(DOC. VP 193.6611.2001.4400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Atenuante da confissão espontânea. Redução desproporcional.

«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, o Magistrado sentenciante apontou a presença d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote