(DOC. VP 261.6276.5827.7037)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça - Condenação inevitável - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Regime inicial semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da

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