativa; (iv) o abrandamento do regime de pena. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réus confessos e que foram presos em flagrante, logo após o cometimento do delito, na posse dos bens subtraídos. Condenação mantida. Tentativa não reconhecida. Princípio da insignificância que não incide no caso. Qualificadora da escalada afastada. Ausência de qualquer justificativa para a não realização de perícia no local dos fatos. Prova indireta que é admitida quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto, o que não se verifica no caso dos autos. Dosimetria refeita. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão reconhecida, mas que não tem reflexo na pena haja vista o teor da Súmula 231/STJ. Na terceira etapa, incide a regra do art. 155, §2º, do CP. No caso dos autos, temos que a qualificadora é de ordem objetiva (concurso de agentes), os objetos furtados foram avaliados em R$ 500,00, isto é, em montante inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00) e, por fim, os apelantes são primários. Redução de 1/3. Pena corporal substituída por restritivas de direitos. Regime aberto fixado, em caso de conversão. Dado parcial provimento aos recursos defensivos para mantida a condenação, afastar a qualificadora da escalada e reconhecer o furto privilegiado, de modo a redimensionar as penas dos acusados para 01 ano e 04 meses de reclusão, e pagamento de 07 dias-multa, em regime aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, substituo a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo

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106 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial de esmael nunes loureiro. Ação penal originária. Desvio de verba pública (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Omissão. Não ocorrência. Inexistência de violação do princípio da correlação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Confissão. Não incidência. Aplicação do CP, art. 66. Súmula 7/STJ. Correção de ofício na dosimetria. Redução do patamar de elevação da pena-base. Coerência e razoabilidade. Concessão da ordem de ofício.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou a questão referente ao conflito aparente de normas e da aplicação do princípio da consunção, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa ... (Continua)

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107 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

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108 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Operação de instituição financeira sem autorização. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão. Ausência de reformatio in pejus. Acordo de colaboração premiada. Não incidência das causas especiais de redução da pena previstas na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º e na Lei 9.807/1999, art. 14. Vícios. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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109 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. ISS. Auto de Infração. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa. Provimento do Recurso.

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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa ao art. 482, caput e p. Único, do CPP. Qualificadora do feminicídio. Redação do quesito. Compreensão inalterada. Observância aos termos da pronúncia. Ausência de nulidade. 4. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Redação do quesito. Confusão e perplexidade. Não verificação.

5 - MÁ REDAÇÃO. REDAÇÃO COMPLEXA. DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 6. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO PRECLUSA. 7. AFRONTA AO CP, art. 59. CRENÇA DE QUE A VÍTIMA ESTARIA GRÁVIDA DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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111 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto simples, tipificado no CP, art. 155, caput, com imposição de pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 240 dias-multa. O apelante busca absolvição com base no princípio da insignificância ou na ausência de provas, ou, subsidiariamente, redução da pena e abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO AO JUÍZO DE CENSURA EM SI. DE TODA FORMA, CABALMENTE DEMONSTRADAS AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NA PERSONALIDADE DO ACUSADO E EM SEUS MAUS ANTECEDENTES. FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DO MAGISTRADO E DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE PROVA NOS AUTOS PARA AFIRMAR A DITA «PERSONALIDADE DISTORCIDA DO AGENTE. ANOTAÇÕES NA FAC DO ACUSADO QUE FORAM INDEVIDAMENTE RECONHECIDAS COMO MAUS ANTECEDENTES, QUANDO, EM VEDADE, CARACTERIZARIAM SUA MULTIRREINCIDÊNCIA. DECOTE DO AUMENTO SOB TAIS RUBRICAS. FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIDAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CASO CONCRETO EM QUE, PORQUE MULTIRREINCIDENTE, DEVERIA HAVER COMPENSAÇÃO PARCIAL. TEMA 545/STJ. PORÉM, À MÍNGUA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO E DIANTE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, MANTÉM-SE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL FEITA EM 1º GRAU. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESENECESSIDADE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA, SE A SUA PRESENÇA FOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, TAL COMO NESTE CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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113 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL: ART. 157, §3º, INC. II, E ART. 211, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO E A REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO.

Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas Policiais Civis e Policial Militar, além de testemunhas e informantes que conheciam a acusada e a vítima, em Juízo que conferem legitimidade e certeza ao édito condenatório, sendo corroboradas pelos Laudo de Exame de Necropsia, Laudo de Exame de Perícia de Local (encontro do cadáver) e o Laudo de Exame de Componentes de Munição e após exitosas investigações. Tese de legítima defesa de terceiros que se afasta. Teses defensivas que não encontram amparo, porque todas as testemunhas afirmaram que a acusada, ora apelante, teve participação efetiva e direta nos delitos, que foram praticados contra a vítima Fábio da Silva Lima, a qual foi atingida por disparos de arma de fogo, que foram causa de sua morte, após ter subtraído seu carro e outros bens, mediante violência ou grave ameaça praticada com arma de fogo e que teve seu corpo ocultado, sem vida no Arco Metropolitano - BR/493, em um matagal. Daí, ser inviável, também, o acolhimento da tese de desclassificação para o delito de homicídio. Quanto às penas, a ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. Na hipótese, ao não exasperar reprimenda base, mantendo-a, no mínimo legal, fixado pelo legislador, respeitou também o entendimento já de há muito sumulado, por meio do Enunciado 231, do STJ, alinhou-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao reconhecer a confissão qualificada, mas não reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, não havendo, por conseguinte, que se falar em qualquer violação à Lei. Assim, conheço do recurso defensivo E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juízo monocrático, tal como delineada.... (Continua)

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114 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 129 § 13 E ART. 344, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE DESCLASSIFICAR O DELITO DO ART. 344 PARA O CODIGO PENAL, art. 147. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO, AFASTAR A CONDIÇÃO DE «FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO, EXCLUIR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS À VÍTIMA E POR FIM, GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Conjunto probatório robusto e coeso. A palavra da vítima, encontra-se em consonância com outros elementos de convicção. Incabível a tese de legítima defesa, pois os relatos colocam em dúvida os requisitos necessários referentes à «injusta agressão por parte da vítima e da «moderação na reação do recorrente, eis que ficou claro o uso imoderado por ele dos meios utilizados para repelir a alegada ofensa, mostrando-se, assim, ausente o requisito autorizador da exclusão de ilicitude prevista no CP, art. 25. Acervo probatório se encontra alicerçado nos depoimentos e laudo pericial que atesta a ocorrência das lesões narradas e a dinâmica dos fatos indicam a clara intenção do réu de agredir fisicamente a vítima. Demonstrada a prática da conduta prevista no CP, art. 344. A prova judicial comprova que o réu, ameaçou a vítima e seus familiares. A vítima relatou que o réu lhe ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, em sede policial, inclusive na frente dos policiais, após os fatos, mediante palavras, tendo dito «que quando saísse de lá, iria ver, isso porque o réu não queria que ela formalizasse o registro de ocorrência, que não era para assinar os papéis, que não era para fazer nada com relação aos fatos ocorridos, inclusive narrou que, embora a sua mãe e seu tio tenham comparecido em sede policial, não quiseram depor, por medo do acusado, narrativa também relatada pelo policial civil Leonardo de Lima Machado. O apelante realizou a coação, com o fim de favorecer interesse próprio no presente feito no contexto de violência doméstica. Demonstrada a prática da conduta prevista no CP, art. 344, de modo que não há que se falar em desclassificação para o delito de ameaça. Necessária a manutenção do édito condenatório para ambos os delitos. Registre-se que, com relação do crime de lesão corporal, o juízo reconheceu a atenuante de confissão espontânea, contudo, inviável a redução da reprimenda aquém do mínimo legal imposto, em observância a Súmula 231/STJ e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 158). Acolho o pleito defensivo de exclusão, com relação a obrigação positivada no sentido da participação do acusado a grupo reflexivo. Inviável o decote da condenação a título indenizatório, ante pedido expresso, no oferecimento da denúncia, contudo, reduzo o quantum da indenização, em favor da vítima para 02 salários mínimos, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, ou seja, a gravidade dos ilícitos, intensidade do sofrimento, eis que incontroverso que a vítima ficou abalada, o que, inclusive, veio efetivamente comprovado pela prova oral analisada, condição socioeconômica da vítima e do agressor, em observância ao princípio da razoabilidade e considerando o cunho punitivo-pedagógico da medida. Entendimento do STJ - Tema 983. Não prospera o pedido de isenção das custas processuais, por tratar-se de imposição decorrente da condenação, sendo competente o Juízo da Vara de Execuções Penais para apreciar o pedido quando da execução da sentença, conforme CPP, art. 804. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria da pena. Segunda fase. Compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica. Possibilidade. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.- a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.- ao redimensionar as sanções do paciente, a corte estadual asseverou expressamente que foi avaliado negativamente os antecedentes criminais, porquanto possui quatro condenações transitadas em julgado, uma delas considerada na segunda fase (e/STJ, fl. 15). Assim, afastadas as demais circunstâncias judiciais negativadas, restou como desfavorável apenas, os seus antecedentes criminais, o qual se infere que foram maculados em virtude das três condenações remanescentes, haja vista que, na segunda etapa, a sanção foi exasperada em 6 meses pela reincidência, tendo em vista que o réu apresenta condenação anterior por porte ilegal de arma de fogo (e/STJ, fl. 16).- desse modo, considerando-se que no julgamento do HC 365.963/SP (rel. Ministro felix fischer, DJE 23/11/2017), aTerceira Seção desta corte pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito; verifiquei o patente constrangimento ilegal apontado pela impetrante, de modo que, na segunda fase do cálculo dosimétrico, operei a compensação integral entre a confissão e a reincidência, ficando a pena privativa de liberdade do paciente definitivamente estabilizada em 3 anos e 2 meses de reclusão.- é inviável o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, «b e § 3º, CP, art. 44, II, e da jurisprudência desta corte superior, nos termos da Súmula 269/STJ.- agravo regimental não provido.

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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria da pena. Segunda fase. Compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica. Possibilidade. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.- a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.- ao redimensionar as sanções do paciente, a corte estadual asseverou expressamente que foi avaliado negativamente os antecedentes criminais, porquanto possui quatro condenações transitadas em julgado, uma delas considerada na segunda fase (e/STJ, fl. 15). Assim, afastadas as demais circunstâncias judiciais negativadas, restou como desfavorável apenas, os seus antecedentes criminais, o qual se infere que foram maculados em virtude das três condenações remanescentes, haja vista que, na segunda etapa, a sanção foi exasperada em 6 meses pela reincidência, tendo em vista que o réu apresenta condenação anterior por porte ilegal de arma de fogo (e/STJ, fl. 16).- desse modo, considerando-se que no julgamento do HC 365.963/SP (rel. Ministro felix fischer, DJE 23/11/2017), aTerceira Seção desta corte pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito; verifiquei o patente constrangimento ilegal apontado pela impetrante, de modo que, na segunda fase do cálculo dosimétrico, operei a compensação integral entre a confissão e a reincidência, ficando a pena privativa de liberdade do paciente definitivamente estabilizada em 3 anos e 2 meses de reclusão.- é inviável o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, «b e § 3º, CP, art. 44, II, e da jurisprudência desta corte superior, nos termos da Súmula 269/STJ.- agravo regimental não provido.

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117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurreição contra a exasperação da pena-base. Tema suscitado apenas quando da interposição do agravo regimental. Inovação recursal. Confissão espontânea. Incidência da fração redutora usual de 1/6. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.afastamento do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão das circunstâncias concretas do caso. Apreensão de petrechos para o tráfico. Ausência do apontado bis in idem. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.- na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial da impetração. Precedentes.- no caso, a insurreição acerca da exasperação da pena-base ocorreu apenas quando da interposição do agravo regimental, a impossibilitar o conhecimento do tema.- quanto à incidência da atenuante de confissão, embora o CP não estabeleça percentuais mínimo e máximo de redução para as atenuantes, o julgador deve aplicá-las observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante disso, esta corte firmou entendimento no sentido de que é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6, o que foi feito no caso dos autos.- a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais. Primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam não tratarem, o paciente e o corréu, de traficantes eventuais, mas de agentes que efetivamente se dedicavam à atividade criminosa, especialmente tendo em vista a existência de denúncias no sentido de que os pacientes já vinham traficando na região, bem como a apreensão de petrechos para a traficância, tal como balança e anotações sobre o tráfico, contendo quantidades, valores e pesos, o que denota a dedicação às atividades criminosas.- para se desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.- não há se falar, assim, em bis in idem na utilização da quantidade e da natureza das drogas apreendidas para exasperar a pena-base e para afastar a referida minorante, porquanto as instâncias de origem se basearam em outros elementos concretos para concluir pela dedicação do paciente ao tráfico de drogas.- agravo regimental a que se nega provimento.

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118 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Legalidade. Confissão de corréu. Tese de negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Incidência das Súmulas nrs. 52 e 64 do STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O tópico vinculado à legalidade da prisão preventiva do paciente será conhecido apenas em relação ao fato novo (confissão de corréu), tendo em vista que somente esta vertente foi enfrentada pelo Tribunal de origem. A análise da legalidade da custódia cautelar, sob o enfoque dos demais requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, já havia sido objeto de análise, pela segunda instância, em outros habeas corpus, impetrados pelo recorrente. Recurso parcialmente conhecido. ... (Continua)

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119 - TJSP. Apelações criminais - Tráfico de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e receptação dolosa - Sentença condenatória - Preliminares de: (i) trancamento da ação por ausência de justa causa para a ação penal e (ii) nulidade por descumprimento dos Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56 - Rejeição - Alegação de ausência de justa causa que diz respeito ao mérito recursal - Procedimento que seguiu, rigorosamente, o rito estabelecido na Lei 11.343/2006 - Réus devidamente notificados para apresentarem suas respectivas defesas prévias, antes do recebimento da denúncia - Ausência de demonstração de prejuízo - No mérito, Alessandra pretende a absolvição de todos os crimes por ausência de autoria - Diego, por sua vez, pugna pela absolvição dos delitos de receptação, tráfico de drogas e associação ao tráfico por fragilidade probatória e, subsidiariamente, pela redução das penas-base em relação ao crime de tráfico de drogas - Admissibilidade parcial de ambos os apelos - Associação ao tráfico: elementos probatórios frágeis - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo e duradouro entre os réus, sob os aspectos da estabilidade e permanência - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas em relação aos delitos descritos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, Lei 10.826/03, art. 12 e CP, art. 180, caput - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Grande quantidade de cocaína apreendida na residência dos apelantes (1.000,0 g), juntamente com objetos e anotações que evidenciam o comércio ilícito de entorpecentes - Pleno conhecimento por parte dos apelantes acerca da origem criminosa do veículo receptado - Comprometimento de ambos com a posse ilegal de arma de fogo, a qual, inclusive, foi localizada no quarto onde estavam os pertences de Alessandra - Confissão de Diego acerca da posse da arma de fogo e da ciência da origem criminosa do veículo receptado - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reduzidas - Reincidência inexistente quanto à apelante Alessandra - Confissão de Diego em relação aos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo agora reconhecida, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da grande quantidade de droga apreendida, somada aos elementos que evidenciam o envolvimento com atividades criminosas - Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos - Regimes iniciais de cumprimento das penas inalterados. Rejeitadas as preliminares, recursos parcialmente providos

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120 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Menção a processo estranho à acusação formal. CPP, art. 478. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de acesso a filmagens. Preclusão e ausência de prejuízo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame fático probatório. Qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão espontânea. Fixação do. Dosimetria da pena adequada. Agravo quantum regimental não provido. Não há nulidade na menção, durante os debates no tribunal do Júri, à

1 - existência de processo paralelo, especialmente quando a informação decorre de fatos constantes nos autos e acessíveis às partes, não configurando argumento de autoridade vedado pelo CPP, art. 478. A alegação de nulidade processual, mesmo que absoluta, exige... (Continua)

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121 - TJSP. RECEPTAÇÃO.

Autoria e materialidade demonstradas. Confissão parcial do réu em relação à receptação corroborada pelos demais elementos de prova. Condenação e pena mantidas. TRÁFICO DE DROGAS. Necessária a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Fixação da pena de prestação de serviços à comunidade. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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122 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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123 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, sob alegada incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a redução das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a concessão de sursis e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Não incidência do crime de bagatela - Valor atribuído à coisa subtraída que não se caracteriza pela infimidade, por ser superior a 10% do salário-mínimo do tempo dos fatos, consoante jurisprudência do Colendo STJ - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico, ademais, a evidenciar maior ofensividade concreta, incompatível com a ideia de «insignificância - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos legais em face dos maus antecedentes - Reincidência compensada com a confissão - Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Regime semiaberto mantido, em razão das peculiaridades do caso concreto, reveladoras de maior periculosidade do agente. Recurso desprovido

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124 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Majoração da pena-Base. Fundamentação concreta e idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade agressiva e qualificadoras. Proporcionalidade e individualização da pena observadas. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida na discricionariedade do magistrado, desde que devidamente fundamentada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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125 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime dos arts. 171, § 3º e 297, § 3º, III, do CP. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Confissão. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

1 - A instância de origem afastou a aplicação do instituto da consunção, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva da falsificação de documento público quando da prática do estelionato, demonstrando sua autonomia, o que impede a absorção de um delito pelo outro.... (Continua)

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126 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes do art. 306, caput, c/c o art. 298, III, ambos da Lei 9503/1997. Acordo de não persecução penal. Acusado reincidente. Ausência de confissão. Dundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alegação de cerceamente de defesa. Indeferimento de produção de prova. Princípio do livre convencimento motivado. Prerrogativa do magistrado. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem asseverou que a negativa de proposta de acordo de não persecução penal se deu de maneira fundamentada, demonstrando que o acusado realmente não preenchia os requisitos legais, pois reincidente, a isso se acrescendo o fato que ele não confessou formal e circunstancialmente a prática da infração. ... (Continua)

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127 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69. RÉU REVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares que se rechaçam. Alegada quebra da cadeia de custódia que não se sustenta. O rádio comunicador e o celular periciados correlacionam-se perfeitamente com a descrição do material que foi encontrado pelos policiais. É possível constatar que no registro de ocorrência (id. 07), no auto de apreensão (id. 12), bem como no laudo de exame de descrição de material (id. 129) há a mesma conformação do material com o que declararam os policiais em sede policial e em juízo. A mera conjectura da ocorrência da quebra da cadeia de custódia não acarreta o reconhecimento da nulidade por imprestabilidade da prova, diante dos outros elementos trazidos aos autos, inclusive as declarações dos policiais responsáveis pela arrecadação dos entorpecentes, do rádio comunicador e do aparelho de telefonia celular, sem qualquer indício de manipulação indevida das provas. A verdade é que a defesa não conseguiu demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra da cadeia de custódia. O fato de o laudo pericial do rádio comunicador e do celular não ter feito menção à presença do lacre e da ficha de acompanhamento de vestígios (FAV), por si só, não acarreta qualquer nulidade, se não demonstrado o prejuízo, tratando-se de mera irregularidade. Ausência de comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório. Princípio do pas de nullité sans grief - CPP, art. 563. Quanto à alegada violação ao direito ao silêncio, também sem razão a defesa. Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante do acusado. Declaração espontânea do réu aos policiais militares, no momento da prisão em flagrante, que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual, a polícia deve, ao custodiar o agente, informá-lo do seu direito de ficar calado. Aqui, adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais do acusado foram respeitados, tanto assim, que o próprio Auto de Prisão em Flagrante aponta que o apelante ficou ciente de seu direito de silenciar, tanto que se reservou ao direito de somente falar em Juízo. Da leitura da sentença impugnada é possível atestar que a procedência da ação penal não se deu apoiada apenas na confissão informal do acusado aos policiais, mas sim no próprio flagrante delito, nas firmes, coerentes e harmoniosas palavras dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu e demais elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Da alegada nulidade na abordagem policial. Depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado que se mostram coerentes e coesos, tendo ambos afirmado que o acusado foi avistado embaixo de uma marquise, com uma mochila aberta e virada para frente e em local sabidamente dominado pela facção criminosa Terceiro Comando Puro. Acusado que trazia consigo 269,3 gramas de maconha e 48,6 gramas de cocaína, estando as drogas fracionadas em frascos e embalagens plásticas etiquetados com alusão à facção criminosa TCP, além de um rádio comunicador e um aparelho de telefonia celular. Logo, não há se falar em infundada suspeita, sendo, portanto, legítima a revista pessoal feita pelos policiais do flagrante, nos termos do CPP, art. 244. Quanto ao mérito, também, sem razão a defesa. Materialidade e autoria dos crimes imputados na denúncia plenamente comprovadas. Precariedade da prova. Inexistência. Acervo probatório carreado aos autos que se mostra suficiente a embasar um decreto condenatório nos moldes da denúncia. O quadro probatório demonstra que o acusado estava associado na realização do tráfico de drogas, restando comprovado o envolvimento dele com a organização criminosa Terceiro Comando Puro, atuante na comunidade Vila Pauline. Acusado declarou aos policiais do flagrante que atuava na função de «vapor para o indivíduo de vulgo «BADO, chefe do tráfico local. Somado a isso, tem-se que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do apelado foram uníssonos ao narrarem a dinâmica dos fatos, nada havendo que possa fragilizar suas afirmações. Palavra dos policiais do flagrante. Súmula 70 ETJRJ. Descabida a pretensão de desclassificação para o crime definido na Lei 11.343/06, art. 37. O acusado não atuava como mero informante, mas, sim, como integrante do tráfico local, com função definida de «vapor, tanto assim que foi preso em flagrante na posse de expressiva quantidade e variedade de drogas, um rádio transmissor e um aparelho celular. Dosimetria da pena que não merece reparos. A fixação da pena do acusado se deu com a estrita observância das diretrizes do CP, art. 59. A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos justificam a exasperação da pena-base no quantum estipulado na sentença condenatória. Observância ao ditado pela Lei 11.343/06, art. 42. Improcede a pretensão de redimensionamento das penas aplicadas pelo reconhecimento da confissão, considerando ter o acusado optado por se fazer revel e a confissão informal não foi, em nada, utilizada para fundamentar a condenação. De igual maneira, inaplicável a minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 41, pois não houve colaboração do acusado de maneira decisiva com a investigação policial e com o processo criminal. A mera declaração feita pelo réu aos policiais do flagrante, no sentido de que atuava como «vapor do tráfico local comandado pelo traficante de vulgo «BADO não pode ser interpretada como colaboração. O instituto da delação premiada deve beneficiar o indiciado ou acusado que colaborar efetivamente com as investigações e o processo, ensejando a identificação de coautores e partícipes e a desestruturação da facção criminosa. No caso em análise, o acusado limitou-se em afirmar que o chefe do tráfico local teria o vulgo de «BADO, sem apresentar outras especificações que pudessem identificar esse indivíduo e localizá-lo. Assim, a indicação apenas do vulgo não é hábil a reduzir a pena. Os crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas são autônomos e decorrem de desígnios independentes, que acontecem em momentos distintos, circunstâncias caracterizadoras do concurso material. Descabida a pretensão de incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acusado que integrava organização criminosa e que se dedicava a atividades criminosas. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o quantum da pena aplicada e a vedação legal expressa do CP, art. 44, I. Regime fechado é o que melhor se adequa ao caso concreto. Observância estrita do disposto nos arts. 33, § 3º e art. 59, III, ambos do CP. CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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128 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base. Negativação das consequências do delito. Invalidez da vítima que ocasinou perda do convívio com o filho menor. Fundamentação idônea. Reincidência. Matéria não analisada pela corte local. Supressão de instância. Quantum de aumento da pena-base e da reincidência. Alegação de ausência de fundamentação. Inovação recursal que impede a análise da tese. Incidência da atenuante da confissão espontânea não aventada nos debates no plenário. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... (Continua)

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PRELIMINARES DE NULIDADE. PENAS DE 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 1300 (MIL E TREZENTOS) DIAS-MULTA PARA MATHEUS E 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1600 (MIL E SEISCENTOS) DIAS-MULTA PARA ARTHUR. REGIME FECHADO PARA AMBOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. LEITURA DA DENÚNCIA NA AIJ. AGRESSÃO POLICIAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIOILAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA O RÉU MATHEUS. RECONHECIMENTO DA ATENUNANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AMBOS OS RÉUS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Apelantes que foram condenados pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico em concurso material porque no «Beco São Lino, Parque Aurora, Campos dos Goytacazes/RJ, os ora apelantes trabalhavam como «olheiros do tráfico, e quando a polícia chegou, gritaram «sujou, tendo os demais traficantes se evadido, sendo encontrado próximo aos réus, 64g (sessenta e quatro gramas) de maconha acondicionados em 16 (dezesseis) pequenos embrulhos, 12g (doze gramas) de cocaína, acondicionados em 10 (dez) «pinos, e 05g (cinco gramas) de crack, acondicionados em 07 (sete) sacolés. Preliminar de leitura da denúncia eu improcede. A exordial se baseia integralmente nas declarações dos próprios policiais militares, sendo mera reprodução dos depoimentos prestados em sede policial. Norma do CPP, art. 212 que não consta qualquer vedação expressa à leitura da inicial para as testemunhas. Policiais que apresentaram a mesma narrativa na fase inquisitorial e sob o crivo do contraditório, estando em perfeita consonância com todo o acervo probatório. Ausência de efetiva demonstração do prejuízo causado ao réu, conforme expressão pas de nullite snas grief da norma do CPP, art. 563. Preliminar de nulidade em razão e agressão policial que não deve ser acatada. Muito embora o laudo pericial acostado tenha concluído positivamente para a prática de agressão, a alegação de que o paciente foi torturado no ato de sua captura, por si só, não é causa de relaxamento da prisão. Eventuais agressões não estão vinculadas ao fato criminoso, que culminou com a prisão. Excessos na atuação dos policiais são passíveis de apuração, pela via própria, com possibilidade de punição dos responsáveis pela violência empregada. Autoridade da central de custódia que determinou fosse oficiada a Corregedoria da Polícia Militar e ao Ministério Público junto a Auditoria Militar para apuração de eventual crime praticados pelos policiais. Crime que já estava consumado quando da captura dos acusados, sendo que eventual agressão não afasta a ilicitude e culpabilidade do ato praticado pelos mesmos, não sendo capaz de gerar nulidade em todo o processo. Preliminares que se rechaçam. Mérito. Policiais que relataram estrem os acusados cada um na extgremidade de um beco e quando a guarnição chegou, ambos gritaram «sujou! alertando os demais traficantes do local, que empreenderam fuga e descartaram em um terreno as drogas descritas na exordial. Réus que que no momento da prisão, assumiram que integravam o tráfico local, ambos na função de olheiros, bem como afirmaram que recebiam a quantia de R$ 250,00 por semana como pagamento. Apuração dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, em regra, que só pode contar com os depoimentos de policiais, fato que ocorre devido ao «poder do crime organizado que se instalou nas comunidades e favelas do Rio de Janeiro, originando a conhecida «lei do silêncio". São os policiais que ali exercem suas funções, os mais aptos e capazes de desvendar o forte esquema do tráfico ilícito de entorpecentes, sua localidade, mecânica e integrantes. Policiais que além de apresentarem versões homogêneas e precisas, encontram coerência com as declarações prestadas em sede inquisitorial e ostentam total valia e legitimidade. Pertinência da Súmula 70/TJRJ. É certo que os acusados não foram flagrados na posse do material entorpecente, mas este foi encontrado próximo, em comunidade sob domínio da associação criminosa Terceiro Comando Puro, sendo que os ora apelantes, na função de «olheiros, possibilitavam de forma efetiva, a mercancia ilícita descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, caracterizando a coautoria entre eles e os elementos que conseguiram fugir. Através da «proteção realizada pelos réus como «olheiros do tráfico, a venda da droga por vapores pode ser mais tranquila e segura, além de auxiliar no sucesso da empreitada criminosa, na impunidade dos demais agentes envolvidos e contribuindo, ainda, diretamente, para impedir a ação dos agentes de segurança pública. Considerando as circunstâncias da prisão flagrancial, o modo de acondicionamento, quantidade e variedade do material entorpecente descartado por elementos que estavam na função de vapores, sendo protegidos pelos apelantes na função de «olheiros, não há margem da dúvidas sobre o destino comercial da droga que tinham em depósito e seu compartilhamento entre os ora acusados e os demais traficantes que se evadiram. Condenação pela Lei 11343/06, art. 33, que se mantém. Pleito absolutório acerca do delito de associação para o tráfico que não merece ser provido. A configuração do elemento subjetivo do tipo, com a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, restou suficientemente demonstrada. O local é de domínio da facção criminosa autodenominada Terceiro Comando Puro, os ora apelantes estavam cada um na extremidade de um beco, onde os «olheiros normalmente atuam para que os vapores realizem a mercancia ilícita salientando que tal função, por ser ligada à segurança da associação criminosa, não é realizada por neófitos no tráfico, eis que gozam de certa confiança dos integrantes do grupo, necessitando de um certo tempo de associados. Não se trata de mera presunção, mas de uma análise pormenorizada de toda a dinâmica delitiva praticada pelos acusados, a qual é arquitetada justamente para despistar a polícia e tentar descaracterizar o comércio ilícito. Ademais, após a abordagem e a apreensão das drogas, os próprios apelantes assumiram integrar o trafico local, ambos na função de «olheiro, afirmando, inclusive que recebiam na quantia de R$250,000 (duzentos e cinquenta reais ) por semana pelo serviço. Não há o que se falar em ausência do Aviso de Miranda. A uma, porque nosso ordenamento pátrio adota a nota de garantias constitucionais, e essa foi respeitada no APF acostado, quando os réus foram cientificados do seu direito ao silêncio. A duas, declarações espontâneas aos policiais militares no momento da prisão, não se encontram protegidas pelo princípio da não autoincriminação, não havendo o que se falar em prova ilícita, vez que os agentes se limitaram a narrar a versão que os acusados teriam apresentado ao serem presos. Independentemente de terem os ora apelantes admitido para os policias que trabalhavam para o tráfico na função de «olheiros, os indícios suficientes de materialidade e autoria decorreram das suas próprias prisões em flagrante. Inviável também alguém que não pertença à organização criminosa que domina a área, pratique qualquer ato relativo ao tráfico dentro dos limites de seu domínio. Demonstradas a perenidade e estabilidade exigidas para a tipificação da conduta da Lei 11343/06, art. 35, devendo ser mantida a condenação, Precedentes nesta Terceira Câmara Criminal. Dosimetria. Pena do réu Arthur que foi majorada, motivado em sua personalidade voltada para a prática de crimes, bem como conduta social negativa diante das anotações constantes na sua FAC, além da variedade e quantidade de entorpecente apreendido, Súmula 444/STJ que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, razão pela qual retira-se essa variante do cálculo. Entretanto, deve a pena se afastar do mínimo legal, diante da quantidade e variedade do entorpecente apreendido, em especial crack e cocaína, drogas de alto poder viciante e extremamente danosos à saúde, entendendo que o aumento na fração de 1/6 se mostra razoável e de acordo com a jurisprudência pátria. Condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35 que impossibilita o reconhecimento do tráfico privilegiado, Exasperação da pena dois réus em razão de pertencerem à perigosa organização criminosa que deve ser decotada. Não restou demonstrado que exerciam função hierarquicamente superior dentro da facção a justificar a exasperação das suas penas-base, no que as fixo no mínimo legal para ambos. Reconhecida a atenuante da menoridade para o réu Matheus, mas sem implicar na dosimetria, a teor da Súmula 231/STJ. Atenuante da confissão espontânea que não se verifica. Prova obtida no caderno instrutório se mostrou robusta a ensejar o édito condenatório, independentemente do que tenha sido falado pelos acusados aos policiais no momento da prisão em flagrante. Aduzida confissão que não foi confirmada em Juízo de forma espontânea, tendo os réus optado por permanecerem em silêncio. Regime de pena que permanece no fechado em relação ao réu Arthur, e que, diante do quantum ora aplicado, fixa-se o o semiaberto para o réu Matheus, a teor do artigo 33, § 2º, «a e «b do CP, respectivamente. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por expressa vedação legal do art. 44, I do CP. Recurso CONHECIDO e que no mérito DÁ-SE PARCIAL PTOVIMENTO para reduzir a pena-base do réu ARTHUR pelo delito da Lei 11343/06, art. 33, majorando de 1/6, reduzir as penas-bases de ambos os réus para o mínimo legal, no que tange ao delito de associação, reconhecer a atenuante da menoridade para o réu Matheus, mas sem alteração no quantum de pena em observação à Súmula 231/STJ, repousando a pena final dos réus em 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 1283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa para ARTHUR, e 8 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, para Matheus, abrandando o regime de pena para o semiaberto em relação a este réu. Mantém-se os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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130 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Subtração de semovente domesticável de produção em concurso de agentes - Considerada a qualificadora prevista no § 6º do CP, art. 155, em homenagem ao princípio da especialidade - Sentença condenatória - Pretendida absolvição dos réus - Inadmissibilidade - - Alegações de (i) excludente de ilicitude (estado de necessidade - furto famélico) e de incidência do princípio da insignificância ou bagatela - (ii) Excludente de culpabilidade - (embriaguez) - (iii) coculpabilidade do Estado - Alegações rechaçadas - Mérito - Conjunto probatório idôneo e suficiente ao embasamento da condenação corretamente decretada - Materialidade e autoria cabalmente demonstradas - Confissões dos réus corroboradas pelos depoimentos da testemunha e da vítima - Concurso de agentes confessado pelos acusados e devidamente comprovado - Inviabilidade de reconhecimento do crime de bagatela ou de incidência do princípio da insignificância - Furto famélico - Não configuração - Furto deliberadamente cometido para satisfação pessoal e momentânea dos réus, em evento social por eles promovido - Alegação de embriaguez igualmente rechaçada - Eventual condição não comprovada; ademais, insuscetível de afastar a responsabilidade dos furtadores - Condenação bem editada - Redimensionamento das penas - Majorante do repouso noturno afastada para ambos os apelantes, consoante entendimento firmado pelo Colendo STJ no Julgamento do Recurso Repetitivo - Tema 1.087 - Dosimetria - No tocante ao corréu (i) Marcelo - Fase inicial do cálculo em que é mantida a qualificadora prevista no parágrafo 6º do art. 155 em homenagem ao princípio da especialidade - Concurso de agentes considerado como circunstância judicial desfavorável - Redução da fração de aumento para 1/10 (um décimo) nessa fase do cálculo - Correta compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência sem reflexos na dosimetria consoante estabelece a Súmula 231/Colendo STJ - Fase final - Sanção inalterada por ausência de causas modificadoras - (ii) Réu André Luiz - Fase inicial do cálculo em que deve ser reduzida a fração de aumento para 1/6 (um sexto), observando-se os maus antecedentes do réu, e a qualificadora prevista no parágrafo 6º do art. 155 da Lei Penal, que prevalece em homenagem ao princípio da especialidade - Concurso de agentes considerado como circunstância judicial desfavorável - Incremento da sanção à fração de 1/6 (um sexto) para esse réu, inalterado o quantum nas fases seguintes, por ausência de causas modificadoras - Regime prisional aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos bem estabelecidos para ambos os condenados - Recursos parcialmente providos

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131 - TJSP. Apelação criminal. Preliminar. Recurso em liberdade e nulidade do laudo. Rejeitadas.

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada, determinando que a multa seja limitada a 100% do valor do tributo cobrado pela agravante - Pleito de reforma da decisão para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da r. decisão, face a ausência de motivação e, no mérito, seja afastada a limitação da multa punitiva aplicada no AIIM 4.140.720-9 a 100% do valor atualizado do ICMS - Não cabimento - PRELIMINAR - Nulidade da r. decisão, alegada pela agravante - Afastamento - Decisão devidamente fundamentada pelo Juízo «a quo - MÉRITO - Multa que corresponde a 239,43% do valor da obrigação principal - Abusividade configurada - Multa aplicada que deveria corresponder a 30% do valor da obrigação principal - Adequação ao princípio da vedação ao confisco - Precedentes do STF e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Manutenção da multa, contudo, em 100% do valor da obrigação principal ante a ausência de recurso por parte da agravada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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133 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA.

No caso concreto, o Relator votou pela absolvição dos apelantes, com esteio no CPP, art. 386, III. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão da quantidade do entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Aumento da fração redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.possibilidade. Vedação de bis in idem. Dosimetria da pena refeita. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito consubstanciada na expressiva quantidade de droga apreendida. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Vedação legal. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.

A legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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135 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Uso de documento público materialmente e ideologicamente falso. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes. Prova testemunhal. Intimação da defesa da expedição das cartas precatórias para oitiva das testemunhas. Súmula 273/STJ. Ofensa ao CPP, art. 212 não demonstrada. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 231/STJ. Pretensão de compensar a atenuante da confissão com acréscimo decorrente de causa de aumento de pena. Falta de amparo legal. Inversão do sistema trifásico. Absolvição e reconhecimento de atenuantes expressamente afastadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal tem entendido que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 304, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso. ... (Continua)

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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídios qualificados. Alegações de diversas de nulidade da sessão plenária. Efetivo prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Benefício pela própria torpeza. Vedação. CPP, art. 565. Eventuais vícios processuais não suscitados no momento oportuno. Preclusão. Pedido de afastamento das qualificadoras. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Reconhecimento do concurso formal de crimes e da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, A jurisprudência deste STJ é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual a partir da efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - CPP (pas de nullité sans grief) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).... (Continua)

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137 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Anulatória de débito fiscal - ICMS-Importação - Entrada da mercadoria que se deu no Estado de Santa Catarina, onde foi realizado o desembaraço aduaneiro, mas seguiu para o Estado de São Paulo, onde se localiza o seu adquirente final - Questão pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 520 - Importação à conta e ordem da autora - Modalidade em que a empresa de trading figura unicamente como prestadora dos serviços de internalização da mercadoria que foi adquirida por terceiro - Elementos dos autos que demonstram que a importação, no caso em tela, se deu por conta e ordem de terceiro e não por encomenda - Imposto que deve ser recolhido no domicílio da empresa destinatária legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria - Importadora que é mera intermediária na aquisição, não sendo a destinatária da mercadoria.

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138 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Lesões corporais no contexto de violência doméstica. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência independentemente da utilização na formação do convencimento. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. CPP, art. 61. Implementação do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático de recurso quando esse for manifestamente inadmissível ou prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 34, XVIII, «c, do RISTJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... (Continua)

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139 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Itr. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade para fins de gozo da isenção. Multa. Caráter constitucional. Óbice de análise pelo STJ.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

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140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo, associação criminosa e porte de munição. Pedidos de absolvição pela insignificância do delito de porte de munição, e de aplicação da atenuante da confissão quanto aos delitos de roubo e associação criminosa, de afastamento da causa de aumento do concurso de agentes, e de incidência da fração mínima de acréscimo em razão das causas de aumento no crime de roubo. Ausência de pronunciamento por parte da corte de origem. Supressão de instância. Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia desnecessárias diante da presença de outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de exame pela Corte local acerca dos temas pela defesa aventados (possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em relação ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput; incidência da atenuante da confissão aos delitos de roubo e de associação criminosa; afastamento da causa de aumento do concurso de agentes diante da condenação por associação criminosa; e aplicação da fração mínima de acréscimo em razão das causas de aumento no crime de roubo) impede a apreciação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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141 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO PARQUET EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. O RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO EM FAVOR DO RÉU WILLYAN (E-DOC. 000686), NÃO PODE SER CONHECIDO POR FERIR O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. A APRESENTAÇÃO CUMULATIVA DE DUAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA A MESMA DECISÃO ENSEJA O CONHECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA COM A CONSEQUENTE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LOGO, TEM-SE POR INADMISSÍVEL O RECURSO QUE FORA PROTOCOLIZADO POR ÚLTIMO, OU SEJA, NA DATA DE 27/08/2024, EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO DE ORDEM CONSUMATIVA NO TOCANTE AO DIREITO DE RECORRER. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DOS DOIS APELANTES. REJEIÇÃO. DA BUSCA VEICULAR E PESSOAL. REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ROTINEIRA DE TRÂNSITO - BLITZ, JÁ COM INFORME ACERCA DE ROUBO PRATICADO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA CIDADE. ADUZEM OS AGENTES DA LEI QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO SE MOSTROU NERVOSO, ASSIM COMO OS DEMAIS OCUPANTES, AO LHES SER PEDIDO QUE SAÍSSEM DO VEÍCULO. FUNDADA SUSPEITA QUE NÃO DECORREU DO MERO NERVOSISMO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS 03 CRIMES DE ROUBO QUE RESTARAM DEMONSTRADAS, DIANTE DA PROVA ORAL COLHIDA, COM ÊNFASE NA CONFISSÃO DO RÉU THAINAN, BEM COMO DA APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO E RES FURTIVA COM OS ACUSADOS. PLEITO COMUM DE EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/8, DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO A ADOÇÃO DE UMA FRAÇÃO ESPECÍFICA, APLICÁVEL A TODOS OS CASOS, A SER UTILIZADA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS PREVISTAS NO CP, art. 59, DEVENDO SER VERIFICADA CASO A CASO. PRECEDENTES. DA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DO RÉU THAINAN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO EGRÉGIO STJ. TEMA 158, DO EXCELSO STF. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO FEITA INFORMALMENTE PELO RÉU WILLYAN AOS POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. A VERSÃO DADA PELO RÉU WILLYAN QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL FORA NO SENTIDO DO SEU NÃO ENVOLVIMENTO COM O CRIME DE ROUBO, ADUZINDO QUE HAVIA SIDO VÍTIMA DE UM SEQUESTRO, O QUE FORA CATEGORICAMENTE DESMENTIDO PELO CORRÉU THAINAN NAQUELE MOMENTO, ASSIM COMO EM JUÍZO, NÃO SENDO A MESMA SEQUER UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.

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142 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Execução lastreada em confissão de dívida assinada por duas testemunhas. Alegação de aplicação de juros superiores aos pactuados e de nulidade da execução em decorrência de necessidade de apresentação do contrato que embase a confissão. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. 1) Confissão de dívida assinada por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Desnecessária juntada da cédula original subjacente ao título exequendo. 2) Taxa de juros remuneratórios supostamente aplicada diversa da pactuada. Inocorrência. Inviável utilizar a ferramenta «calculadora do cidadão para demonstrar que a taxa de juros contratada não corresponde à taxa de juros efetivamente empregada no contrato, uma vez que a ferramenta em tela desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como eventuais encargos contratados. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Viabilidade da cobrança da taxa efetiva ânua. Súmula 541/STJ. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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143 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 40G DE CRACK E 260G DE COCAÍNA, ALÉM DE 02 CADERNOS COM A CONTABILIDADE DO TRÁFICO, E UM CARREGADOR PARA ARMAMENTO BÉLICO. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO AO ACUSADO JOÃO, OU A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA REDUÇÃO DA PENA; REGIME INICIAL FECHADO; AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS; FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM VALOR NÃO INFERIOR A CINCO MIL REAIS. RECURSO DEFENSIVO DA APELANTE CRISLAINE, QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. PRELIMINAR SUSCITADA POR AMBOS OS RÉUS, QUANTO À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A DEFESA DE AMBOS OS APLEANTES A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DEFESA DOS APELANTES, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA FRAÇÃO; A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. BUSCA TAMBÉM A DEFESA DA APELANTE CRISLAINE, O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DAS PRELIMINARES. REJEIÇÃO. DO ANPP - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. NÃO OFERECIMENTO JUSTIFICADO PELO PARQUET, POR NÃO SER SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, ALÉM DA AUSÊNCIA DE CONFISSÃO TANTO EM JUÍZO QUANTO EM SEDE POLICIAL. DA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. AGENTES DA LEI QUE SE ENCONTRAVAM EM DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO, POR FATO DIVERSO, VISUALIZANDO UM INDIVÍDUO EVADINDO-SE DO IMÓVEL. CRIMES PERMANENTES. ADEMAIS, NO IMÓVEL DO ACUSADO, SEM A NECESSIDADE DE REVISTA, FOI ENCONTRADO, ICTU OCULI, AS DROGAS, OS CADERNOS COM ANOTAÇÃO PARA O TRÁFICO, E CARREGADOR DE ARMAMENTO BÉLICO. DO AVISO DE MIRANDA - CONFISSÃO INFORMAL DA RÉ AOS AGENTES DA LEI QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE A RÉ TIVESSE SIDO CONSTRANGIDA A CONFESSAR. POR FIM, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, VERIFICA-SE QUE A APELANTE FOI CIENTIFICADA DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, O DIREITO AO SILÊNCIO, OPTANDO POR APRESENTAR SUA VERSÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70, DO E. TJRJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO DA PENA, DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO PARA A APELANTE CRISLAINE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. PENA DEVIDAMENTE FIRMADA. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO EM SENTENÇA PARA O APELANTE JOÃO. AFASTAMENTO. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADO EXAME GRAFOTÉCNICO NOS 02 CADERNOS COM A CONTABILIDADE DO TRÁFICO, TEM-SE QUE OS MESMOS FORAM APREENDIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE O MATERIAL ENTORPECENTE E O CARREGADOR PARA ARMAMENTO BÉLICO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM O ENVOLVIMENTO DO APELANTE JOÃO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA, HÁBIL A AFASTAR A FIGURA DO PRIVILÉGIO. PENA FINAL DO APELANTE JOÃO FIRMADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 500 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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144 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: ART. 155, §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR CONTA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA O QUANTUM REDUTOR E A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ORA APELANTE MARCOS VINÍCIUS.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, da funcionária do Estabelecimento Comercial, lesado, do vigilante e do policial militar. Alegação, comprovada de terem os acusados furtado os seguintes objetos: (03 (três) kits Niely Gold, 02 (dois) condicionares Dove e 11 (onze) Bases Matte Hidraluronic), avaliados em R$510,93 (quinhentos e dez reais e noventa e três centavos) -, conforme Registro de Ocorrência (index41281786), Autos de Apreensão e Entrega (index 41281787) e Laudo de Exame de Avaliação - Merceologia Indireta (index 66933458), não se mostra irrelevante, porquanto representa, aproximadamente, 39,00% (trinta e nove por cento), do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$1.302,00), não podendo, assim, ser considerado irrisório, o que afasta a tese do princípio da insignificância. Especial relevância das declarações que tiveram como único objetivo apontarem os culpados. Elementos de convicção amealhados aos autos, como os relatos das testemunhas e da funcionária do próprio estabelecimento comercial, nas fases policial e judicial, além das circunstâncias, deixam também evidente a consumação do delito pelos acusados, ao subtraírem os objetos, não havendo que se falar em absolvição sob a adoção da tese do crime impossível, mesmo porque a existência de câmeras de vigilância não torna impossível a configuração de um crime. Aliás, o Enunciado da Súmula 567/STJ estabelece que a vigilância eletrônica ou a segurança no interior de um estabelecimento comercial não tornam impossível a configuração de um furto. Quanto ao pedido de desclassificação para a modalidade tentada não assiste razão à Defesa Técnica, já que o crime de furto se considera consumado quando o agente se apodera do bem, mesmo que por um breve período de tempo, e mesmo que a vítima possa recuperá-lo. Para isso, não é necessário que o agente tenha a posse mansa e pacífica do bem. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, MODIFICAR PARCIALMENTE A DECISÃO DE 1º GRAU, FIXANDO-SE a pena em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do maior salário mínimo vigente à época do fato, mantendo-se, no mais a decisão de piso.... (Continua)

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145 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. FATO GERADOR CONTINUADO. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, ONEROSIDADE EXCESSIVA, INCONSTITUCIONALIDADE E VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE AUTORA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO «ATPV PELA PARTE RÉ - CONFISSÃO - NULIDADE DECLARADA NA SENTENÇA - PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - FACULDADE DO JULGADOR - INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE RÉ SE ENCONTRAVA COM O VEÍCULO EM SEU NOME - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - CABIMENTO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO.

Quando a parte autora faz constar na inicial da ação que os pedidos são alternativos, acolhendo o primeiro deles, não é cabível a reforma da sentença para que o outro pedido também seja acolhido, pela faculdade de julgamento atribuída ao Magistrado diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente porque o pedido de condenação por dano material, segundo a causa de pedir, somente seria cabível se fosse inviável o restabelecimento da propriedade do veículo ao estado anterior, o que não restou comprovado nos autos. ... (Continua)

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147 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CABO TELEFÔNICO. CONDENAÇÃO. art. 155, §4º, IV, C/C art. 155, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO, EM SÍNTESE, NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CABO APREENDIDO, DA FINALIDADE E DO USO QUANDO ENCONTRADO, SENDO DESCONHECIDA A ORIGEM E O SEU PROPRIETÁRIO; E NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL, DIANTE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, EM ESPECIAL A DE VISU, ASSIM COMO NA CONFISSÃO DO APELANTE E DO CORRÉU, NO SENTIDO DE TEREM CORTADO O CABO TELEFÔNICO QUE SE ENCONTRAVA NO POSTE. DINÂMICA DELITIVA E RELEVANTE PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE, A AFASTAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO VETOR PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO E. STJ. PENA-BASE FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/EGRÉGIO STJ E TEMA 158 DO EXCELSO STF. DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DO REDUTOR. ACOLHIMENTO, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO DO CPP, art. 580 AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA O CORRÉU, SENDO O FEITO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO MESMO. PENA FINAL FIRMADA PARA O APELANTE EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 01 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A SER FIXADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E 03 (TRÊS) DM NO VUM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO-SE DE OFÍCIO, A ATENUANTE DA MENORIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 15/10/2019. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 10/10/2022. APELANTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, QUANTO AO CRIME IMPUTADO, DECLARANDO-SE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO art. 109, IV, C/C art. 110, §1º, art. 115, E art. 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU SOLTO.

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148 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modificação da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ. Recurso desprovido.

1 - «Não pode esta corte superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nem da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ» (ut, AgRg no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sexta turma, DJE 25/9/2013). ... (Continua)

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149 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Art. 304 c/c CP, CP, art. 297, ambos. Segunda fase da dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Dupla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Precedentes. Reincidência específica. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte no HC 365.963/SP. Aplicação da fração de 1/3. Redução para a usual fração de 1/6. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena que deve ser reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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150 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Confissão parcial.Atenuante.Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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