(DOC. VP 191.6050.3003.9300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação idônea. Segunda fase. Elevação no patamar de 1/6. Legalidade. Pedido de incidência da confissão. Inovação recursal.

«1 - No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote