Jurisprudência sobre
principio da vedacao do confisco

251 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Pedidos de absolvição por estar provado que os réus não concorreram para a infração, por não existir prova de terem concorrido para o crime, por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Conduta típica. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. Confissão espontânea não caracterizada. Manutenção da qualificadora do concurso de pessoas. Majorante do repouso noturno não reconhecida no r. «decisum". Exasperação das penas em razão da presença de duas agravantes genéricas que comporta redução. Maus antecedentes e reincidência dos réus que justificam a fixação do regime inicial fechado e a vedação de benefícios legais. Recursos defensivos parcialmente providos para redimensionar as penas dos réus

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252 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO. INCIDENTE PROCESSUAL. VERSÃO APRESENTADA DOS FATOS PELO PERICIANDO E DESCRITA NO LAUDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de riscadura da versão apresentada pelo paciente no laudo de insanidade mental. ... (Continua)

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253 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Adiamento do julgamento. Art. 1º, § 3º, Res. STJ/gp 9/2020. Pleito deferido. Superveniência da Res. STJ/gp 19/2020. Dispositivo não repetido. Questão de ordem. Não mais prevalência do adiamento automático. Superveniência de pedido de preferência. Ausência de motivo para manter o adiamento. 2. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Súmula 568/STJ. 3. Violação do princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 4. Afronta ao CPP, art. 619. Vícios não verificados. Temas efetivamente analisados. 5. Ofensa ao arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Data da consumação. Fundamento suficiente. Não impugnação. Súmula 283/STF. 6. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 7. Ofensa ao art. 2º, p. Único, da Lei 10.259/2001. Pedido de suspensão condicional do processo. Divergência jurisprudencial. Confusão de institutos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 8. Ofensa ao CPP, art. 399, § 2º. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. 9. Ofensa ao art. 14, 3, b, do pidcp e ao art. 8º, 2, c, da cadh. Nulidade por falta de produção de prova. Prova não essencial. Requerimento a destempo. 10. Afronta aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

11 - VIOLAÇÃO DO CPP, art. 386, VII. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7/STJ. 12. OFENSA AOS ARTS. 44, § 4º, E 49 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. 13. APLICAÇÃO DO CPP, art. 28-A INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 14. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.964/2019. PRECEDENTES. 15. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. ... (Continua)

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254 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo tentado - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, sob alegada incidência do princípio da insignificância. Subsidiariamente, redução da pena, aplicação da atenuante da confissão e fixação de regime inicial semiaberto.

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255 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DA ACUSADA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória por crime de furto na modalidade tentada. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria das acusadas e condenou a ré à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. ... (Continua)

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256 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial do corréu Anderson corroborada pelos relatos coesos da vítima e do guarda municipal. Qualificadora do concurso de pessoas delineada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Manutenção da condenação. Penas de partida acima do piso diante dos maus antecedentes. Basilar, contudo, reduzida em parte quanto a Washington. Reincidência. Agravante compensada com a atenuante da confissão espontânea, com relação a Anderson. Sanção alterada ante erro de cálculo na sentença. Regime inicial fechado adequado. Recurso provido parcialmente.

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257 - TJSP. Apelação da defesa - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa no CP - A aplicação de tal princípio legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e aumenta a já elevada sensação de impunidade que ronda a nossa sociedade - Propriedade como direito fundamental expresso na CF/88 - Inviabilidade da legitimação de condutas tipificadas como infrações penais no bojo do Estado de Direito - Caso em que o valor da «res furtiva foi superior ao do salário mínimo vigente ao tempo do fato - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão corroborada pelas demais provas - Consumação configurada - Qualificadora mantida - Penas - Bases mínimas - Impossibilidade redução aquém dos pisos pela presença de atenuantes - Adequação da substituição da carcerária por restritivas de direitos e do regime prisional aberto - Princípios da legalidade e individualização das penas observados - Competência do Juízo das Execuções para apreciação do pleito de Justiça Gratuita - Recurso improvido, com correção de erro material no dispositivo final da sentença, nos termos explicitados

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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nome empresarial. Conclusão do acórdão pela colidência. Confusão aos clientes e aos próprios funcionários demonstrada. Resolução do impasse pelo princípio da anterioridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia à luz das provas produzidas nos autos, tendo concluído que a semelhança do nome das duas empresas geraria confusão aos consumidores e aos próprios empregados das sociedades envolvidas. Nesse contexto, solucionou o impasse pelo princípio da anterioridade, segundo o qual deve prevalecer o registro efetuado em data anterior. ... (Continua)

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259 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 140. Injúria. Inconformismo das quereladas. Materialidade, autoria e dolo do delito evidenciados. Sentença irreparável quanto ao mérito. Cabível a redução do valor unitário dos dias-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Hipossuficiência das quereladas. Princípio da individualização das penas. Confissão parcial e retratação. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 140. Injúria. Inconformismo das quereladas. Materialidade, autoria e dolo do delito evidenciados. Sentença irreparável quanto ao mérito. Cabível a redução do valor unitário dos dias-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Hipossuficiência das quereladas. Princípio da individualização das penas. Confissão parcial e retratação. Adequação e proporcionalidade ao delito e à condição socioeconômica das quereladas. Ausentes elementos que justifiquem o aumento do valor. Recurso provido.

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260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação, mantida em sede de apelação, transitada em julgado. Crime de roubo majorado. Nulidades. Inquérito policial. «incompetência ratione loci". Inocorrência. Ausência de contaminação da ação penal. Reconhecimento do paciente na fase policial realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição por ausência de provas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Não cabimento na via eleita. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial não se comunicam com a subsequente ação penal, bem como o inquérito policial, notadamente por se tratar de peça de caráter meramente informativo, de cunho inquisitorial, não acompanha o mesmo rigor para a fixação de competência para o processamento e julgamento de uma ação penal, motivo pelo qual, no caso, a pretensão de nulidade em razão do auto de prisão em flagrante e do inquérito policial terem sido lavrados em cidade diversa da prática do crime deve ser rejeitada. ... (Continua)

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261 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: Rafael Patrick de Castro foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal grave contra um policial militar, conforme art. 129, §§ 1º, I, e 12, do CP. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória, legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, ou, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal leve e redução da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por lesão corporal grave deve ser mantida, considerando a alegação de legítima defesa e a possibilidade de desclassificação para lesão corporal leve. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada por provas materiais e testemunhais, incluindo laudos periciais que confirmaram a gravidade das lesões sofridas pela vítima. 2. A alegação de legítima defesa foi refutada pelas provas, que indicaram que o réu iniciou as agressões. 3. Cabe anotar que é ônus da defesa provar um quadro de excludente de antijuridicidade ou culpabilidade, na dicção do CPP, art. 156 (cfr. JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, Bookseller, vol. II, 1997, pág. 266; DAMÁSIO DE JESUS, CPP Anotado, Saraiva, 14ª edição, pág. 142; JULIO FABBRINI MIRABETE, Processo Penal, Atlas, 1998, pág. 264). Ao menos se exige que demonstre um cenário de verossimilhança da alegação, de molde a gerar um quadro de fundada dúvida sobre a existência de alguma justificativa ou dirimente (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, págs 612/613). E a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa enquanto princípio supralegal de exclusão da culpabilidade reclama extrema cautela, sob pena de enfraquecimento do Direito Penal, devendo ser admitido apenas em caráter excepcional, sobretudo nos crimes dolosos (ANIBAL BRUNO, Direito Penal, tomo II, 4ª edição, págs. 103 e 104). 4. A embriaguez voluntária do réu não exclui a imputabilidade penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial, reduzir a pena para 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão, e conceder o «sursis". Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial pode atenuar a pena se utilizada para a formação do convencimento do julgador. 2. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Legislação Citada: CP, art. 129, §§ 1º, I, e 12; art. 28, II; art. 44, I; art. 65, III, d; Art. 78, § 1º... (Continua)

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262 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Expressa autorização legal contida no CPC/1973, CPP, art. 557, c.c. O art. 3º. Acórdão recorrido alicerçado em fundamentos de ordem legal e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557, caput, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... (Continua)

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263 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral robusta - Confissão do réu, corroborada pelas demais provas colhas sob o crivo do contraditório - Majorante relativa ao concurso de pessoas bem delineada - Condenação inevitável - Pena-base motivadamente exasperada pelos maus antecedentes, uso de arma branca, culpabilidade exacerbada e consequências do crime - Atenuante da confissão espontânea integralmente compensada com a agravante da reincidência - Aumento das reprimendas pelo concurso de pessoas - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pena de multa que atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - Recurso desprovido

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264 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto simples. Preliminar de inimputabilidade. Rejeição. Embriaguez voluntária e inexistência de comprovação do comprometimento da higidez mental do réu. Pleito de absolvição por insuficiência de provas e pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Valor dos bens subtraídos que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época do fato e réu multirreincidente. Pleito de redução da pena aplicada frente à confissão do réu e ao seu estado mental alterado devido ao uso de entorpecentes. Possibilidade de redução do incremento adotado pelos maus antecedentes, bem como de diminuição da reprimenda pelo reconhecimento da confissão. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Inviabilidade. Regime estabelecido de forma benevolente ao apelante, frente à sua reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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265 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por André Wilker Pereira contra sentença que o condenou à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A Defesa pleiteia a absolvição por atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a redução da pena mediante reconhecimento da confissão espontânea e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

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266 - STJ. penal e processual penal. Recurso especial. Roubo. Interpretação da Súmula 545/STJ. Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Ausência de previsão legal. Princípios da legalidade, isonomia e individualização da pena. Interpretação do CP, art. 65, III, «d. Proteção da confiança (vertrauensschutz) que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão. Proposta de alteração da jurisprudência. Recurso especial desprovido.

1 - O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. ... (Continua)

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267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Atenuante da confissão espontânea. Redução desproporcional.

«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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268 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redução do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Cabimento. Confissão do réu no sentido de ser usuário de drogas não autoriza o reconhecimento dos maus antecedentes sem condenação criminal com trânsito em julgado. Princípio constitucional da presunção de inocência. Recursos não providos.

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269 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. REDUÇÃO. VALORAÇÃO DE AÇÕES INCONCLUSAS. SUMULA 444 STJ. OBSERVÂNCIA. ANOTAÇÃO REFENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSIDERADA TAMBEM NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NA PRÁTICA DELITIVA. JÁ PONDERADA PARA A ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA. REGIME PRISIONAL. FECHADO. MANUTENÇÃO.

sentença está alicerçada no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pela confissão da acusada e na palavra da vítima Geovani, a embasar a procedência da pretensão punitiva estatal, sem que se insurgissem as partes contra o reconhecimento da autoria e da materialidade delitivas, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a resposta penal para decotar o recrudescimento da pena-base, reduzindo-a ao mínimo legal, afastando a valoração com relação à ação que se encontra inconclusa ¿ 05/10 -; da anotação já considerada como agravante da reincidência ¿ 03/10 ¿ sob pena de incorrer em bis in idem e a assertiva com relação ao uso de uma arma ou simulacro na prática delitiva, pois já utilizada para a configuração da grave ameaça, elementar do delito de roubo, mantendo-se, por fim, o regime fechado, por se tratar de réu reincidente. ... (Continua)

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270 - TRF4. Penal. Corrupção ativa. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. Princípios da insignificância e da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Atenuante de confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Pena de multa. Dia-multa. Redução.

1 - Comprovado nos autos que o acusado, de forma livre e consciente, ofereceu vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a omitir ato de ofício, resta caracterizado o crime tipificado no CP, art. 333. ... (Continua)

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271 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR PERIGO COMUM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL, DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Apelação criminal de sentença condenatória do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP, e a Lei 10.826/03, art. 14, em concurso material, que condenou o acusado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa. ... (Continua)

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272 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RECORRENTE SURPREENDIDA NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (5) POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 169. DESCABIMENTO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (10) RÉ REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (11) REGIME SEMIABERTO. RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (12) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA. (13) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, em Juízo, bem como em razão do encontro da «res furtiva em poder da ré. ... (Continua)

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273 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA na Lei 10.826/2003, art. 14, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO INFORMAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA (PETERSON), A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

Consoante se extrai da denúncia, no dia 29/12/2015, no acesso à Rodovia, RJ 093, bairro Santa Inês, próximo ao campo de golfe, policiais militares deram ordem de parada ao veículo, caminhonete KIA, com a placa LLei Complementar 1303/RJ, conduzido pelos apelantes e o corréu José Rubens de Avelar Neto, em razão de operação realizada no local. Porém, a ordem não foi obedecida, e os ocupantes e o motorista do carro fugiram do local, jogando o veículo em direção à viatura policial que foi em sua perseguição. Em seguida, os ocupantes e o motoristas da caminhonete saíram da rodovia RJ093, descendo pelo acesso ao município de Japeri, ocasião em que os policiais conseguiram acertar um disparo de arma de fogo no pneu do veículo, o que possibilitou a abordagem e, realizadas buscas no interior da caminhonete, encontraram a arma de fogo apreendida, que estava no porta luvas do veículo. A denúncia imputou aos acusados a prática das condutas descritas no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e arts. 330 e 311, ambos do CP (José Rubens) e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e CP, art. 330 (Stive e Peterson). Após a instrução criminal, o juízo exarou sentença em 07/10/2022 na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os réus José Rubens de Avelar Neto, Peterson Soares da Silva e Stive Massini Pinto pela prática do delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e absolveu o réu José Rubens de Avelar Neto da imputação referente ao crime disposto no CP, art. 311, nos termos do art. 386, V do CPP, e julgou extinta a punibilidade dos réus José Rubens de Avelar Neto, Peterson Soares da Silva e Stive Massini Pinto em relação crime disposto no CP, art. 330, com fundamento no art. 107, IV do CP. Integram o caderno probatório o auto de prisão em flagrante (e-doc. 05, fls. 02), os termos de declaração (e-doc. 05, fls. 03/04), registro de ocorrência 048-03435/2015 e seus aditamentos, (e-doc. 05, fls. 08/13), consulta ao PRODERJ - SEPC Sistema de Roubos e Furtos de Veículos do Estado do RJ (e-doc. 05, fls. 14/15), auto de apreensão (e-doc. 05, fls. 17), auto de encaminhamento (e-doc. 05, fls. 19), laudo de exame de descrição de material (celular) às fls. 217/218, laudo de exame em arma de fogo e munições (e-doc. 284, fls. 218/219), e laudo de exame pericial de adulteração de veículos/parte de veículos (e-doc. 305, fls. 320/321). Em análise ao caderno probatório, não merece acolhimento o pleito de absolvição em relação a ambos os apelantes. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas pelos elementos acima mencionados. Em juízo, foi ouvida a testemunha, policial militar Wagner Alegre Coelho, que confirmou suas declarações em sede policial no sentido de que nos dias dos fatos realizou uma operação no Arco Metropolitano quando um veículo passou pela operação, e foi dada a ordem de parada, mas o condutor do veículo se evadiu. Ato contínuo, os ocupantes do veículo saíram do Arco Metropolitano, acessando a RJ 091, e o policial Délcio Anastácio (já falecido) efetuou um disparo com o fuzil, e, por isso, o carro parou. Realizada a abordagem, foi encontrada a arma de fogo (calibre 38) no porta luvas do veículo. O policial disse que os ocupantes do veículo estavam fazendo manobras do tipo «zigzag, em alta velocidade e que a operação estava sendo realizada na altura do bairro Guandu, local com alto índice de roubo de veículos e tráfico de drogas, tendo sido constatado que o veículo estava com a placa adulterada, pois a placa que ostentava pertencia a outro automóvel e os indivíduos abordados informaram que o veículo adulterado era utilizado para a prática de roubo de cargas na BR 040 (Rodovia Washington Luiz). Os réus, no interrogatório, optaram por permanecer em silêncio. Vê-se que a prova é segura a ensejar a manutenção do decreto condenatório. A declaração prestada pela testemunha policial, em Juízo, sob o crivo do contraditório, está em consonância com a apresentada em sede policial e com a prova documental, em especial o auto de apreensão e o laudo de exame do artefato de fogo e munições, não tendo a defesa comprovado a imprestabilidade da prova ou eventual imparcialidade dos agentes. Inteligência da Súmula 70 deste Tribunal e da pacífica jurisprudência pátria. Ademais, as declarações da testemunha Délcio Anastácio em sede policial foram corroboradas pelo depoimento do policial Wagner Alegre Coelho ouvido em juízo. A conduta prevista no art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003 está devidamente evidenciada em relação a ambos os apelantes, sendo descabido falar-se em impossibilidade de porte compartilhado de arma de fogo. Segundo a jurisprudência do STJ, «ainda que se trate de crime unissubjetivo, admite-se a coautoria quanto ao delito da Lei 10.826/2003, art. 16 (HC 352.523/SC, julgado em 20/2/2018). Destaca também a referida Corte julgadora que «o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. Não se exigindo qualquer qualidade especial do sujeito ativo, não há dúvidas de que se admite o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo, não se revelando plausível o entendimento pelo qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em comento (STJ, HC 198.186/RJ). Na hipótese dos autos, as circunstâncias em que se deu a prisão dos apelantes evidenciam o porte ilegal compartilhado. A prova oral apontou que os dois recorrentes se encontravam dentro do veículo, e que o armamento estava em plena disponibilidade de ambos, eis que o artefato foi encontrado no porta luvas do carro. Em tal viés, está presente a unidade de desígnios para o cometimento do delito. No mais, o laudo de exame em arma de fogo e munições confirma a capacidade do artefato para produzir disparos, bem como que o número de série desta foi removido mecanicamente, e que a arma estava municiada, assim comprovada a imputação pelo art. 16, §1º, IV da Lei de Armas. Outrossim, também não merece acolhimento o pleito de absolvição por atipicidade da conduta. A finalidade do tipo penal em análise foi exatamente punir mais gravemente a ocorrência da supressão de marca ou sinal distintivo da arma, ato que permite a sua transmissão a terceiros ilegalmente, obstaculizando a identificação do verdadeiro proprietário e dificultando a investigação de eventuais delitos com ela praticados. Desse modo, sendo fato incontroverso que os réus tinham a arma apreendida no porta luvas do veículo, com o número de identificação intencionalmente raspado, a conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Por outro giro, deve ser afastado o pleito desclassificatório da conduta para a prevista no art. 14, da Lei de Armas, sob a alegação da contemporaneidade do Decreto 9.785, de 07/05/2019, aduzindo tratar-se de «novatio legis in mellius". Conquanto o Decreto 9.785, de 07/05/2019 modifique a regulamentação da Lei 10.826/2003, ao dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas, tal legislação não alcança os apelantes, uma vez que o artefato apreendido não estava autorizado, tanto o porte ou a posse, por se tratar de armamento bélico de uso proibido/restrito, com numeração suprimida, conforme atestado no laudo pericial. A novel legislação autoriza a aquisição de arma de fogo de uso restrito para algumas categorias, desde que cumpridos os requisitos cumulativos, previstos no Decreto em comento, que não é a hipótese dos autos. Assim, de fato os réus infringiram o Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo IV, por portarem a arma de fogo e munições, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a análise da exigibilidade dessa conduta nos preceitos legais é necessário, todavia, que sejam sopesadas as circunstâncias do momento do fato típico em tese, ponderando sobre as condições físicas e psíquicas do sujeito ativo. Neste sentido, em não sendo possível praticar conduta diversa, pode o agente recair sobre uma excludente de criminalidade ou diminuição de pena, que consiste na inexigibilidade de conduta diversa, que se vale do princípio de que não sendo possível exigir do autor um comportamento diverso, não se pode puni-lo. E este não é o caso dos autos. Assim, o caderno de provas é suficiente para embasar o decreto condenatório, vez que as provas são seguras e robustas a demonstrar de forma cristalina que os acusados, ora apelantes, infringiram o art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Condenações mantidas. A dosimetria merece revisão. Em relação ao apelante Peterson, a pena base foi fixada acima do mínimo legal, 3 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias multa, diante da presença de maus antecedentes e assim deve permanecer. Na segunda fase, foi inadequadamente imposta ao apelante Peterson a agravante da reincidência, que deve ser afastada diante do teor de sua FAC, e-docs. 364 e 395, a demonstrar que o apelante não ostentava tal pecha, pois não possuía condenação transitada em julgado na época do cometimento do crime apurado. ... (Continua)

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274 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA (AMARO E VANDERLEY) E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA (PAULO). SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIMES SEMIABERTO (AMARO) E ABERTO (VANDERLEY E PAULO), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (PAULO), ALÉM DA INVALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (AMARO). NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO (VANDERLEY) E A INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (VANDERLEY E AMARO), COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (AMARO). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RECORRENTE PAULO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DE PERMANECER EM SILÊNCIO REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. VERBETES SUMULARES 574 E 502, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (VANDERLEY E AMARO). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PENAS REDIMENSIONADAS PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. MANTIDOS OS REGIMES SEMIABERTO (AMARO) E ABERTO (WANDERLEY), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CABENDO À PRIMEIRA INSTÂNCIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TAMBÉM COM RELAÇÃO AOS RECORRENTES VANDERLEY E AMARO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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275 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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276 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU VICTOR DE TODOS OS CRIMES A ELE IMPUTADOS (ART. 386, VII DO CPP) E CONDENOU LUIS FELIPE E RODRIGO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PALICOU PARA CADA UM DELES AS PENAS DE 08 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 1283 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR DE LUIS FELIPE E A RODRIGO FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDINDO A CONDENAÇÃO DE VICTOR PELOS CRIMES DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE SE REFERE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA OS TRÊS ACUSADOS. A DEFESA TAMBÉM APELOU E PEDE A ABSOLVIÇÃO DOS CONDENADOS, DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, DIANTE DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AOS SEUS PATAMARES MÍNIMOS, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE SE REFERE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA OU A SUA DIMINUIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos. Segundo a acusação Luis Felipe e Rodrigo forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, guardavam e mantinham em depósito, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, 88g de cocaína, distribuídos em 156 eppendorfs, sendo 26% transparentes e grandes, embalados em plástico vermelho (14%) e amarelo (12%), e 74% em tamanho menor e na cor amarela; e 1,40g de maconha, distribuída em dois sacolés. Ainda segundo a denúncia, desde data que não se pode precisar, mas certo que até 21 de dezembro de 2021, Luis Felipe, Victor e Rodrigo, de forma livre, consciente e voluntária, associaram-se, entre si, a DENIS, vulgo «COXINHA, e a indivíduos não identificados, todos pertencentes à facção criminosa que domina o local, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas, com emprego de arma de fogo como meio de intimidação difusa ou coletiva. Sob o crivo do contraditório foram ouvidos policiais que participaram da diligência que culminou na prisão dos réus e mais três informantes. Interrogado, Luis Felipe negou os crimes e Victor e Rodrigo exerceram o direito de permanecer em silêncio. Ainda integram o acervo probatório, a relação dos materiais apreendidas (e-doc. 18, 28, 29, 99, 36 e 41), os ludos de exame das drogas (e-docs. 58 e 68), o laudo técnico que se refere aos acelulares (e-docs. 202 e 523) e o laudo técnico que se refere ao rádio (e-doc. 200), as fotos acostadas ao e-doc. 132 e as declarações prestadas em sede policial (e-docs. 16, 19, 21, 26, 51, 54 e 61). E diante deste cenário restou evidenciada a prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico praticados por Luiz Felipe. Sobre esses crimes, os policiais ouvidos em Juízo prestaram declarações firmes, concatenadas e em harmonia com o que foi dito em sede policial. Desta feita, não resta dúvida de que quando chegaram ao local da diligência, o policial Eduardo, que estava na parte de trás da casa, viu quando Luis Felipe tentou se livrar de uma sacola que foi por ele arremessada. Posteriormente, o policial Luiz Carlos arrecadou tal sacola e dentro dela foram encontradas drogas e um rádio comunicador. ... (Continua)

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277 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 231 e CPP, art. 402. Juntada de documentos pelo delegado de polícia. Após o fim da instrução. Solicitação do magistrado. Fundamento próprio não impugnado. Súmula 283/STF. Manifestação oportunizada. Observância à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Afronta ao CPP, art. 383. Conduta efetivamente narrada na inicial. Correta tipificação. Insurgência contra o conjunto probatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 186, § 1º. Inversão do ônus probatório. Não verificação. Crime de receptação. Origem lícita não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 4. Ofensa ao CP, art. 59, CP, art. 68 e CP, art. 65, III, «d». Não verificação. Circunstâncias judiciais concretamente fundamentadas. Confissão parcial não utilizada. 5. Afronta ao CP, art. 77. Não ocorrência. Circunstâncias que não recomendam a benesse. Reversão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente apontou, em um primeiro momento, ofensa ao CPP, art. 231 e CPP, art. 402, em virtude da juntada de documentos pelo delegado de polícia, que não é parte, após o encerramento da instrução processual. Contudo, a juntada dos documentos pela autoridade policial ocorreu em virtude de «uma solicitação do Juízo a quo», que efetivamente deu vista dos autos às partes para se manifestarem sobre os documentos. - Consta expressamente do acórdão recorrido, bem como da sentença condenatória, que «a autoridade policial juntou a complementação da investigação, sendo oportunizada a manifestação das partes». Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e que o recurso não abrange todos eles, porquanto nada se arguiu com relação ao fato de os documentos terem sido juntados em «resposta a uma solicitação do Juízo a quo». Dessa forma, o recurso atrai a incidência, por analogia, a Súmula 283/STF. - Ademais, diversamente da alegação defensiva, verifico que as instâncias ordinárias assentaram de forma expressa que a defesa foi intimada para se manifestar sobre a juntada dos documentos. Nesse contexto, reafirmo não verificar ilegalidade na hipótese, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessarte, incide também a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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278 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTES. Cocaína e maconha. Reincidência. Sentença que condenou o recorrente à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 (cinco) meses. Confissão amparada pela prova testemunhal. Apreensão de cocaína e maconha. Constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28. Princípio da insignificância que não incide no caso diante do tipo do entorpecente e gravidade dos fatos. Ementa: PORTE DE ENTORPECENTES. Cocaína e maconha. Reincidência. Sentença que condenou o recorrente à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 (cinco) meses. Confissão amparada pela prova testemunhal. Apreensão de cocaína e maconha. Constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28. Princípio da insignificância que não incide no caso diante do tipo do entorpecente e gravidade dos fatos. Subsidiariamente, requer a redução do prazo da pena aplicada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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279 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. PROVIMENTO PARCIAL.

1Sentença condenatória pela prática de furto simples tentado. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. O réu, reincidente, foi abordado fora do estabelecimento com parte dos produtos. ... (Continua)

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280 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Alegada desproporcionalidade do incremento. Natureza e expressiva quantidade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Delação premiada. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. Pretensão de aplicação da fração máxima. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade das drogas. Circunstâncias do crime. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional mais gravoso. Motivação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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281 - TRT2. Rescisão indireta. Princípio da imediatidade. Aplicação. Data do término da relação laboral. CLT, art. 483.

«Em caso de rescisão indireta é imperativo que se observe o princípio da imediatidade, isto é, que o empregado se insurja logo após o cometimento do ato doloso por parte do empregador, haja vista que a razão de existir da ação centra-se na justa causa atribuída à reclamada. Diante da confissão da recorrente, é evidente que a recorrida deixou de cumprir as normas mínimas quanto ao contrato de trabalho em setembro de 2000. Assim, a circunstância da Autora vir a demandar em juízo somente depois de seis meses, não lhe dá o direito a receber esse interregno como se trabalhado fosse.... (Continua)

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282 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. BENEFÍCIO DIRETO E INDIRETO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de cobrança, condenou solidariamente os apelantes ao pagamento do débito apontado na inicial. ... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. RIS, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade para o paciente igor. Ausência de primariedade. Imperativo legal não atendido. Tráfico privilegiado reconhecido para a paciente natyelle. Presunção de dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal evidenciado. Minorante aplicada na fração de 1/3. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Mantido o regime inicial fechado para igor. Quantum de pena e circunstância judicial desfavorável. Expressa previsão legal. Fixado o regime inicial semiaberto a natyelle. Gravidade concreta da conduta. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Agravo regimental não provido.- o julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XXTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- o reconhecimento do tráfico privilegiado foi negado a igor, haja vista não se tratar de paciente primário, o que obstaculiza a incidência da referida minorante, por imperativo legal, consoante visto acima, devendo, portanto, suas sanções permanecerem inalteradas.- quanto à natyelle, o único fundamento utilizado pela corte paulista para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que ela se dedicava às atividades criminosas, em virtude de haver sido apreendida com 198,29 gramas de cocaína e mais de 1000 tubos plásticos para embalo de entorpecente (e/STJ, fl. 54), sem haver a demonstração inconteste, por meio de outros elementos de provas, de que ela se dedicava à atividade criminosa de maneira habitual ou que integrasse uma organização criminosa. Dosimetria de pena refeita.

- Na primeira fase, mantive a pena-base em 5 anos de reclusão, e 500 dias-multa. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e incidente a atenuante da confissão espontânea, a sanção permaneceu inalterada por força da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, presente a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, mantive a exasperação em 1/6, ficando as penas fixadas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e, reconhecida a causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, apliquei o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 1/3, em virtude da quantidade e natureza da droga apreendida (quase 200 gramas de cocaína), ficando as reprimendas definitivamente estabilizadas em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 388 dias-multa. ... (Continua)

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284 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4ª, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESTRUIÇÃO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE NÃO EVIDENCIADO. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONAL. RESPOSTA PENAL. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO EM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSENTES OUTROS MODULADORES. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA QUE SOFRA IGUAL ACRÉSCIMO QUE A DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. NÃO É HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS arts. 44 E 77 DO ESTATUTO REPRESSOR. REFORMA PARCIAL.

Não há insurgência das partes desta relação processual jurídica quanto a este delito, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Incabível, aqui, a aplicação do princípio da bagatela ao se considerar que: 1) a despeito do valor da res furtiva corresponder a R$ 100,00 (cem reais) - 01 máquina de pagamento débito e crédito (moderninha x) -, ou seja, numerário inferior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), verifica-se que também foram subtraídos outros objetos da vítima, como cartões de crédito e débito, além de ter sido o delito cometido na sua forma qualificada ¿ destruição e rompimento de obstáculo ¿, demonstrando maior reprovabilidade da conduta e 2) o réu é reincidente em crime patrimonial e ostenta múltiplas anotações em sua Folha de Antecedentes Criminais. RESPOSTA PENAL: A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal: (1) decotar circunstância judiciais relativas personalidade e conduta social, tendo em vista que o fundamento para a negativação foi a existência de condenações pretéritas e (2) na forma do efeito devolutivo, a devida correção da pena de multa para que sofra igual acréscimo que a de reclusão. E, corretos: (a) a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, consolidando a reprimenda, ao final, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, no valor do mínimo legal; (b) a fixação do regime semiaberto, diante da reincidência do acusado, em estrita observância ao art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP, a contrario sensu, e ao verbete sumular 269 do STJ. Ao final, cumpre consignar não ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou sua suspensão condicional (arts. 44 e 77 ambos do CP), em razão da reincidência, em observância aos, II do art. 44 e art. 77, caput, ambos do CP, além de não se constituir em medida, socialmente, recomendável. ... (Continua)

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285 - TJSP. Furto qualificado. Art. 155, § 2º e 4º, I, do CP. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Confissão do réu em consonância com demais provas. Atipicidade da conduta não verificada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em face do valor da res furtiva. Ademais, qualificadora comprovada por laudo pericial. Dosimetria. Recurso ministerial. Reconhecimento dos maus antecedentes devido. Confissão presente como atenuante. Redução da fração de diminuição pelo reconhecimento do furto privilegiado cabível, em face do valor dos bens furtados e demais nuances. Regime semiaberto mais adequado ao caso, ante às circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso da Acusação, com repercussão nas penas definitivas, e no regime de cumprimento

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286 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. Pretensão, ainda, de se reconhecer inválida a citação postal recebida por terceiro. Descabimento. Medida viável, não só em condomínios edilícios, mas também em empresas e assemelhados, dês que haja um vínculo razoável entre o citando e o endereço da diligência, como aqui ocorre. Teoria da aparência a prevalecer. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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287 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de feminicídio e tentativa de homicídio qualificado - arts. 121, § 2º, I, III, IV e VI, na forma do § 2º-A, I (vítima Cimara); e 121, § 2º, IV e V, combinado com o art. 14, II, (vítima Fabiano) todos do CP - Desclassificação da conduta do acusado para lesão corporal de natureza grave em relação à vítima Fabiano - Recurso da acusação objetando a anulação do julgamento e submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por entender que a decisão desclassificatória dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Constatação de que realmente os jurados decidiram contrariamente à evidencia dos autos - Vítima sobrevivente e sua irmã, testemunha presencial do ocorrido, narraram que o acusado o atacou de forma inesperada, visando atingir órgão vital, sendo certo que os ferimentos certamente poderiam ter levado a vítima a óbito - Necessária submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri em relação ao crime cometido contra Fabiano - Manutenção das qualificadoras do feminicídio (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da ofendida)- Decisão dos jurados em consonância com a prova - Recurso da defesa visando a redução das penas-bases, o reconhecimento da confissão e do «bis in idem entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio - Inviabilidade, exceto quanto à confissão, que deve ser reconhecida - Inexiste ofensa ao princípio ne bis in idem quanto às qualificadoras da torpeza e do feminicídio - Pena do feminicídio reduzida - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO

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288 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ENTRADA NO IMÓVEL FRANQUEADA POR MORADOR - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 EM RELAÇÃO AO OUTRO ACUSADO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - MODULADOR Da Lei 11.343/06, art. 42 AVALIADO EQUIVOCADAMENTE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO - CONFISSÃO SOBRE A POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. -

Demonstrado que a entrada no imóvel foi franqueada por um dos réus e, em seguida, foi apreendido material ilícito, não procede a alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio, ao argumento de que o ingresso de policiais militares na residência ocorreu de forma irregular. - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à autoria em relação a um dos réus no tocante ao tráfico de drogas, subsistindo apenas indícios, deve ser mantida a decisão absolutória proferida pelo juízo singular, com base no princípio do in dubio pro reo. - Já a existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo outro réu do crime de tráfico de drogas, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Embora a natureza do entorpecente seja elemento idôneo para exasperar a pena-base, sendo pequena a quantidade apreendida, não se evidencia a maior reprovabilidade da conduta a justificar o incremento da pena-base. - A análise equivocada das circunstâncias judiciais demanda reapreciação por esta instância revisora, com a consequente redução da pena-base. - A atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas incide apenas quando o agente reconhece a traficância, não se aplicando ao acusado que confessa ser usuário de drogas (Súmula 630/STJ). - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 ante a reincidência do agente. - Tratando-se de réu assistido por defensor constituído e não comprovada sua hipossuficiência econômico-financeira, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

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289 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita apta a autorizar a diligência policial. Exercício regular da atividade investigativa. Violação ao CPP, art. 212. Não há nulidade na ratificação de depoimento testemunhal da fase policial na fase judicial. Defensor que pode fazer perguntas na audiência. Reconhecimento atenuante da confissão. Súmula 231. Impossibilidade. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 d o CPP. Exige-Se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

2 - O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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290 - TJSP. Apelação - Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo - Materialidade e autoria incontestes - Confissão corroborada pelos depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Atenuante da menoridade relativa que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do c. S.T.J. - Causas de aumento que ensejaram a elevação das reprimendas em metade - Iter criminis percorrido que justifica a redução das penas em 2/3 - Regime semiaberto necessário para a reprovação do delito - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Sursis concedido pelo prazo de 03 anos - Multa que atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - Situação econômica do réu que deve ser aferida no Juízo das Execuções Penais - Recurso desprovido

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291 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Multa confiscatória. Redução. Percentual inferior ao valor do tributo. Possibilidade.

«1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado e ameaça. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea já concedido pela decisão monocrática. Pleito de aplicação máxima do redutor da pena em função da tentativa. Impossibilidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial não fere o princípio da colegialidade de acordo com o CPC, CPC, art. 544, § 4º, além de ser passível de impugnação via agravo regimental, garantia de controle pelo colegiado. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Aplicação da pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Particularidades do caso observadas. Proporcionalidade e princípio da individualização da reprimenda respeitados. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. O novo entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto (EREsp 1.154.752/RS). ... (Continua)

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294 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR SUA PRÁTICA ENVOLVER OU VISAR A ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU A QUEM TENHA, POR QUALQUER MOTIVO, DIMINUÍDA OU SUPRIMIDA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA: ARTS. 33, CAPUT,

c/c ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006, e ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, N/F DO CP, art. 70, TUDO N/F DO CP, art. 69. PENA DE 11 ANOS, 04 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO E 886 DIAS MULTA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE, PRELIMINARMENTE, REQUER A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E A QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, «f, DO CÓDIGO PENAL, SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DE CONFISSÃO, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E, POR FIM, A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Preliminar de nulidade da busca pessoal que deve ser rejeitada, uma vez que o acusado, ora apelante, estava praticando crime de tráfico, no exato momento em que foi abordado pelos policiais militares, mormente por se tratar de delito permanente e agir o acusado de forma suspeita. Neste sentido recente decisão, da 3ª Seção, do STJ, no Habeas Corpus 877.943/MS, STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 18.4.2024, publicado no DJ em 15.5.2024. Quanto à preliminar de nulidade pela quebra da cadeia de custódia, esta também deve ser rejeitada, uma vez que as substâncias apreendidas pela polícia foram entregues à perícia em embalagem adequada e com lacre. Ademais, a origem e outras condições da prova foram confirmadas em Juízo, respeitando-se o princípio da ampla defesa e do contraditório, podendo ser utilizada como fundamento para a condenação. Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram as prisão em flagrante da acusada e a apreensão da menor, após se dirigirem para a «Comunidade do Corte e visualizarem as duas em atitudes incomuns. Enunciado 70 do TJERJ. Acusada que foi presa com dinheiro e a menor apreendida com: 10g de cocaína e 1,50g de maconha, distribuidos e acondicionados em dezenove microtubos de eppendorf, em sacos plásticos atados por grampos metálicos e pedaços de papel branco inscrito: «CPX CORTE CV PÓ DE 10". Apelante que oferece a quantia de R$ 5.000,00 aos policiais para não ser levada para Delegacia, consumando o crime de corrupção. Quanto ao pedido de afastamento da agravante genérica prevista no art. 61, III, «j, do Código Penal, este não deve ser acolhido, vez que o crime foi praticado durante estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia da covid-19, que, segundo os Tribunais Superiores, não precisa estar expresso na denúncia. E, mais, embora, exista discussão doutrinária e jurisprudencial, entendo ser uma questão objetiva. No que diz respeito ao reconhecimento da atenuante de confissão, melhor sorte não socorre à Defensoria Pública, porquanto a acusada, ora apelante, em seu interrogatório, preferiu negar a autoria das práticas dos delitos a ela imputados, ou seja, não admitiu a prática dos delitos perante o Judiciário. Por conseguinte, não se pode falar em redução, por tudo até aqui mencionado, isto porque mostra-se razoável e proporcional fundamentar-se, tal como fez o Juízo de Piso, os aumentos em razão dos maus antecedentes e a quantidade e variedade das drogas encontradas e suas consequências nas vidas das inúmeras pessoas (viciados, familiares e todos da sociedade, que direta ou indiretamente se veem atingidos). Diante do quantum final fixado e mantido por este Tribunal, entendo correta a fixação inicial em regime fechado. Por fim, quanto ao pagamento das custas processuais, consoante já decidido por este Tribunal de Justiça, o pedido deverá ser apreciado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, consoante o Enunciado da Súmula 74/TJERJ. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito as preliminares arguídas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... (Continua)

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295 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Numeração suprimida. Absolvição diante da adoção do princípio da «irrelevância penal do fato ou redução da pena, diante da confissão. Impossibilidade. Fato típico e antijurídico. Crime de perigo abstrato. Evidente o risco à coletividade. Condenação bem lançada. Pena dosada com critério. Hipótese em que o réu é reincidente e foragido do sistema prisional. Condenação mantida. Recurso desprovido.

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296 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo). Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Concurso material. Sentença condenatória. Dúvida quanto à autoria em relação ao acusado Gustavo. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição do acusado Gustavo por todos os delitos. Associação criminosa. Delito não configurado. Absolvição que se impõe. Materialidade e autoria comprovadas quanto aos delitos de roubo e extorsão em relação aos acusados Nicolas, Anderson e Kristian. Declarações detalhadas da vítima corroboradas pelas demais provas e pelas confissões dos acusados Nicolas e Anderson. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo demonstradas pela prova oral. Afastada a causa de aumento de pena pela restrição da liberdade da vítima. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes demonstradas. Participação em crime menos grave (§ 2º, do CP, art. 29) não configurada. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância do acusado Kristian. Impossibilidade de desclassificação dos crimes de roubo e extorsão para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal nos dois delitos, para os três acusados. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea para o acusado Nicolas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tornando as penas ao mínimo legal, para o acusado Anderson. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Kristian. Inocorrência de «bis in idem na valoração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência, na segunda fase. Condenações distintas. Na terceira fase, ausência de fundamentação concreta para justificar aumentos sucessivos. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Readequação da pena do crime de roubo, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 158, § 1º, com a redução da fração para 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação para aplicação de fração diferenciada. Regime prisional inicial fechado adequado para os três acusados. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso do acusado Gustavo provido e apelos dos acusados Nicolas, Kristian e Anderson parcialmente providos

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297 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Como se verifica das razões expendidas no recurso, não há irresignação defensiva no tocante à comprovação da materialidade e da autoria delitivas, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo e da confissão do acusado, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ termos de declaração, registro de ocorrência, laudo de exame de local e relatório final de inquérito, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado ingressou na residência da sua ex-companheira contra a vontade dela, por volta das 23h, com a finalidade de procurar vestígios de uma hipotética traição amorosa. ... (Continua)

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298 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão corroborada pelos depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Quantidade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a exasperação das penas - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pena de multa que atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e questões afetas à detração são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido

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299 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO EM COMPARSARIA E MEDIANTE ESCALADA - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE COM ARRIMO NO RESTANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - A CONTUMÁCIA DELITIVA E A ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA OBSTAM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRECEDENTES CITADOS - QUALIFICADORAS DELINEADAS - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL - PENA E REGIME PRISIONAL MAIS DRÁSTICO ADEQUADOS AO PASSADO CONSPURCADO OSTENTADO PELO RECORRENTE - FORÇOSA, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 545 DO E. STJ - FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA CONATUS PROPORCIONAL AO EXTENSO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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300 - TJRJ. DIREITO PENAL. FURTO E DESOBEDIÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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