Jurisprudência sobre
decisao unipessoal do relator
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101 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impetração contra ato de órgão fracionário de tribunal. Incompetência desta corte. Súmula 41/STJ. Indeferimento do pedido nos termos do art. 212 do RISTJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Sendo manifesta a incompetência desta Corte para apreciar e julgar o mandamus, na medida em que impetrado contra acórdão proferido por Tribunal Regional, a atrair a incidência do enunciado 41/STJ, de rigor o indeferimento do pedido, por decisão unipessoal do Relator, nos termos do art. 212 do RISTJ, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.violação do CPC/2015, art. 932. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação embargos à execução. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Da garantia prévia do juízo. Questão já decidida. Súmula 283/STF. Impugnação. Inexistência. Não conhecimento. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Pedido incidental de habilitação de assistente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição no recurso especial. Expediente avulso no recurso especial. Alegação de nulidade da intimação da decisão unipessoal do relator, que negou provimento ao recurso especial. Existência de requerimento anterior que pleiteia a publicação em nome de todos os advogados. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Hipótese que não enseja nulidade. Precedentes do STJ. Agint nos edcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 14/8/2018; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Moura ribeiro, DJE 9.11.2015 e edcl no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 7.10.2014, dentre outros. Argumentação que defende a infringência do CPC/2015, art. 272, § 5º. Recurso que tramitou sob a égide do CPC/1973, também aplicável à época do requerimento de publicação em nome de todos os causídicos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Tendo havido toda a tramitação recursal sob a égide do CPC/1973, inclusive o requerimento de intimação de todos os advogados, não se pode aplicar retroativamente, o disposto no CPC/2015, art. 272, § 5º. ... ()
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107 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário não conhecido. Ato unipessoal de relator. Cabimento de agravo regimental no próprio Tribunal «a quo. CF/88, art. 105, II, «b.
«Não cabe recurso ordinário contra decisão unipessoal de relator, se o regimento interno do Tribunal «a quo tal decisão submete a agravo regimental. Cumpre ao relator negar seguimento a recurso manifestamente incabível (RISTJ - Art. 34, XVIII).... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança impetrado contra acórdão em agravo regimental que manteve decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1. A obscuridade prevista no CPC/1973, art. 535é caracterizada pela falta de clareza no conteúdo da decisão judicial. ... ()
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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão terminativa unipessoal do relator. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância. ... ()
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110 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Via inadequada. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Manutenção da decisão recorrida.
I. Caso em exame Agravo interno interposto contra acórdão que deferiu a tutela antecipada recursal à apelação não distribuída. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo interno quando a decisão recorrida foi prolatada pelo colegiado, tendo em vista que a legislação é expressa no sentido de o recurso ser cabível apenas contra decisão unipessoal do relator. III. Razões de decidir 3. A interposição de recurso pela via inadequada configura erro grosseiro, o que impede o seu conhecimento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 4. Precedentes desta Câmara têm afirmado a impossibilidade de processamento de recursos que incorrem em erro grosseiro, especialmente quando há previsão expressa de outra via recursal adequada. 5. O agravo interno não é o meio hábil para se insurgir contra decisão prolatada pelo colegiado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo interno quando a decisão recorrida houver sido prolatada pelo colegiado, configurando-se a inadequação da via eleita e, por consequência, erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.021, caput. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo Interno 1017640-21.2018.8.26.0114; STJ, AgInt no AgInt no REsp 2106002 / SP, Ministro João Otávio de Noronha, 26/08/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. Agravo interno. Recurso interposto contra acórdão. Hipótese de cabimento restrita à decisão unipessoal de relator nos recursos. Art. 1.021 do CPC. Recurso não conhecido.
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Violação do art. 557, '«caput', do CPC, de 1973, não configurada.
«- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Chamamento ao processo. Descabimento. Comprovação de quitação do contrato. Dispensabilidade. Súmula 283/STF. Impugnação. Inexistência. Não conhecimento. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... ()
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115 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Embargos rejeitados.
«1. Julgados os Embargos Declaratórios opostos à decisão que deu provimento à Apelação do INSS por decisão unipessoal do Relator, o decisum ainda é passível de impugnação por meio de Agravo Interno ou Regimental, sendo prematura a interposição do Recurso Especial, nesses casos, pois não esgotada a jurisdição do Colegiado a quo. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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116 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo desprovido.
«1. Julgados os Embargos Declaratórios opostos à decisão que deu provimento à Apelação do INSS por decisão unipessoal do Relator, o decisum ainda é passível de impugnação por meio de Agravo Interno ou Regimental, sendo prematura a interposição do Recurso Especial, nesses casos, pois não esgotada a jurisdição do Colegiado a quo. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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117 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo desprovido.
«1. Julgados os Embargos Declaratórios opostos à decisão que deu provimento à Apelação do INSS por decisão unipessoal do Relator, o decisum ainda é passível de impugnação por meio de Agravo Interno ou Regimental, sendo prematura a interposição do Recurso Especial, nesses casos, pois não esgotada a jurisdição do Colegiado a quo. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Embargos rejeitados.
«1. Julgados os Embargos Declaratórios opostos à decisão que deu provimento à Apelação do INSS por decisão unipessoal do Relator, o decisum ainda é passível de impugnação por meio de Agravo Interno ou Regimental, sendo prematura a interposição do Recurso Especial, nesses casos, pois não esgotada a jurisdição do Colegiado a quo. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Denegação da segurança mediante deliberação unipessoal do relator. Decisão agravada negando seguimento ao reclamo.
«1. Recurso ordinário constitucional interposto em face de decisão monocrática denegatória do mandado de segurança. A ausência de exaurimento da esfera jurisdicional originária impõe a inadmissão do recurso ordinário manejado em face de decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal de Justiça, mercê de a Constituição da República de 1988 (artigo 105, inciso II, alínea «b) exigir, como requisito específico de admissibilidade, a sua interposição em desafio a decisão de «única instância. Precedentes. ... ()
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120 - TJRJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Erro médico. Decisão que homologou os honorários periciais. Não inclusão no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade. Não conhecimento.
Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão unipessoal do relator que deixou de conhecer do agravo de instrumento por ele interposto. Não obstante as razões defendidas pelo recorrente, a decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Como anteriormente esclarecido, na nova sistemática adotada pelo CPC limitaram-se as hipóteses de cabimento de interposição de agravo de instrumento. O rol inserto no CPC, art. 1.015 é taxativo, não estando a decisão que fixa ou homologa honorários periciais nele incluído, não sendo cabível, no caso concreto, interpretação extensiva. Não obstante o STJ, ao analisar o tema, tenha afirmado que a taxatividade é mitigada, ou seja, passível de interpretação no caso concreto, tal julgamento não modifica o entendimento quanto ao descabimento do presente recurso. O referido Tribunal ao admitir o cabimento de agravo de instrumento em hipóteses não previstas expressamente no rol do CPC, art. 1.015, impõe como requisito de admissibilidade a configuração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação. No caso em análise, a decisão guerreada não se enquadra nessa exceção jurisprudencial, em especial porque não existem evidências concretas de que há perigo de perda da prova em decorrência da impossibilidade de pagamento dos referidos honorários pelo agravante. Desta forma, não está presente a urgência apontada como essencial para mitigação da taxatividade. Desprovimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial, considerada inepta. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado no acórdão regional recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, inexiste falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando, como ocorrido na espécie, resta evidenciado que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Decisão que concede efeito suspensivo a agravo de instrumento. Irrecorribilidade. CPC, art. 527. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei 11.187/2005, que alterou os incisos do CPC, art. 527, de 1973. Precedentes. ... ()
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123 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA 353/TST. NÃO PROVIMENTO. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento aos embargos do executado, por incabíveis, ao fundamento de que a decisão que desproveu o recurso de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista, por não satisfeitos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista, não se encontra entre as exceções contidas Súmula 353/TST. II. Nas razões do recurso de agravo interno, a parte pugna pelo afastamento do óbice consolidado no caput da Súmula 353/TST, sob o argumento, em síntese, de que a hipótese dos autos se amolda à regra exceptiva prevista na alínea «f da referida Súmula. III. Todavia, diferentemente do que sustenta o agravante, o caso dos autos não se amolda à alínea «f da Súmula 353/TST, que admite a interposição de embargos na hipótese de agravo interno interposto contra decisão unipessoal do relator em sede de recurso de revista, ao passo que a decisão embargada foi proferida em sede de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista. IV. Registra-se que, no caso de recurso dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, esta Subseção posiciona-se pela aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput, diante do manifesto intuito protelatório da parte. V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa ao agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 80, VII, e 81, do CPC/2015.
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124 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Embargos rejeitados.
«1. Julgados os Embargos Declaratórios opostos ao acórdão que apreciou o pedido de incentivo fiscal formulado em Mandado de Segurança por decisão unipessoal do Relator, o decisum ainda é passível de impugnação por meio de Agravo Interno ou Regimental, sendo prematura a interposição do Recurso Especial, nesses casos, pois não esgotada a jurisdição do Colegiado a quo. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compensação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Súmula 283/STF. Impugnação. Inexistência. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental. Decisão agravada. Reconsideração. Recurso especial. Inclusão em pauta da Corte Especial deste tribunal, com a proposta de submissão ao regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 08/05/2008.
«1.- O Recurso presente evidencia a produção em massa de enorme quantidade de processos relativos à mesma questão central, ou seja, a possibilidade da execução provisória de multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Pedido para instauração de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado após o julgamento do recurso especial. Descabimento. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundo (ccf). Ausência de notificação prévia. Danos morais. Ilegitimidade do banco do Brasil.
«1.- O incidente de uniformização de jurisprudência, tendo em vista sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não constitui forma de irresignação recursal. Impõem-se, por isso, seja apresentado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Não se admite, portanto, sua arguição após o julgamento monocrático do recurso especial, como se fosse «embargos de divergência contra a decisão unipessoal do Relator. Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental. Pedido para instauração de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado após o julgamento do recurso especial. Descabimento. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundo (ccf). Ausência de notificação prévia. Danos morais. Ilegitimidade do banco do Brasil.
«1.- O incidente de uniformização de jurisprudência, tendo em vista sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não constitui forma de irresignação recursal. Impõem-se, por isso, seja apresentado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Não se admite, portanto, sua arguição após o julgamento monocrático do recurso especial, como se fosse «embargos de divergência contra a decisão unipessoal do Relator. Precedentes. ... ()
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129 - TJSP. Improbidade administrativa. Propalados prejuízos ao erário e violação aos princípios da Administração Pública na aquisição, por meio de aditivo contratual, de 12 Trens Unidade Elétricos (TUEs) pela CPTM em 2005. Pretensão autoral de condenação dos réus com fulcro na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII (LIA), ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e, I. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo dos demandados. Acatamento. Reexame do mérito feito à luz das modificações legislativas introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021. Inteligência do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Caso concreto em que a condenação, capitulada no art. 10, caput e, VIII, da LIA, se baseou exclusivamente em dano presumido ao erário, decorrente da falta de nova licitação para aquisição dos trens, o que inadmissível na atualidade. Perda patrimonial efetiva cuja prova é imprescindível para caracterizar ato ímprobo por tal artigo. Tipificação genérica, estribada no antigo caput do art. 11, de seu turno, ou no revogado, I, que não permite condenação presente. Taxatividade do rol de condutas atualmente previstas pelo art. 11. Precedentes, inclusive da Corte Superior e da Suprema Corte. Sentença reformada. Apelos providos.
Agravo interno (incidente final 50000). Anterior decisão unipessoal do relator que indeferiu o benefício do art. 23-B, caput, da LIA, aos réus. Inconformismo dos apelantes Mario e José Luiz. Não acolhimento. Dispensa do adiantamento de custas e despesas processuais que é de ser conferida exclusivamente aos autores das ações de improbidade administrativa. Extensão da tese de há muito adotada pelo STJ nas ações civis públicas (Lei 7.347/1985, art. 18). Entendimento, ademais, expressamente aplicado pela Presidência da Corte Superior na admissibilidade de recursos especiais recebidos naquele Tribunal. Pronunciamento singular mantido. Agravo interno desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA GRATUITA JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELA RECLAMANTE.
Consoante entendimento que se tem firmado nesta Corte superior, pela maioria de suas Turmas, à luz da Súmula 463/TST, I, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, para a concessão da gratuidade da justiça ao empregado, requerida a qualquer tempo, basta a declaração de hipossuficiência econômica. Como a Corte regional indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica, configurou-se a contrariedade à Súmula 463/TST, situação motivadora da reforma do acórdão do Regional, via decisão unipessoal do Relator. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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131 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Agravo regimental decidido monocraticamente submetido a julgamento pelo órgão colegiado. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.
«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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132 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Interesse recursal. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. A confirmação de decisão unipessoal do Relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao CPC/1973, art. 557. ... ()
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133 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão terminativa unipessoal do relator. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção do inventariante. Decisão unipessoal. Relator. Jurisprudência dominante. Princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
«1 - Os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932 , bem como a Súmula 568/STJ, admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... ()
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136 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. A confirmação de decisão unipessoal do Relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao CPC/1973, art. 557. ... ()
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137 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático pelo relator. Admissibilidade. Questão de ordem. Nulidade do acórdão. Julgamento colegiado. Necessidade de decisão unipessoal. Precedente do STJ, inclusive da Corte Especial. CPC/1973, arts. 535, 537, 541 e 557. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. A Segunda Turma, em recente assentada, uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada. Prestígio de antigos precedentes da Corte Especial e do princípio do paralelismo de formas. 2. Arguição de nulidade procedente. Necessidade de anulação do acórdão para renovação do exame dos embargos declaratórios por ato decisório singular. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargado.... ()
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138 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353/TST .
O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353/TST. Não se conhece, pois, dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista decidido pela Turma deste Tribunal ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento, situação verificada no caso dos autos em que a Turma deste Tribunal manteve a decisão unipessoal do relator de desprovimento do agravo de instrumento na análise do tema relacionado à terceirização. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 353/TST, como fundamento para não admissão dos embargos. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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139 - STJ. direito processual civil. Expediente avulso contendo agravo interno em aresp. Insurgência manejada contra decisão unipessoal proferida no STJ. Intempestividade do recurso dirigido ao colegiado. Recurso não cognoscível. 1. nos termos da compreensão do STJ, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias (arts. 219, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015). Agint no Resp1.970.887/RJ, relator min. Benedito gonçalves, primeira turma, DJE de 19.05.2022.
2 - Agravo interno não conhecido. ... ()
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140 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO UNIPESSOAL. RELATOR. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. I.
A competência do Relator para decidir monocraticamente o recurso de revista e o agravo de instrumento decorre dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC/2015, 251, I, II e III, e 255, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior. II. A pretensão recursal em que se impugna a utilização da técnica de fundamentação referenciada ou per relationem encontra óbice na atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . 2. PERÍCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de cerceamento do direito de defesa. Ausente, desse modo, a transcendência do tema em apreço. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao tema «nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AGENTE QUÍMICO FENOL. NR-15, ANEXO 11. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O Tribunal Regional, soberano na apreciação de fatos e provas, condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo sob o fundamento de que o trabalhador estava exposto ao agente químico fenol, na esteira da NR-15, Anexo 11. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «Julgamento extra petita, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão. Revogação. Aplicação da Súmula 691/STF por analogia. Decisão terminativa unipessoal do relator. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Potência do motor de veículo. Propaganda enganosa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Suficiência. Inversão do ônus da prova. Ausência de impugnação. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual assentou que a prova pericial teria demonstrado de forma cabal que a informação fornecida pela fabricante quanto às especificações técnicas era veraz. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão de órgão colegiado. Não suspensão do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno do município de nova iguaçu/RJ a que se nega provimento.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. na presente hipótese, foi interposto Agravo Interno contra decisão colegiada proferida pelo Tribunal de origem, o que não é cabível, por referido recurso ser o meio próprio apenas para impugnar decisão unipessoal do Relator. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag. 1.364.118/MT, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/4/2011; AgRg nos EDcl no Ag. 1.028.135/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/4/2010; AgRg no REsp. 982.892/RS, Rel. Min. HAMILTON ... ()
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144 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO UNIPESSOAL. RELATOR. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. I.
A competência do Relator para decidir monocraticamente o recurso de revista e o agravo de instrumento decorre dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC/2015, 251, I, II e III, e 255, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO AJUSTADA FCT EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO BASE. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «nulidade - negativa de prestação jurisdicional, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. Ausente, desse modo, a transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior firmou posicionamento de que se aplica a prescrição parcial em caso de pretensão de reconhecimento de natureza salarial da FCT, para fins de incorporação, cuja alteração da forma de cálculo, de modo a reduzir ou suprimir a quantia, implica lesão que se renova mês a mês, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA JURÍDICA. CÁLCULO. FORMA. INCORPORAÇÃO NO MAIOR PERCENTUAL RECEBIDO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÕES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a parcela denominada Função Comissionada Técnica - FCT, paga de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, possui natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º), devendo, portanto, ser incorporada ao salário do empregado do SERPRO, bem como que, em razão dessa natureza, a redução do seu percentual constitui alteração contratual lesiva. Precedentes. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «função comissionada técnica (FCT) - natureza jurídica - cálculo - forma - alteração - impossibilidade - repercussões, pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema «contribuições previdenciárias, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com os itens III e V da Súmula 368/TST. Ausente, pois, a transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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145 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Registra-se, inicialmente, que não mais subsiste o óbice da irrecorribilidade do juízo unipessoal negativo da transcendência em AIRR, pois o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 (DEJT de 17/12/2020) declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, «a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal do Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa". II. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento em relação aos temas « responsabilidade subsidiária « e « reversão da justa causa «, uma vez que o vício processual contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão agravada e corrupção de menor.. Aplicação da Súmula 691/STF por analogia. Decisão terminativa unipessoal do relator. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Decisão unipessoal de relator. Não cabimento. Supressão de instância. Ausência de esgotamento da jurisdição na origem. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Manifesta ilegalidade não demonstrada. Dilação probatória. Necessidade. Inviabilidade do writ. Decisão mantida.
1 - «Não é cabível habeas corpus em face de decisão de membro do Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de submissão da questão ao órgão colegiado competente, sob pena de supressão de instância. Aplicação analógica da Súmula 691/STF (HC 258.820/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 28/11/2013).... ()
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148 - STJ. Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.
«... II – O julgamento unipessoal. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. ... ()
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149 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 58, § 1º. TEMA 14 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. 1 . O CLT, art. 896-A, § 2º assegura a possibilidade de o Relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso de revista, por ausência de transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. 2. A declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, nos autos do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, não alcança o presente feito, visto que o dispositivo se dirige ao «agravo de instrumento e, ainda assim, apenas para que « se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal do Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa . Logo, não há nenhuma nulidade na decisão agravada. 2. No caso, negou-se seguimento ao recurso de revista do reclamante, por ausência de transcendência, em razão de a decisão regional estar em conformidade com a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do IRR- 1384-61.2012.5.04.0512 (Tema 14), de que «A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do CLT, art. 71, § 4º. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência «. 3. Diversamente do que se alega, não se adotou a técnica da motivação per relacionem, tanto que se acresceu justificativa autônoma, referente à ausência de transcendência, para se negar seguimento ao recurso. 4. Constatada a manifesta improcedência do presente agravo, na medida em que o reclamante procura desconstituir decisão amparada em tese jurídica firmada por esta Corte em julgamento de recurso repetitivo, de eficácia vinculante (CPC/2015, art. 932, IV), impõe-se a aplicação da multa de 1% (um por cento), prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte reclamada. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa.
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decisão unipessoal. Relator. Recurso inadmissível. Jurisprudência dominante. Princípio da colegialidade. Interesse recursal. Ausência. Agravo não provido.
«1 - Os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932, bem como a Súmula 568/STJ, admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... ()
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