Jurisprudência sobre
principio da vedacao do confisco

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da fração da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Redução aplicada na fração de 1/2. Quantidade e natureza da droga apreendida. Novo cálculo dosimétrico operado. Manutenção do regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Não atendimento do requisito subjetivo previsto em lei. Extensão dos efeitos da decisão ao correu. Similitude das situações fáticas e jurídicas. Nova dosimetria da pena operada. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação. Recurso interposto pela defesa alegando insuficiência de provas. Pedido de albsolvição. Subsidiariamente, requereu a reapreciação da dosimetria da pena. Autoria delitiva devidamente provada, ante a confissão do apelante, a delação do corréu e as demais testemunhas ouvidas. Não merecem guarida as alegações da defesa que buscam desvalorizar o corpo probatório. Pena definitiva fixada em ofensa ao princípio da proporcionalidade. Análise das circusntâncias judiciais não resultou de forma negativa a ponto de permitir a exasperação da pena-base muito acima da reprimenda mínima com fundamento em ações e inquéritos penais em curso. Aplicação da Súmula 444 STJ. Redução da pena ao mínimo legal de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime semiaberto. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Homicídio qualificado. Redução da pena-Base. Decote do vetor culpabilidade. Fundamentação inidônea. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGULARIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público a buscar declaração de inexistência de débitos, cancelamento dos débitos e do contrato e o pagamento de indenização de dano moral. Sentença que deu pela parcial procedência do pedido. Apelo a buscar anulação da sentença e, subsidiariamente, improcedência do pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Insurgência do Ministério Público e da Defesa. Sentença condenatória. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório em relação à acusada Tatiane. Dúvida que milita em favor da apelante. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Sentença condenatória em relação a Fernando. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão judicial do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadoras evidenciadas pelas provas. Condenação mantida. Dosimetria. Preservada a exasperação da pena-base com fundamento na valoração negativa das qualificadoras excedentes, dos maus antecedentes, da utilização do repouso noturno e do fato de o furto ter sido a residência, como circunstâncias judiciais negativas. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Imposição de regime prisional fechado, em razão da biografia penal do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedente. I-A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii-Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista. Iii- A terceira seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.869.764/ms, 2.052.085/to e 2.057.181/se, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a terceira seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. Iv- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes. Súmula 83, STJ. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista. Iii- A terceira seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.869.764/ms, 2.052.085/to e 2.057.181/se, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a terceira seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. Iv- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJMG. ENTA: APELAÇÃO - FURTO TENTADO E ROUBO IMPRÓPRIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS E VÍTIMAS DISTINTAS - INAPLICABILIDADE - PRIVILÉGIO (ART. 155, §2º DO CP) - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - INADMISSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO - DECOTE - MEDIDA DE RIGOR - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DAS PENAS A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO.

O Princípio da Consunção não deve ser aplicado, se o crime de Furto Tentado não constituiu meio necessário ou fase preparatória para a prática do Delito de Roubo Impróprio, perpetrado contra Vítima diversa, devendo tais condutas ser consideradas delitos autônomos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tráfico de drogas. Ausência de laudo definitivo. EREsp. 4Acórdão/STJ. Materialidade que pode ser aferida pelo laudo provisório. 3. Laudo com grau de certeza equivalente ao definitivo. Realizado por peritos oficiais. Materialidade comprovada. 4. Dosimetria. Redução da pena-base. Possibilidade. Culpabilidade valorada de forma equivocada. Conceito analítico de crime. Elemento constitutivo. 5. Natureza e quantidade de droga. 12kg de maconha, 24g de cocaína, 4g de skank e 1g haxixe. Valoração negativa. Princípio da proporcionalidade. 6. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Não incidência. Natureza e quantidade. Dedicação a atividades criminosas. Situação que não revela bis in idem. 7. Pedido de substituição. Ausência de requisito objetivo. 8. Regime de cumprimento da pena. Impossibilidade de abrandamento. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir a pena-base.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO DO MUNICÍPIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - NOVO ENTENDIMENTO - CONFUSÃO AFASTADA - TEMA 1.002 DO STF - REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Município réu pretende a condenação do Estado do Rio de Janeiro no pagamento de honorários de sucumbência. Pretensão que prospera. Recente julgamento do mérito do tema 1002 da repercussão geral. Inaplicável o instituto da confusão. Inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO como responsável solidário no pagamento dos honorários advocatícios, já fixados na sentença. Incabível a redução dos honorários advocatícios pela metade, com base no art. 90, §4º do CPC, porquanto o cumprimento da obrigação somente ocorreu após a concessão da tutela de urgência. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença parcialmente procedente. Condenação por furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade material. Princípio da insignificância.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado e receptação. Recursos defensivos. Materialidade e autoria quanto ao crime de furto comprovadas e não impugnadas. Confissão dos acusados roboradas pelos demais elementos probantes. Excludente do estado de necessidade não comprovada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Conduta típica, ilícita e culpável. Manutenção da condenação. Dosimetria. Basilares acima do mínimo, com mitigação da pena na intermediária pela atenuante da confissão. Impossível redução da pena aquém do mínimo nesta etapa, nos termos da Súmula 231/STJ. Reconhecimento da forma privilegiada do delito para ambos os réus, reduzindo-se a pena em 1/3. Primariedade e valor dos bens inferiores ao salário-mínimo vigente à época do fato. Qualificadoras objetivas cumuláveis com o privilégio. Súmula 511/STJ. Regime aberto adequado. Substituição da sanção por duas restritivas de direitos. Parcial provimento aos apelos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade decorrente de ilegalidade na busca pessoal e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Desclassificação. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Dosimetria. Redução da pena-Base. Possibilidade. Ausência de justificativa idônea e concreta a justificar a exasperação na fração operada. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Viabilidade. Ausência de demonstração de habitualidade delitiva. Operada nova dosimetria da pena. Fixação do regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Previsão legal. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Similitude das situações fáticas e jurídicas. Agravo regimental provido em parte.

1 - Ao compulsar os autos, verifico que as insurgências relativas à nulidade da busca pessoal e do reconhecimento da atenuante a confissão não foram submetidas à apreciação e tampouco analisadas pela Corte estadual, tratando-se, portanto, de matérias novas, somente ventiladas neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Insurgência do Ministério Público e da Defesa do corréu Alexandre. Sentença absolutória em relação a Thony Carlos. Pretensão de condenação do apelado, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do apelado. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Sentença condenatória em relação a Alexandre. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão extrajudicial do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora evidenciada pela prova produzida. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Inadmissibilidade. Bem subtraído foi retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Regime prisional abrandado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Inexistência de prescrição. Rejeição da preliminar. Mérito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. No caso dos autos, o prazo prescricional é de 20 anos, conforme o CP, art. 109, I. Os fatos ocorreram no dia 26.01.1991. A denúncia foi recebida no dia 18.03.1991 e a pronúncia foi prolatada no dia 14.06.2010. Assim, percebe-se que entre os marcos interruptivos acima referidos não transcorreu prazo superior a 20 anos, tampouco após a prolação da sentença de pronúncia, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. Preliminar rejeitada à unanimidade de votos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO TENTADO - Provas suficientes para a condenação. Confissão e depoimentos das testemunhas. Não havendo motivo concreto para infirmar tais provas, necessária a manutenção da condenação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade na espécie - Penas - Redução - Necessidade - Afastamento da majorante do repouso noturno e reconhecimento da figura privilegiada do delito ante o preenchimento dos requisitos legais - PARCIAL PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Princípio da dialeticidade. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento da matéria fática. Pedido de redução da pena aquém do minio legal pela aplicação da atenuante da confissão. Impossibilidade. Súmulas 7, 83 e 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento a recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária, nos termos do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, com aplicação da atenuante da confissão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFESA APRESENTADA PELA EMPRESA E SÓCIO DEVEDORES FUNDADA EM CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL, QUE ESTIPULA QUE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DEVEM TER ANUÊNCIA DE TODOS OS SÓCIOS. CONTRATO EM QUESTÃO FIRMADO POR APENAS UM DOS DOIS SÓCIOS DA EMPRESA, AMBOS ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO SOB TAL FUNDAMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO DEPENDE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 474. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, C/C ART. 30, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIRO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 599/STJ. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR. CONDIÇÃO PESSOAL DO CORRÉU COMUNICA-SE AO APELANTE. DOSIMETRIA INALTERADA. PENA FIXADA E MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JÁ FOI RECONHECIDA NA R. SENTENÇA. SÚMULA 231/STJ. REGIME ABERTO JÁ FIXADO. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes. Súmula 83. Manutenção da decisão agravada. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, em continuação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Confissão judicial roborada pelos depoimentos das testemunhas. Absolvição por ausência de dolo ou pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta típica, ilícita e culpável. Qualificadoras bem demonstradas e não questionadas. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Básica acima do mínimo para o primeiro delito, com posterior reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, no entanto, impossível redução da pena aquém do mínimo nesta etapa, nos termos da Súmula 231/STJ. Para além, foi exasperada a sanção em 1/6 pela continuidade delitiva. Adequada a fixação do regime aberto. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Art. 289 e 307 do CP. Crimes de moeda falsa e falsa identidade. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Inocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira. Seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1898764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Clóvis Pereira da Silva contra sentença que o condenou, como incurso no CP, art. 155, caput, ao cumprimento de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 14 (catorze) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou pela atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Pleito defensivo pelo reconhecimento do princípio da insignificância, reconhecimento da tentativa, redução da pena e fixação do regime aberto. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Inversão da posse. Consumação caracterizada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33 E ART. 16, § 1º DA LEI 10.826/03, N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENAS TOTAIS DE 01 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 712 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PEDE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE COM BASE NA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU QUE MELHOR SE ADEQUARIA AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SE FOR MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REDUÇÃO DA PENA PELA FRAÇÃO MÁXIMA E A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que no dia 02/06/2023, por volta das 19h, na Rua Coronel Pimenta, 336, Altos, Centro, Liniker tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 169,07g de maconha, acondicionados em 01 saco plástico, além de um revólver calibre .38, com numeração de série raspada, 11 munições do mesmo calibre, intactas, 01 tornozeleira eletrônica quebrada, R$200,90, 04 chips; 01 cartão de memória e 03 aparelhos de telefone celular. Ainda segundo a acusação, todo o material acima descrito foi apreendido em razão do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos do processo 0802143-40.2023.8.19.0026, oportunidade em que os agentes da lei tiveram a entrada no imóvel franqueada pela mãe do réu. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas 04 testemunhas arroladas pela acusação e a mãe do réu. Lineker foi interrogado. Ainda integram o acervo probatório o auto de apreensão, os laudos técnicos que se referem à droga, aos celulares e à arma apreendidos, a decisão que determinou a busca e apreensão na casa do réu e o mandado de busca e apreensão que deflagrou a diligência. Em primeiro plano considera-se relevante pontuar que a diligência que se iniciou com o cumprimento de um mandado de busca e apreensão e culminou com a prisão do réu se deu de forma escorreita. O CPP, art. 245 traz a regra de que as buscas domiciliares devem ser executadas de dia, mas também traz a exceção, no sentido de que tais buscas podem ocorrem no período noturno, desde que haja consentimento do morador. No caso, as provas dos autos revelaram que a diligência se deu por volta das 19:00h, ou seja, ao anoitecer. Revelaram, também, que foi dado ciência do mandado de busca e apreensão para a mãe do réu e para o próprio réu que assentiram com a busca. Assim, o procedimento adotado pelos agentes da lei se enquadra nas normas processuais e nenhum direito foi violado e nem se percebe qualquer prejuízo ao réu. E diante do cenário acima delineado, a solução absolutória não é possível, uma vez que a autoria e materialidade dos dois delitos estão claramente demonstradas. Vale destacar que investigações preliminares indicavam o envolvimento do réu com o tráfico de drogas na localidade, o que gerou o mandado de busca e apreensão que tinha como objeto a casa de Liniker e a busca de armas e drogas. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido de busca e tal pedido foi deferido por decisão judicial. Em cumprimento ao mencionado mandado, os agentes da lei encontraram 169,7g de maconha, um revólver .38, com numeração raspada, e mais 11 munições do mesmo calibre. Ouvidos em Juízo, os policiais que participaram da diligência disseram que o recorrente tinha envolvimento com o tráfico de drogas, já sendo conhecido da guarnição. A folha penal do réu revela que este possui duas condenações com trânsito em julgado por crimes da Lei 11.343/2006, tudo a indicar que Liniker participava do tráfico da localidade. Nesse ponto é importante registrar o entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores que se harmonizam com o verbete sumular 70, deste Eg. Tribunal de Justiça, que estabelece, em síntese, que o fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação. Sublinha-se que a Defesa não apresentou qualquer razão para que a palavra dos policiais merecesse descrédito e nem chegou a indicar motivo para que os agentes da lei imputassem crimes tão graves a um inocente. A versão trazida pelo apelante, em seu interrogatório, no sentido de que a droga se destinava ao seu uso e de que comprou o revólver para ajudar uma pessoa que se encontrava com dificuldades financeiras, não parece verossímil, além de não se apoiar em qualquer elemento probatório. E se restou configurado o tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação da conduta praticada pelo apelante para a descrita no art. 28 da Lei. 11.343/06. A Defesa não tem melhor sorte quando pede o reconhecimento do tráfico privilegiado. O recorrente é reincidente específico, além de portador de maus antecedentes e, assim sendo, não pode ser beneficiado com a mencionada causa de diminuição de pena. O art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 veda a aplicação da minorante para agentes que não mais sejam primários e que não sejam portadores de bons antecedentes. Sobre o crime tipificado no art. 16, § 1º da Lei 10.286/03, a prova é farta no sentido de que o apelante guardava um revólver, calibre .38, com numeração raspada, tendo Liniker confessado que comprou o artefato bélico para ajudar uma pessoa que se encontrava com dificuldades financeiras. Passando à análise da dosimetria da pena, tem-se que a sentença merece ajuste. De fato, o recorrente é portador de maus antecedentes (anotação 01 da folha penal) e as penas-bases devem ser majoradas em razão disto. Todavia, melhor se adequa ao caso a aplicação da fração de 1/6, pelo que, nesta primeira fase, as penas ficam em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, para o crime de tráfico de drogas, mantida a pena de 03 anos e 06 meses de reclusão para o crime de posse de arma de fogo. Na fase intermediária, correto o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência (anotação 02 da folha penal) e, para o crime da Lei 11.343/06, art. 33, as penas devem ser novamente majoradas em 1/6 e ficam em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. No que tange ao delito do art. 16, § 1º da Lei 10.826/03, a reincidência também deve ser reconhecida, mas as penas não devem ser majoradas, uma vez que se admite a confissão do recorrente e a consequente compensação entre a agravante e a atenuante, circunstâncias igualmente preponderantes. Vale dizer que em decisão, veiculada no Informativo 741, de 14/06/2022, o STJ alargou a abrangência do Enunciado 545, pautado no princípio da proteção da confiança (vertrauensschutz), firmando que «O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Assim, as penas intermediárias continuam em 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na terceira fase, não se observam causas de aumento e nem de diminuição de pena, e as reprimendas se estabilizam em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa e 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa. E diante do concurso de crimes, deve incidir a regra do concurso formal próprio, pois, mediante uma única ação criminosa, foram praticados os delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de artefato bélico. Aplicada a regra do CP, art. 70, a pena mais grave deve ser majorada em 1/6 e as penas finais totais chegam ao patamar de 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão e 691 dias-multa, em atenção ao art. 72 do mesmo Diploma Legal. Não se acolhe o pedido da Defesa de substituição da privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, sob pena de violação ao art. 44, I e II do CP. Mantido o regime prisional fechado, em razão do quantitativo de pena aplicado, bem como pelo fato de ser o réu reincidente e portador de maus antecedentes, e por se considerar ser o mais adequado ao caso concreto. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJRS. Direito privado. Causa debendi incomprovada. Título executivo. Habilitação como crédito quirografário. Descabimento. Decreto-lei 7661/1945, art. 82. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Confissão de dívida e notas promissõrias. Necessidade de demonstração da origem do crédito.

«Em sede de pedido de habilitação de crédito em procedimento falimentar, a pretensão deve vir acompanhada da prova da origem do débito, ainda que o mesmo esteja instrumentalizado em títulos executivos extrajudiciais, em relação aos quais vige o princípio da autonomia, dada a formalidade inerente ao procedimento, até como garantia dos demais credores da massa. Inteligência do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 82, caput. Ausente comprovação da causa debendi referente à confissão de dívida firmada pela falida, e conseqüentemente das notas promissórias representativas da obrigação de pagamento das prestações avençadas, incabível a habilitação do crédito quirografário invocado. Precedentes desta Corte e do STJ. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração para determinar a inclusão de ambos os requeridos (Eclair e Valdir) no polo passivo de execução movida em face de empresa na qual são sócios - Recurso interposto apenas da requerida Eclair - Pedido de desconsideração formulado sobretudo com esteio na alegação de desvio de finalidade - Alegação de encerramento irregular da empresa executada amparada em elementos probatórios que não lhe conferem a robustez mínima ao afastamento da autonomia patrimonial - Não demonstração de eventual propósito de fraudar a lei ou lesar credores nem tampouco de ato que evidenciasse desvirtuamento de sua finalidade institucional ou a confusão patrimonial atreladas ao encerramento irregular - Entendimento do STJ - Exequente não menciona condutas de dilapidação patrimonial nem tampouco detalha estratagema porventura perpetrado com o fito de prejudicar seus credores - Alegação de que o endereço utilizado como sede pela executada não confere com aquele constante das cópias das fichas cadastrais e atos societários (datados de 2014) se revelou frágil e inapto a comprovar suposto encerramento clandestino das atividades empresariais - Capital social integralizado módico (R$ 30.000,00), assim como, aparentemente, o patrimônio e faturamento, não se desincumbindo a parte requerente de fazer prova do contrário - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Pretensão da exequente está muito mais atrelada ao inconformismo decorrente da frustração quanto ao recebimento de seu crédito do que propriamente à ocorrência de hipótese de abuso da personalidade jurídica - Parcas e espaçadas tentativas de constrição do patrimônio da devedora no processo executivo - Princípio da autonomia patrimonial que não permite, no âmbito das relações civis e empresariais, a responsabilização direta dos sócios, salvo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação não verificada na espécie - Inteligência dos arts. 49-A, parágrafo único, e 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, ambos do CC e do CPC, art. 134, § 4º - Precedentes desta Colenda Câmara - Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios da executada é medida que se impõe - Extensão subjetiva dos efeitos da presente decisão ao sócio codevedor Valdir - Inteligência do CPC, art. 1.005 - Argumentos fáticos e jurídicos que embasam o pedido de desconsideração são formulados, pela parte exequente, de forma indistinta a ambos os sócios - Ausência de interesses distintos ou opostos dos sócios - Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o CPC, art. 1.005 incide tanto nos casos de litisconsórcio unitário como nas «hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante (REsp. Acórdão/STJ) - Prosseguimento da execução em face de apenas um dos sócios consolidaria situação aberrante e injustificável in casu - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STJ. Recurso especial. Penal. Pornografia infantil. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade.

«1 - Tendo sido utilizada fundamentação concreta que indicou a maior reprovabilidade da conduta do recorrente - condenado pelo delito de fotografar cena pornográfica envolvendo adolescente - , pois, além de fotografar a vítima nua, interagiu com ela nas fotos, não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 06 meses acima do mínimo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação idônea. Segunda fase. Elevação no patamar de 1/6. Legalidade. Pedido de incidência da confissão. Inovação recursal.

«1 - No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DIREITO MARCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - COLIDÊNCIA DE MARCAS - PATRONÍMICO COMUM - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, ESPECIFICIDADE E TERRITORIALIDADE - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DA CLIENTELA - PREENCHIMENTO - DAR PROVIMENTO.

De acordo com a Lei 9.279/1996, art. 129, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STF. Recurso extraordinário. Tema 302/STF. Seguridade social. Previdenciário. Direito tributário. Substituição tributária. Retenção de 11%. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Contribuição previdenciária. Empresa prestadora de serviço. Legalidade da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal. Lei 8.212/1991, art. 31 (Previdência social. Custeio), com a redação da Lei 9.711/1998. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, IV. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, I, «a» e § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 302/STJ - Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a substituição tributária prevista na Lei 8.212/1991, art. 31 com redação dada pela Lei 9.711/1998, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a»; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, § 4º, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/1998, que determina a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes. Posterior exasperação da pena, na segunda fase, pela reincidência. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Inocorrência do alegado bis in idem. Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade. Diversas condenações consideradas a título de maus antecedentes. Possibilidade. Pleito de redução da fração de aumento da pena pela reincidência específica. Viabilidade. Reincidência específica que não enseja o incremento maior que a usual fração de 1/6. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte no HC 365.963/SP. Terceira fase da dosimetria. Duas causas de aumento. Aplicação de fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JURI. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória de réu incurso nos arts. 121, §2º, II, III e VI, c/c §2º-A, I c/c§7º, II, n/f do art. 14, II, todos do CP, à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo que busca a aplicação do princípio da insignificância. De forma subsidiária, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e o abrandamento do regime inaugural. Não acolhimento. Réu multirreincidente específico e portador de maus antecedentes em delitos patrimoniais, de modo que sua conduta não pode ser considerada de mínima reprovabilidade, ainda que o objeto subtraído seja de pequeno valor. Como se não bastasse, o delito foi cometido durante o cumprimento de pena anterior, o que revela habitualidade delitiva. Forma qualificada do delito que também impede a concessão do benefício. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo tão somente para amenizar o incremento inicial na pena-base, considerando o pequeno valor da coisa subtraída, nos termos do parecer da i. PGJ. Manutenção da exasperação adotada na segunda fase, pois a atenuante da confissão é compensada apenas parcialmente com a multirreincidência específica do réu. Ausência de bis in idem em relação ao agravamento da pena pelos maus antecedentes e pela reincidência, visto que os aumentos foram ancorados em condenações distintas. Precedentes. Regime inicial fechado devidamente justificado e de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Impossibilidade de concessão da substituição da pena corporal. Recurso parcialmente provido, com redução do quantum de pena fixado, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme prolatada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V. Atenuante da confissão espontânea. Redução desproporcional. Agravo desprovido.

«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO DE MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DO VEÍCULO GM KADETT, PLACA LAP 9050, DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS; (2) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E (3) A CONCESSÃO DO SURSIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOSIMETRIA MANTIDA. SANÇÃO INICIAL FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE FORMA ADEQUADA E JUSTIFICADA, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, FOI RECONHECIDA, E NÃO APLICADA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA FASE FINAL DA DOSIMETRIA, A SANÇÃO FOI MAJORADA PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, DO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 168. RÉU QUE LOGROU SE APROPRIAR DO VEÍCULO DO OFENDIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO DE MECÂNICO, O QUE IMPÕE A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO SURSIS, NA HIPÓTESE, POIS JÁ CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 77, III, DO CÓDIGO PENAL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de furto. CP, art. 155, caput. Condenação. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Registros de câmera de segurança que flagraram o réu a subtrair para si 10 luminárias de ferro e uma câmera Bullet de uma unidade básica de saúde municipal. Confissão extrajudicial do acusado que foi corroborada pelos testemunhos dos guardas civis do município. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, pois o réu não preenche as condições do CP, art. 155, § 2º, sendo reincidente específico. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Operada a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na fase intermediária do cálculo. Redimensionamento e redução da reprimenda ao patamar mínimo. Reincidência específica que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Apelo em parte provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. 1. Recurso de apelação aviado pela defesa. Nova fundamentação trazida pelo tribunal de origem para manter o aumento fixado na sentença condenatória. Inocorrência de ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. Não vinculação do novo juízo à pena-base adotada anteriormente. Princípio que impede apenas o agravamento da situação do réu. Precedentes do STF e desta corte superior de justiça. 2. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Livre convencimento motivado e discricionariedade vinculada do julgador. Obediência. Ausência de ilegalidade. 3. Exata compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - STJ. Recurso especial. Furto tentado. Afastamento da atenuante da confissão espontânea e da redução do quantum pela tentativa. Ausência de pedido expresso no apelo da acusação. Reformatio in pejus. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O ne reformatio in pejus - derivação da regra mais ampla do favor rei - é aplicado para situações em que, ante o recurso exclusivo da defesa, se veda ao tribunal agravar a situação do recorrente. Também se aplica a hipótese na qual, em recursos do MP, o órgão colegiado vai além do pedido, impondo ao réu apenamento superior ao postulado na impugnação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE E DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. QUANTUM DE AUMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 44. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGIME ABERTO.

materialidade e a autoria delitivas restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pela confissão do acusado e pela palavra dos agentes da lei Marcos e Daniel, sem insurgência das partes desta relação processual. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretos: (a) o recrudescimento da pena-base no quantum de 3/8 (três oitavos) conforme bem fundamentado pelo Magistrado de 1º grau e (b) o reconhecimento da atenuante da confissão, com a redução da sanção no percentual de 1/6 (um sexto), que é o adotado por esta Corte de Justiça. E, no presente caso, considerando as peculiaridades do caso concreto, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, mantendo-se, por fim, o regime aberto, considerando a reprimenda final estabelecida e por se tratar de réu tecnicamente primário, nos termos do art. 33, §2º, ¿c¿, e art. 59, ambos do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 155 §§1º E 4º, IV DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA 1ª FASE E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, FRAÇÃO MAXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA NO CASO DO APELANTE ARMANDO - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO - NA 1ª FASE O AUMENTO MERECE READEQUAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELAÇÃO A DENER, SENDO DEVIDO AINDA O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, MANTIDO O SEMIABERTO APENAS PARA ARMANDO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO QUE DEVE SER AFASTADA CONSOANTE ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ - DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MAXIMO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PENA FINAL FIXADA RESPECTIVAMENTE EM 8 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA PARA DENER E EM 10 MESES

e 20 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 04 DIAS-MULTA PARA ARMANDO - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, em regime inicial fechado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e pela escalada, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos acusados corroborada pelo conjunto probatório. Réus presos em flagrante, na posse da «res furtiva". Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Exasperação das penas-base com fundamento na valoração negativa da qualificadora excedentes como circunstância judicial desfavorável com relação a ambos os réus, e pelos maus antecedentes, para Carlos. Incidência da atenuante da confissão, ainda que extrajudicial. Compensação com a reincidência para Carlos. Inaplicabilidade da causa de redução de pena do CP, art. 155, § 2º, em razão do valor dos bens. Readequação da pena de multa. Inaplicabilidade do CP, art. 72. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções.  Mantido o regime inicial aberto para Diego e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, e o regime inicial fechado para Carlos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de sua biografia penal. Recursos parcialmente providos com correção, de ofício, de erro material na pena de Carlos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Atenuante de confissão espontânea. Decote da pena-base abaixo do mínimo legal. Fração de redução. Ilegalidade não configurada. Súmula 231 desta corte. 3. Recurso improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Atenuante da confissão parcial. Redução da pena em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A). Nulidade. 1. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Discricionariedade do magistrado. Prescindibilidade do elemento probatório para o deslinde da controvérsia. 2. Exame de corpo de delito. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Materialidade comprovada por outros meios probatórios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelos crimes previstos nos arts. 129, §9º, 147, 148, §1º, n/f do art. 61, II, f, c/c art. 69, todos do CP na forma da lei 11.340/06, com a imposição da pena final de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) de reclusão e 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, no regime semiaberto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O RECONHECIMENTO CAUSA DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR, COM DECOTE DA CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL E AUMENTO MÍNIMO PELOS MAUS ANTECEDENTES, COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E EVENTUAL REINCIDÊNCIA, APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO CP, art. 66, E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA.

Materialidade e autoria delitivas que restaram caracterizadas e não sofreram impugnação, derivando, a primeira, do auto de prisão e flagrante e o registro de ocorrência, autos de apreensão e entrega dos objetos. A autoria se evidencia pelo depoimento da vigilante e pela confissão do acusado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínio na forma tentada (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o CP, art. 14, ambos). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Pleiteada nulidade do processo por conta da juntada da certidão de antecedentes criminais em momento posterior às alegações finais. Afastamento. Mera atualização de documento já existente nos autos. Suscitada afronta ao princípio do promotor natural. Descabimento. Órgão ministerial regido pelo princípio constitucional da indivisibilidade. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Perfeita adequação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação proferida na sentença. Mérito. Requerimento de desclassificação do crime de latrocínio para o delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Impossibilidade. Elementos probatórios aptos a demonstrar que o acusado atentou contra a vida da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Almejado o afastamento das circunstâncias valoradas negativamente. Conduta social. Usuário de entorpecentes. Critério que evidencia a má conduta do agente. Circunstâncias do crime. Fundamentação utilizada para majorar a reprimenda que é inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Adequação da pena-base que se impõe. Segunda fase. Pretendido afastamento da reincidência. Recepção deste instituto pela ordem constitucional vigente. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena e da vedação ao bis in idem. Compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Preponderância daquela sobre esta. Exegese do CP, art. 67. CP. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Terceira fase. Pleito de afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Não conhecimento do apelo neste ponto. Ausência de aplicação desta causa. Inteligência do CPP, art. 577.

«Tese - Não há nulidade na circunstância de juntar ao processo certidão de antecedentes após as alegações finais, tratando-se de mera atualização de informações já existentes nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA DAYANE PAULA) E art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA P. S.). RECURSO DEFENSIVO COM AMPARO NO ART. 593, III, ALÍNEA «D, DO CPP. PLEITO DE SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR NULIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE E INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS; ADVERTÊNCIAS EXCESSIVAS E REITERADAS AOS JURADOS DURANTE A DEFESA TÉCNICA PELO JUIZ PRESIDENTE A PARECER QUE OS JURADOS NÃO PODERIAM DECIDIR DE FORMA FAVORÁVEL À DEFESA; ABUSO DE AUTORIDADE EM TESE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR QUE SEM QUALQUER MOTIVO COLOCA A ARMA NAS COSTAS DO ACUSADO, EM CLARA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM POSSÍVEL INTERFERÊNCIA NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, «C, E art. 66, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA OU A SUA REDUÇÃO; E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Deve ser rechaçada a preliminar atinente à suposta parcialidade dos jurados. Isto porque inicialmente na ata da sessão plenária, o Juízo advertiu a jurada Carla Pereira Fonte da Silva, em atendimento ao pedido da defesa e não observou qualquer parcialidade capaz de gerar nulidade. Como bem exposto pela Douta Procuradoria de Justiça, eventuais expressões corporais realizadas pela jurada Carla Pereira Fonte são inerentes a qualquer ser humano que fica por mais 08 horas numa sessão plenária que aborda fatos tão graves e cruéis, sendo certo que nenhum dos gestos foi capaz de externalizar sua opinião acerca do caso, mas tão somente seu desgaste físico (quando a própria defesa alega que a testemunha fazia e refazia tranças em seu cabelo). Outrossim, deve ser rechaçada a preliminar atinente ao uso indevido de advertências aos jurados pelo juiz Presidente. A defesa não se utilizou da forma direta da legítima defesa da honra, contudo mencionou que o motivo que deu origem ao crime foi o fato de a vítima ser prostituta. Portanto, em razão disto, e por ser a primeira sessão plenária do novo corpo de jurados, foi esclarecida pelo juiz Presidente sobre a decisão exarada pelo STF na ADPF 779. Outrossim, não houve qualquer demonstração de prejuízo ao apelante em virtude dos alertas, aplicando-se neste contexto o princípio pas de nullité sans grief. Também deve ser afastada a alegação de uso indevido de arma de fogo na contenção do acusado. Além de não restar comprovada a ocorrência, já que não consta tal fato da ata da sessão, também não se arguiu a nulidade a devido tempo, nos termos do CPP, art. 571, VIII, o que se constata pela simples leitura da ata da sessão sem qualquer manifestação a respeito do vício ora alegado, operando-se a preclusão. Ademais, restou apurado que o acusado, possui grande porte e é lutador profissional e estava sem algemas, sendo certo que os policiais precisavam conduzi-lo para fora do ambiente, sendo necessário garantir a segurança dos presentes. Assim, inexistem nulidades a serem sanadas. No mérito, verifica-se que não há que se falar em decisão manifestamente contraria às provas produzidas no curso da instrução processual. O apelante foi denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I, IV e VI, §2º-A, II, e §7º, III, do CP (vítima Dayane Paula) e art. 121, §2º, I, IV e VI, §2º-A, II, e §7º, III, na forma do art. 14, II, ambos do CP (vítima Paola Neves Soares) e, posteriormente, submetido à Sessão Plenária perante o Tribunal do Júri, tendo sido condenado nas sanções dos mencionados artigos, a pena de 43 (quarenta e três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado. O caderno probatório veio instruído com o auto de Prisão em Flagrante; pelos Termos de Declaração; Auto de Apreensão; Laudo de Exame de Local; pelo Laudo de Exame de Perícia Necropapiloscópica; pelo Laudo de Exame de Material; documentos médicos (e-doc. 429); Laudo de Exame de Corpo de Delito; Laudo de Exame de necrópsia; pelo esquema de lesões; e os depoimentos prestados pelas testemunhas em ambas as sedes. As provas produzidas deram conta de que no dia, hora, local e circunstâncias descritas na exordial, o apelante, com vontade livre e consciente, inequívoco dolo de matar, desferiu múltiplos golpes de arma branca contra Dayane Paula da Silva, levando-a a óbito; e contra Paola Neves Soares, causando-lhe lesões. Consta, ainda, dos autos que Dayane era ex-companheira do recorrente, que desferiu os golpes na frente de P. filha de Dayane, e que contava somente com 5 anos de idade e somente não faleceu porque conseguiu fugir e chamar por socorro. Assim, conforme o conjunto probatório angariado, os crimes foram praticados de forma que dificultou a defesa da vítima, haja vista que foram pegas desprevenidas ao entrarem na casa em que residiam com o apelante e serem recebidas com os golpes de arma branca. Restou comprovado que o crime fora praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, por envolver violência doméstica e familiar contra a companheira do recorrente, com quem coabitava há pelo menos quatro meses. A defesa técnica, sem produzir em Plenário prova apta a convencer o Conselho de Sentença, insiste no fato de que a decisão é contrária à prova dos autos. Contudo, tais pontos não tornam o veredicto expedido manifestamente contrário à prova dos autos. O que se extrai da prova oral produzida em plenário, bem como na primeira fase do procedimento confere sustentáculo ao veredicto do Conselho de Sentença, dando-lhe o necessário amparo, não se podendo afirmar, nem de longe, que a condenação do recorrente, no caso em julgamento, se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. In casu, não cabe ao Tribunal perquirir se a decisão foi justa ou injusta, certa ou errada e nem mesmo as razões que a motivaram. A única análise possível, nesse momento, é se o que restou decidido está, de fato, totalmente divorciado do caderno probatório, o que não é, de forma alguma, o caso dos autos. Os jurados, após ouvirem as razões da acusação e da defesa, decidiram, com base na íntima convicção, em condenar o acusado, razão por que não cabe a esta instância recursal imiscuir-se na decisão soberana dos jurados (alínea c do, XXXVIII da CF/88, art. 5º). Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, na medida em que a conclusão dos jurados encontra eco no contexto probatório coligido, razão pela qual fica mantida a sentença. Merece reparo a dosimetria operada pelo juízo de piso. Em relação à primeira fase, foi utilizada pelo magistrado o vetor negativo da personalidade do agente, voltada para o crime. Contudo, é difícil para o julgador, que em regra não é psiquiatra ou psicólogo, encontrar nos autos elementos suficientes para que possa valorar a personalidade do agente. Assim, para o reconhecimento negativo da personalidade, é necessário que se tenham dados suficientes nos autos para aferi-la, o que inexiste no caso dos autos, devendo ser desconsiderado tal vetor como circunstância negativa para exasperar a pena de ambos os delitos. Ausentes antecedentes criminais e elementos suficientes a aferir a conduta social, devem ser consideradas na primeira fase as consequências do crime, que, indubitavelmente, causou grande sofrimento e deixou traumas intensos na vítima Paola, de apenas 5 anos de idade, que a tudo presenciou, além de ser atingida fisicamente. Deste modo, ficam mantidas as demais circunstâncias negativas apontadas e satisfatoriamente justificadas na sentença, sendo justo e proporcional o aumento da pena-base que atinge o patamar de 16 nos de reclusão tanto para o delito consumado quanto para o tentado. Na segunda fase, diante da confissão do réu em relação ao homicídio consumado, e a existência da agravante a que alude o CP, art. 61, II, «a, motivo torpe, opera-se a compensação entre estas, para o delito consumado, mantendo-se inalterado o cálculo referente ao delito tentado na fase intermediária. Em relação à atenuante da violenta emoção, como bem exposto pelo juízo de piso, a conduta do réu foi premeditada, eis que foi cobrar explicações da vítima, não havendo dúvida razoável ou qualquer elemento a garantir a provocação. Neste contexto, a premeditação exclui a violenta emoção. Ainda na segunda fase, não merece acolhimento o pedido defensivo de aplicação da circunstância atenuante prevista no CP, art. 66: «A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Neste contexto, a suposta tentativa de suicídio do réu não se afigura relevante o suficiente para aplicar a atenuante. A brutalidade dos atos praticados pelo acusado não indica seu arrependimento. Na terceira fase, deve ser mantida a causa de aumento prevista no §7º, III, CP, art. 121, na fração consignada pelo magistrado para o delito consumado, vez que mais adequada às peculiaridades do caso em comento, a resultar em 24 anos de reclusão. Na terceira fase, para o delito tentado, o juiz aplicou a causa de aumento previsto no art. 121, § 7º, II, contudo, esta entrou em vigor após o fato (ocorrido em 28/02/2021), consoante a Lei 14.344/2022, razão pela qual deve ser decotada. Foi devidamente aplicada pelo juiz a atenuante da tentativa no patamar de 1/3. Conforme doutrina e jurisprudência pátrias, o juiz deve perscrutar o «iter criminis para a aplicação da causa de diminuição, sendo aplicada conforme o quão perto chegou o agente do êxito da empreitada. No caso concreto, a vítima foi eviscerada, com iminente perigo de morte, o que indica a fixação da causa de redução no referido patamar. A pena do homicídio tentado repousa em 10 anos e 8 meses de reclusão. Diante do cúmulo material de crimes, operada a soma das penas, temos o total de 34 anos e 08 meses de reclusão, que, nos termos do art. 33, §§2º, «a e 3º, devem ser cumpridos no regime inicialmente fechado. No tocante ao dano moral, tem-se que o E. STJ, em relação à questão da fixação de valor indenizatório por danos morais, no âmbito do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 983), decidiu pela possibilidade de fixação de valor mínimo a título de danos morais causados pela infração penal à vítima, desde que haja pedido expresso na peça exordial. A indenização exige apreciação cautelosa pelo julgador. In casu, a peça acusatória apresenta o referido pedido, o que não pode ser olvidado, já o quantitativo fixado na sentença, diante das peculiaridades do caso concreto, merece ajuste. Na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, a fixação do valor deve levar em conta a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, bem como estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Delineado esse cenário, considerando que em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher o dano moral é in re ipsa, e o pedido consta na inicial acusatória, bem como o caráter pedagógico que deve nortear a fixação do quantum, o qual não deve configurar quantia irrisória e tampouco representar enriquecimento desmedido para a ofendida, revela-se proporcional e razoável o quantum de 20 salários mínimos, eis que consta dos autos que o apelante é eletricista e está sendo assistido pela Defensoria Pública. Por fim, o pagamento das custas é consectário legal da condenação, nos termos do CPP, art. 804, devendo qualquer eventual pleito defensivo de suspensão da exigibilidade do seu pagamento ser dirigido ao Juiz da Vara de Execuções Penais, nos termos da Súmula 74 deste Tribunal de Justiça. Sentença a merecer reparo. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES, PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote