(DOC. VP 372.0275.2292.3295)

TJSP. RECEPTAÇÃO.

Autoria e materialidade demonstradas. Confissão parcial do réu em relação à receptação corroborada pelos demais elementos de prova. Condenação e pena mantidas. TRÁFICO DE DROGAS. Necessária a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Fixação da pena de prestação de serviços à comunidade. Apelo parcialmente provido

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