(DOC. VP 250.6261.2983.3188)

STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Homicídio qualificado. Redução da pena-Base. Decote do vetor culpabilidade. Fundamentação inidônea. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2 - Ademais, predomina nesta Corte Superior, o entendimento de que o aumento

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