Jurisprudência sobre
decisao unipessoal do relator

351 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

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354 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

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355 - TST. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, a ré não impugna, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade provisória do recurso de revista proferida pela Presidência do TRT de origem, mantida, «in totum, na decisão unipessoal proferida pelo Relator, ora agravada. 3. A demandada sequer identifica ou demonstra, de forma individualizada, quais são os tópicos recursais controversos, fato que impossibilita a delimitação de quais matérias pretende devolver à Turma no presente agravo. 4. Nesse contexto, não impugnados, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021. Agravo de que não se conhece.

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356 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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357 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida no art. 39 da... (Continua)

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358 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

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359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 2. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. 3. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, 1973, na instância especial. 4. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... (Continua)

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360 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE FORMA UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. APELO NÃO ADMITIDO POR ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM . APLICAÇÃO DA OJ 69 DA SBDI-II DO TST. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos da OJ 69 da SBDI-II do TST, « o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental «. II. No caso dos autos, a parte outrora reclamada impetrou mandado de segurança com o objetivo de cassar os efeitos da decisão em que determinado o prosseguimento da execução em seu desfavor. III. O Desembargador Relator deste mandamus indeferiu, de forma unipessoal, a petição inicial. Contra tal decisão, a parte impetrante interpôs recurso ordinário, ao invés de agravo interno ao órgão colegiado. IV. O apelo não foi admitido pela autoridade regional, tendo a parte recorrente interposto o presente agravo de instrumento. Requereu o recebimento do recurso ordinário por esta Corte Superior, ou, alternativamente, a devolução ao Tribunal Regional para que o apelo fosse recebido como agravo interno. V. De fato, o caso amolda-se ao disposto na OJ 69 da SBDI-II do TST, de forma que o agravo de instrumento deve ser provido para, no mínimo, analisar-se as razões do recurso ordinário e seu cabimento. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, passando-se ao exame do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE FORMA UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA OJ 69 DA SBDI-II DO TST. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL. I. Considerando-se a perfeita subsunção do caso concreto à OJ 69 da SBDI-II do TST, deixa-se de conhecer do recurso ordinário e se determina o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no julgamento do feito, como se agravo interno fosse, como entender de direito. II. Recurso ordinário de que não se conhece, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional para análise como agravo interno.

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361 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra a decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Teratologia ou ilegalidade. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que não conheceu da impetração.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator o indeferirá liminarmente. ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo desprovido. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2. A presente impetração é mera reiteração do HC 890.121/SP. Apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o qual em decisão monocrática, por mim proferida, não conheci do writ, mantendo a prisão preventiva. Precedentes. 3. Em relação ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, tal tema não foi objeto de análise pelo tribunal estadual, configurando, assim, supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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363 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)". Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, da aplicação do óbice da Súmula 126/TST à análise da pretensão deduzida no recurso de revista, mas sustentam a necessidade de que a matéria seja submetida ao crivo do Colegiado apenas porque o Relator não pode obstar de forma unipessoal a análise da transcendência das matérias veiculadas, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Agravo interno não conhecido, com incidência de multa .

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364 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica determinada pela justiça do trabalho para atingir bens de sócios. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Escóliio jurisprudencial da segunda seção. Insurgência dos agravantes. 1. A teor do CPC, art. 1.021, § 1º e da súmula 182/STJ, é dever da agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o insurgente demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Inocorrência, na espécie. 2. Agravo interno não conhecido.

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365 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica determinada pela justiça do trabalho para atingir bens de sócios. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Escóliio jurisprudencial da segunda seção. Insurgência dos agravantes. A teor do CPC, art. 1.021, § 1º e da súmula 182/STJ, 1. Impõe-Se ao insurgente rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Inocorrência, na espécie. Agravo interno conhecido.

2 - não... (Continua)

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366 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica determinada pela justiça do trabalho para atingir bens de sócios. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Escóliio jurisprudencial da segunda seção. Insurgência dos agravantes. A teor do CPC, art. 1.021, § 1º e da súmula 182/STJ, 1. Impõe-Se ao insurgente rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Inocorrência, na espécie. Agravo interno conhecido.

2 - não... (Continua)

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367 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR NO TST, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM .

A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora suas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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368 - TST. AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. 1. Os fundamentos expressamente destacados pelo Relator na decisão monocrática agravada, pelos quais se negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa, foram as Súmulas 126 e 331, IV, ambas do TST, no tocante a responsabilidade subsidiária, a Súmula 461/TST quanto ao FGTS e a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 2. Em suas razões, a agravante apenas afirma a transcendência da causa e, ainda assim, o faz de forma genérica, vazia e desfundamentada, nem mesmo se dando ao trabalho de explicitar os tópicos recursais a que está se referindo (o recurso de revista veiculou vários), tampouco fazendo referência aos óbices erigidos no juízo de prelibação (os quais foram especialmente minuciosos) e confirmados na decisão unipessoal. Agravo não conhecido, por falta de dialeticidade.

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369 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. 1. Julgamento do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 2. Prescrição. Preclusão. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento, no entanto, a decisão anterior sobre o mesmo tema, como no presente caso, impede nova apreciação. 3. Propriedade do veículo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 4. Afastada a ausência de fundamentação. 5. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... (Continua)

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371 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial opostos a decisão unipessoal. Recebimento como agravo regimental. Pleito explicitamente infringente. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Precedentes do plenário do STF e da corte especial do STJ. ISS. Serviços bancários. Incidência. Necessidade de exame da lista anexa ao Decreto 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003. Verificação de pressuposto fático. Impossibilidade na via especial. Aplicação do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «Admite-se receber de embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ordem de despejo cumprida. Deliberação da eg. Terceira turma que julgou prejudicado o agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Decisão unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos agravantes.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.... (Continua)

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373 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DECISÃO UNIPESSOAL DA RELATORA DO FEITO NO TRT, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECE DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE, RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS SUSCITADOS NO RECURSO DE REVISTA : «DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, ENQUADRAMENTO DA RECLAMADA COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA E COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS". ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Cumpre acrescentar que em momento algum a parte se insurge contra o não conhecimento do agravo regimental, tampouco aponta o evidente equívoco da Corte «a quo ao afirmar que o apelo impugnou acórdão, quando, na verdade, foi interposto corretamente em face de decisão unipessoal da Relatora do recurso ordinário. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria crimina. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Inadmissibilidade.. O agravo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ é cabível somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso.. Agravo no agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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378 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Homicídio. 3. Emendatio libelli. Momento anterior à sentença. Não cabimento. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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379 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática do relator quanto ao mérito do writ. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Aplicação analógica nos termos do CPP, art. 3º. Roubo circunstanciado. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Qualificadora afastada. Orientação dominante na sexta turma desta corte. Agravo desprovido.

1 - Ambas as Turmas que julgam matéria criminal nesta Corte já se manifestaram no sentido de que o art. 557, § 1º-A, do CPC, «aplica-se analogicamente, nas mesmas circunstâncias, no âmbito do processo penal, inclusive em habeas corpus, nos termos do CPP, art. 3º (AgRg no HC 79.460/SP, Relator o Ministro Paulo Gallotti, DJe de 8/9/2008). Dessa forma, é lícito ao relator proferir decisão de mérito unipessoal e conceder a ordem se o provimento atacado estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de Tribunal Superior.... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no agravo de instrumento. Decisão colegiada. Inadmissibilidade.. O agravo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 doRISTJ é cabível tão somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso.. Agravo no agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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381 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no agravo de instrumento. Decisão colegiada. Inadmissibilidade.. O agravo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 doRISTJ é cabível tão-Somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso.. Agravo no agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 (cinco) dias corridos. ... (Continua)

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383 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Modificação do cenário anterior. (1) direito de recorrer em liberdade. Superveniência do julgamento da apelação e embargos de declaração. Modificação do título da prisão. (2) ato coator. Decisão monocrática do relator. Liminar deferida neste mandamus. Determinação de julgamento colegiado. Novo ato do tribunal de origem. Perda do objeto.

1 - Resta prejudicado o habeas corpus quando há substancial alteração do cenário fático processual. In casu, o suposto ato coator consistia em decisão unipessoal de desembargador relator que rejeitou o processamento do habeas corpus que buscava o direito de o paciente recorrer em liberdade da sentença. Modificou-se o contexto com o julgamento da apelação e dos embargos de declaração. Deferida a liminar por este Tribunal Superior para determinar o julgamento colegiado do prévio writ, prolatado novo aresto, tem-se por esvaído o objeto, dado que não mais remanesce o antigo ato atacado.... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria crimina. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos. ... (Continua)

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385 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, o acerto do despacho de admissibilidade quanto à inobservância do requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, óbice considerado suficiente para macular a transcendência da causa. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, a transcendência da matéria e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo de que não se conhece, com multa.

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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.agravo interno do parquet federal contra solução unipessoal do Ministro relator desta corte superior que proveu apelo raro da parte implicada, em ordem a nulificar o aresto de agravo de instrumento, para que haja manifestação do órgão julgador de origem sobre os tópicos omissos.questões suscitadas no tribunal de origem e argumentadas em apelo raro que não contam com integral pronunciamento da corte de origem e que condizem com aspectos centrais ao pleno deslinde do feito, demandando a completa entrega da jurisdição.só assim esta corte superior pode exercer o controle de legalidade que lhe é típico.agravo interno do parquet federal desprovido.

1 - O aresto bandeirante diz respeito à medida de indisponibilidade de bens de parte demandada, e o Recurso Especial se insurge contra a medida, sob a fundamentação de que haveria nulidade da decisão de origem, uma vez que ela se utiliza da Lei de Improbidade Administrativa, quando é certo que a demanda primitiva não estaria ancorada nesse regramento sancionador. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

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388 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

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389 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta relatora que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no sentido de obstar os efeitos do provimento jurisdicional proferido pelo magistrado a quo que determinou a produção de nova prova pericial, substituindo o perito inicialmente nomeado, ao fundamento de que a prova não atingiu seu objetivo ao não apontar os materiais e equipamento já restituídos ou faltantes. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Decisão colegiada. Inadmissibilidade.. O agravo previsto no art. 258 do RISTJ é cabível tão somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso.. Agravo nos embargos de declaração no agravo no recurso especial não conhecido.

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391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos. ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. 1. Ação civil pública. IDecreto Sentença. Eficácia. Limitação territorial. Inexistência. Coisa julgada que não se restringe ao território do órgão judicante. Abrangência dos direitos coletivos em sentido amplo indistintamente. Hipótese de direitos individuais homogêneos. Possibilidade desde que o exequente seja beneficiário do comando disposto na sentença. EResp 1.134.957/SP. 2. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Conforme decidido pela Corte Especial desta Casa, nos EREsp 1.134.957/SP, é indevido limitar, em princípio, a eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. ... (Continua)

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393 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA TÉCNICA DE «DECISÃO REFERENCIADA ( PER RELATIONEM ). CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que se destaca que técnica de «decisão referenciada (per relationem) é autorizada pelo Supremo Tribunal (AI-QO-RG 791.292/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMAS EXAMINADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. 5. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. I. Com relação ao tema « nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional «, considerada a restrição da Súmula 459/TST, constata-se que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações da parte reclamada, resultando, assim, atendido o comando constitucional mencionado e o CPC/2015, art. 489. II. Quanto aos temas « horas extras - minutos anteriores à jornada de trabalho - tempo à disposição « e « intervalo intrajornada « aplica-se o óbice processual mencionado na Súmula 126/TST, o que impede o processamento do recurso de revista. III. Acerca do tema « redução da hora noturna «, conforme descrito na decisão unipessoal, não atendido o requisito mencionado no art. 896, 1º-A, I, do da CLT, porque não demonstrado o prequestionamento da controvérsia mediante a transcrição da fração do acórdão regional em que examinados e refutados os argumentos apresentados pela parte recorrente. IV. Sobre os « reflexos sobre o repouso semanal remunerado «, ao decidir que « o empregado que recebe o seu salário por mês já tem remunerado, por força do estatuído na Lei 605/49, art. 7º, § 2º, apenas os dias destinados ao repouso semanal, o que não implica reconhecer que, no caso de existir parcelas deferidas como salário-condição, como são exemplos as horas extraordinárias e as noturnas, estas não tenham de repercutir no cálculo do valor pago a título de descansos semanais «, a Corte Regional não incorre em ofensa ao. Lei 605/49, art. 7º, § 2º. Além disso, por estar a decisão em conformidade com a Súmula 172/TST, resulta inviável processar o recurso de revista por divergência jurisprudencial. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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394 - STJ. Penal. Habeas corpus. Decisão monocrática do relator quanto ao mérito do writ. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Aplicação analógica nos termos do CPP, art. 3º. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Ambas as Turmas que julgam matéria criminal nesta Corte já se manifestaram no sentido de que o art. 557, § 1º-A, do CPC, «aplica-se analogicamente, nas mesmas circunstâncias, no âmbito do processo penal, inclusive em habeas corpus, nos termos do CPP, art. 3º (AgRg no HC 79.460/SP, Relator o Ministro Paulo Gallotti, DJe de 8/9/2008). Dessa forma, é lícito ao relator proferir decisão de mérito unipessoal e conceder a ordem se o provimento atacado estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de Tribunal Superior.... (Continua)

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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Nulidade processual. Não reconhecimento. Ausência de prejuízo. 2. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 3. Inovação de tese jurídica na seara de apelação. Vedação. Indenização pela fruição do imóvel objeto do contrato. Pedido deduzido na petição inicial e na apelação. Inovação recursal não caracterizada. 4. Agravo interno desprovido.

«1. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. ... (Continua)

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396 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO CLT, art. 477. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte transcreveu na íntegra a fundamentação do acórdão recorrido. No presente recurso de agravo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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397 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Inadmissibilidade.. O agravo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ é cabível tão-somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso.. Agravo não conhecido.

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398 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. No presente recurso de agravo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST. Agravo não conhecido .

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399 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Nulidade. Pretensão de nomeação de assistente técnico para participação em plenário. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Teratologia ou de ilegalidade. Ausência.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... (Continua)

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400 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Decisão monocrática do relator. Previsão regimental e sumulada. Homicídios de membros de facção criminosa rival. Prisão preventiva. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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