(DOC. VP 553.2955.2115.1458)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada, determinando que a multa seja limitada a 100% do valor do tributo cobrado pela agravante - Pleito de reforma da decisão para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da r. decisão, face a ausência de motivação e, no mérito, seja afastada a limitação da multa punitiva aplicada no AIIM 4.140.720-9 a 100% do valor atualizado do ICMS - Não cabimento - PRELIMINAR - Nulidade da r. decisão, ale

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