Jurisprudência sobre
decisao unipessoal do relator

601 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CP, art. 159, § 1º. Writ impetrado após 5 anos do julgamento da apelação criminal. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula.... (Continua)

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602 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na revisão criminal pela corte de origem. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação ao princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

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603 - TJMG. AGRAVO INTERNO (CPC/2015, art. 1.021) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS LEGAIS - EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c art. 392 do RITJMG, contra decisão unipessoal proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado. ... (Continua)

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604 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Intempestividade. Interposição após escoado o prazo legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do art. 1.070 do NCPC - CPC/2015, «É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. ... (Continua)

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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Julgamento conjunto do agravo e do recurso especial inadmitido na origem. Hipótese não amparada pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. Sustentação oral. Faculdade circunscrita ao julgamento do recurso especial. Interpretação do CPC/2015, art. 1.042, § 5º.

«1 - Cuida-se de agravo interno que, em preliminar, alega a nulidade da decisão unipessoal agravada, ao argumento de que o agravo em recurso especial não comportava julgamento unipessoal, na esteira do disposto no RISTJ, art. 253, e que, por ter havido o exame conjunto do apelo nobre, deveria lhe ter sido oportunizada a sustentação oral, conforme prevê o CPC/2015, art. 1.042, § 5º. ... (Continua)

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606 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Intempestividade. Interposição do agravo interno após escoado o prazo legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do art. CPC/2015, art. 1.070, «é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. ... (Continua)

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607 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Ajuizamento contra decisão monocrática. Possibilidade. Agravo regimental provido.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Pendência de julgamento do agravo em execução. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática que conhece do agravo e lhe nega provimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio privilegiado. Condenação. Dosimetria da pena. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Inocorre, in casu, violação ao princípio da colegialidade, porquanto o CPC/1973, art. 544, § 4º, II, aautoriza o Relator a conhecer do Agravo, para negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial, cabendo, da decisão do Relator, a interposição de Agravo, para o órgão colegiado competente, na forma do CPC/1973, art. 545. Ademais, a reapreciação da matéria, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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610 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/17. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO AUTÔNOMO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO AIRR . INDEFERIMENTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À MOTIVAÇÃO EXPOSTA PELA RELATORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I . Esta Relatora, por meio da decisão monocrática agravada, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, indicando os motivos pelos quais foi indeferido o pedido autônomo de justiça gratuita. A análise da transcendência restou prejudicada.

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611 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAQUINISTA. CONDIÇÕES DEGRADANTES. SÚMULA 126/TST. ARESTOS INESPECÍFICOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «DANO MORAL - VALOR ARBITRADO, pois há óbice processual consubstanciado na aplicação da Súmula 126/TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Não bastasse o óbice da Súmula 126, o que impede a análise de eventual alegação de divergência jurisprudencial ao acórdão recorrido, tem-se que dos arestos paradigmas exarados, respectivamente, pelos TRT s da 2ª Região, autos 0000913-34.2011.5.02.0254, e 17º Região, autos 0000132-02.2016.5.17.0001, que, ao consignarem: (a) « em consideração a gravidade da conduta ; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador, o tempo de duração da exposição do trabalhador às condições degradantes de trabalho e; por fim, o caráter pedagógico da sanção. Considerados esses critérios, reputo condizente e razoável a indenização de R$100.000,00 (cem mil reais) «, e, (b) que « Considerando os elementos consubstanciados na fundamentação do tópico anterior, este Relator entende, por razoável e proporcional na hipótese dos presentes autos, fixar a o valor da indenização no montante de R$ 50.000,00 «, não se pode afirmar refletirem a mesma situação posta no acórdão recorrido, razão pela qual os arestos não se mostram válidos e específicos. (Grifos nossos). III . Ainda, em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. Tendo a decisão agravada expressamente consignado presente o óbice da Súmula 23/TST, e não tendo a parte agravante dispensado uma única linha capaz de discuti-la, incide, também, a Súmula 422/TST, I, por ausente a dialética recursal . IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA I . A parte agravante pretende afastar a multa aplicada em razão dos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido, alegando que « não agiu com abuso do direito de defesa de seus interesses, mas sim, buscou realizar o prequestionamento da matéria com vistas a viabilizar a interposição do Recurso de Revista, o que, aliás, encontra amparo no entendimento da Súmula 297, item II, deste colendo TST «. II . Constata-se que a parte reclamante, ao opor embargos de declaração, insistiu na discussão acerca do quantum indenizatório, não obstante já houvesse o acórdão regional consignado que « Para se evitar embargos declaratórios desnecessários, enfatizo que todos os argumentos e fundamentos usados no recurso obreiro para se arbitrar o valor dos danos morais foram analisados, não havendo nenhuma ofensa aos princípios ou aos dispositivos legais enfatizados no recurso, considerando-se todos devidamente prequestionados « e aplicou a sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III . Não demonstrada violação direta do art. 5º, II e LV, da CF/88. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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612 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 527, II. Conversão do agravo de instrumento em retido. Irrecorribilidade. Agravo interno inadmissível. Fato consumado. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A redação dada pela Lei 11.187/2005 ao parágrafo único do CPC, art. 527 de 1973 determina que a decisão liminar do relator do agravo de instrumento que o converte em agravo retido é irrecorrível, sendo passível de reforma somente na hipótese de acolhimento de pedido de reconsideração. ... (Continua)

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613 - TJMG. AGRAVO INTERNO (CPC/2015, art. 1.021) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GENÉTICA - EXAME DE DNA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECORRIBILIDADE DIFERIDA - PRELIMINAR DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E DE RISCO À UTILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Contra decisão unipessoal proferida pelo Relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado (CPC/2015, art. 1.021 c/c art. 392 do RITJMG). ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. Ação de indenização. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Observância. Prescrição. Marco inicial e transcurso do prazo. Exame. Inviabilidade. Inovação recursal. Vedação.

1 - O CPC/2015, art. 1024, § 2º prescreve que o s embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator da decisão embargada. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Cumulação com a condenação em ação anulatória. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão no sentido de não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, em conformidade com o juízo prelibador que também declarou estar prejudicada a análise da divergência. ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial não viola o princípio da colegialidade, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, bem como do RISTJ. ... (Continua)

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617 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a revogação de ato que concede aumento a servidor público por meio de decreto, e não por meio de lei específica não implica violação legal e de que não foram observados os requisitos exigidos para demonstração de divergência jurisprudencial. No presente recurso de agravo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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618 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Não ocorrência. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Necessidade de exame aprofundado da prova. Impossibilidade pelo STJ. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, em entendimento consolidado na Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Arts. 19 e art. 20 da Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Obter, mediante fraude e aplicar, em finalidade diversa da prevista, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira. Individualização das penas redimensionadas pela corte federal de origem. Proporcionalidade do quantum de aumento. Fixação adequada do regime prisional inicial semiaberto. Indevida exacerbação da pena de multa. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos novos e eficientes para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade, a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte. ... (Continua)

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Alegação de descumprimento contratual e aplicação de multa prevista na lei de licitações, de modo a atrair a competência de uma das Câmaras de Direito Público, nos termos do anexo II, III do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, nos termos da decisão unipessoal da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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621 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO DA RECLAMANTE PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST. CÂNCER DE TIREOIDE. REESTRUTURAÇÃO SETORIAL NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO DIVERSO PARA A DISPENSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. I. A 5ª Turma desta Corte Superior deu provimento ao agravo interno da reclamante e reformou a decisão unipessoal para não conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema da dispensa discriminatória da reclamante, portadora de câncer de tireoide. Registrou-se a tese regional no sentido de que o reconhecimento da dispensa de caráter discriminatório, com supedâneo na presunção relativa a que se refere a Súmula 443/TST, bem como a condenação da reclamada à reintegração da autora, consideraram, fundamentalmente, que o contrato de trabalho fora extinto em detrimento exclusivo da doença (câncer de tireoide). Diante desse contexto, concluiu a Turma do TST que, uma vez constando do quadro fático regional que a autora é portadora de câncer de tireoide, passa a ser do empregador o ônus de comprovar que a dispensa sem justa causa não foi discriminatória, nos termos da Súmula 443/TST. Pontuou, por fim, que, no caso dos autos, não é possível extrair das premissas fáticas delineadas pelo e. TRT prova que ilida a presunção havida com relação à dispensa discriminatória. II. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pelo Presidente da 5ª Turma, ao fundamento de que os arestos apresentados para confronto jurisprudencial são inespecíficos. Assim, fez incidir o óbice da Súmula 296/TST, I. III . No caso concreto, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, insuscetível de revisão nessa instância recursal, concluiu ter sido comprovada a tese de dispensa discriminatória da reclamante. Destacou que, embora o câncer, por si só, não figure como doença estigmatizante ou geradora de preconceito, as provas documental e testemunhal evidenciaram a ciência, pela empregadora, do estado de saúde da empregada e a demissão por esse motivo. Pontuou que, para além do conjunto de exames e atestados médicos apresentados pela autora antes da sua despedida, a reclamante comunicou à empregadora sobre a doença quando de sua demissão, tendo a extinção contratual, todavia, sido mantida. Consignou, ainda, que a prova testemunhal afastou a tese de reestruturação setorial na reclamada, ao confirmar que os empregados dispensados junto com a reclamante, assim com o a própria reclamante, foram substituídos por outros. Verificou o TRT, desse modo, que, ao contrário do quanto alegado pela reclamada, não houve o fechamento do setor de alimentação no qual trabalhava a autora. IV . A Turma julgadora, ao reconhecer a configuração da dispensa discriminatória da reclamante, diante da delimitação regional de que o contrato de trabalho foi extinto exclusivamente em razão da doença da autora (câncer de tireoide) e diante do fato de que a empregadora não se desincumbiu de seu ônus de provar a ocorrência de outro motivo para a rescisão contratual (presunção relativa do caráter discriminatório não elidida pela reclamada), decidiu em estrita conformidade com os termos da Súmula 443/TST, que assim determina: « Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego «. V . Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Subseção, a neoplasia maligna (câncer), na qualidade de doença grave causadora de estigma, possibilita a aplicação da presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443/TST. A mencionada tese ficou assentada a partir do julgamento do E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, publicado no DeJT de 26/04/2019, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ocasião na qual também se concluiu pela necessidade da observância de dois pontos fundamentais: (1) a presunção a que se refere a Súmula 443/TST é apenas relativa (iuris tantum), de modo que pode ser afastada por prova em sentido contrário; e (2) incumbe ao empregador o ônus da prova a respeito da ausência de dispensa discriminatória. VI . Diante desse contexto, são inespecíficos os arestos colacionados nas razões de embargos, tendo em vista que ora trazem aspectos fáticos inexistentes no caso ora analisado, ora trazem teses convergentes com aquela discutida na decisão recorrida. Incide, pois, o óbice da Súmula 296/TST, I. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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622 - STJ. Habeas corpus liberatório. Peculato tentado. Prisão em flagrante em 05.05.2010. Pedido de liberdade provisória indeferido, com base na gravidade do delito, mesmo após manifestação favorável do promotor de justiça. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Indeferimento do pedido de liminar em hc impetrado no tjsp. Caso de superação da súmula 691/STF. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida.

1 - De regra, não se admite a impetração de HC neste STJ contra decisão unipessoal de Relator em writ anterior (Súmula 691/STF); todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, como no caso em que emergir dos autos situação que transcende a mera ilegalidade.... (Continua)

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623 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 171, caput, c.c. Art. 61, II, g, na forma do art. 71, todos do CP, e no CP, art. 168, III, em concurso material de crimes. Princípio da colegialidade. Não violado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. As condutas imputadas ao recorrente foram descritas na denúncia, com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal. Ausência de justa causa. Não configurada. De regra, dá-se a independência e a incomunicabilidade entre as instâncias trabalhista e criminal, de modo que o reconhecimento do vínculo trabalhista entre o acusado e a empresa vítima não é empecilho à apuração do delito imputado. Litispendência penal. Não caracterizada. Referência, na exordial acusatória, a condutas apuradas em ação penal diversa, com a finalidade de mera contextualização do relacionamento do recorrente com a empresa por ele supostamente defraudada. Agravo regimental desprovido.. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula.. «e m razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41. CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade (agrg no RHC 174.600/pa, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 24/5/2023).. As condutas imputadas ao recorrente. Haver-se registrado, fraudulentamente, como funcionário da empresa que representava, percebendo a correspondente remuneração, e, três anos depois, ter falsificado o próprio termo de rescisão de contrato de trabalho, com a percepção do valor correspondente. Foram descritas na denúncia, com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal.. Como argumentou o parquet estadual, a referência de que o paciente cometeu diversos delitos de estelionato, enquanto a denúncia somente narraria duas condutas, não implica em sua inépcia. Como já adiantado, a errônea classificação do crime na denúncia não acarretará sua rejeição se os fatos estiverem bem descritos. Além disso, a expressão diversas vezes não indica a quantidade, que pode compreender duas ou mais de condutas criminosas, sem que isso cause qualquer perplexidade à defesa do paciente na ação penal (fls. 94/95). Em hipóteses como a presente, não se configura a inépcia da denúncia.. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da independência e da incomunicabilidade, de regra, entre as instâncias trabalhista e criminal, de modo que o reconhecimento do vínculo trabalhista entre o acusado e a empresa supostamente vítima não é empecilho à apuração do delito imputado.. A referência, na exordial acusatória, a condutas apuradas em ação penal diversa, com a finalidade de mera contextualização do relacionamento do ora recorrente com a empresa por ele supostamente defraudada, não configura a litispendência penal, não justificando, portanto, o trancamento de nenhum dos processos.. Agravo regimental desprovido.

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624 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Súmula Vinculante 22/STF. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa - sobretudo a respeito da aplicação da Súmula Vinculante 22/STF. ... (Continua)

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625 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇAINTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORASOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. arts. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. ART. 7º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, ao permitir apenhorade parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite apenhorapara a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. II. No caso concreto, o ato impugnado, via mandado de segurança, consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, em 26 de abril de 2021, que manteve a penhora realizada, via Sisbajud, de 30% (trinta por cento) dos valores disponíveis na conta bancária do sócio executado, a título de salário. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante - ora recorrida - « a violação de direito líquido e certo pela autoridade coatora, pois, o salário é protegido constitucionalmente (art. 7º, X, CF/88), bem como pelo CPC (Art. 833, IV, CPC), que estabelecem, respectivamente, o princípio da Proteção ao Salário e sua impenhorabilidade". Pleiteou, inaudita altera parte, a cassação dos efeitos do ato coator, bem como a liberação, em prol do impetrante, dos valores bloqueados. IV. Distribuído o feito, o Desembargador Relator, por meio de decisão unipessoal, com fulcro no CPC/2015, art. 833, IV, determinou a liberação dos valores constritos ao executado, bem como a suspensão da ordem de penhora de 30% (trinta por cento) do seu salário. A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria de votos, concedeu a segurança para cassar os efeitos da decisão que determinou a penhora sobre o percentual de 30% do salário do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que « Em que pese a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, a penhora de percentual de salário, como deferida no processo indicado, viola o disposto no § 2º, do CPC, art. 833. A exceção prevista na lei processual, conhecida na lei anterior, é aplicável somente aos alimentos, sem extensão a toda e qualquer verba de natureza salarial, que se presume de natureza alimentar, mas não constituem «alimentos, especificamente, assim previsto e excepcionado pela lei «. Contra essa decisão, recorreu o litisconsorte, por meio do vertente recurso ordinário, pleiteando a reforma do julgado e a denegação da segurança concedida. V. Quanto ao cabimento domandado de segurançano caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte ora recorrida, o que enseja o cabimento domandado de segurança. VI. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VII. No mérito, não se constata a ilegalidade ou a abusividade do ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, o qual permite apenhorade parcelas salariais para adimplemento de créditos de natureza alimentícia de qualquer natureza, dentre os quais se encontram os de caráter trabalhista. Nessa diretriz, sinaliza a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SbDI-II, com redação dada pela Resolução 220/2017. Precedentes da SBDI-II do TST. VIII . Assim, afigura-se imperiosa a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a fim de restabelecer os efeitos do ato coator que determinou a penhora de 30% da remuneração da parte impetrante, nos termos em que proferido. IX. Recurso ordinário de que se conhece e se dá provimento.

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626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de intimação do advogado. Nulidade. Agravo interno. Tempestividade. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade.

1 - Caso concreto em que, como a decisão monocrática objurgada não foi publicada em nome do advogado requerente, Antonio Rodrigo Machado, OAB/DF 34.921, mas sim em nome de Ana Carolina Pires de Souza Senna, OAB/DF 042876, deve-se reconhecer a nulidade da intimação, bem como a tempestividade do agravo interno interposto. ... (Continua)

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627 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no recurso especial. Agravo contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 535, 541 e 557, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«.. O agravo previsto nos arts. 557, § 1º do CPC/1973 e 258 do RISTJ é cabível tão somente contra decisão unipessoal proferida pelo relator do recurso. Não pode, dessa forma, ser utilizado para impugnar decisão proferida por órgão colegiado, como ocorre na situação em análise. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de constituir erro grosseiro a interposição de agravo contra acórdão prolatado por Órgão Colegiado no lugar de embargos de declaração e, por consequência, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: EDcl no AgRg na Rcl 1450/PR, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 29/8/05; AgRg no REsp 981.227/SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe 15/04/2008. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.

- O agravo previsto nos arts. 557, § 1º do CPC e 258 do RISTJ é cabível tão somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso.... (Continua)

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629 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto contra decisão monocrática que apreciou embargos de declaração opostos contra acórdão. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração decididos por decisão monocrática. Interposição de recurso especial. Descabimento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.

«1 - Nos termos da Súmula 281/STF «é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Apelação julgada monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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632 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, adotando integralmente a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que constatou a irregularidade de representação dos executados. No presente agravo, as partes não enfrentam objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.... (Continua)

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633 - TST. I - AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST, II. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Em se tratando de demanda em que se postula o pagamento do FGTS relativo às parcelas do auxílio-alimentação quitadas no curso do contrato de trabalho, a jurisprudência desta Corte é no sentido da incidência da prescrição prevista na Súmula 362/TST. Isso porque, tratando-se de pretensão incidente sobre vantagens pagas durante a contratualidade, o Fundo de Garantia pleiteado não assume feição de parcela acessória, mas de principal, apta a afastar a incidência da Súmula 206/TST. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST . Agravo não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA AO PAT APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. OJ 413 DA SDI-I/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Hipótese em que o TRT manteve a integração do auxílio-alimentação, tendo em vista o recebimento da parcela com natureza jurídica salarial desde a contratação. O Tribunal Regional delimitou que a contratação da parte reclamante (1975) é anterior às previsões indenizatórias da parcela por norma coletiva e à adesão ao PAT. Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido de que a pactuação coletiva conferindo caráter indenizatório ao «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do trabalhador ao Programa de Alimentação do Trabalhador Superior (PAT) não alteram a natureza salarial da parcela instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já perceberam o benefício. Incidência das Súmulas 51, I, e 241 do TST e da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I do TST. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . II - AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional abordou expressamente a análise acerca da validade dos registros do ponto e quanto ao não acolhimento da confissão, apresentando as razões de seu convencimento. Consignou que « há nos autos provas suficientes para cotejá-las frente às afirmações autorais, não havendo, assim, lugar para o acolhimento de presunções de veracidade dos fatos alegados em decorrência da aplicação de teorias sobre a confissão «. Registrou que « a reclamada apresentou registros de ponto válidos (id. f87c826 e seguintes), com horários de entrada e saída variáveis, evidenciando a jornada compatível com a legal «, o que serviu de base para afastar as alegações de incorreção da marcação e possibilidade de manipulação dos registros. Nestes termos, verifica-se que a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF; 489, II, do CPC/2015 (458 do CPC/1973) e 832 da CLT. Agravo não provido . HORAS EXTRAS E INTERVALARES. VALIDADE DOS REGISTROS EFETUADOS NOS CARTÕES DE PONTO. A Corte registrou a existência de outras provas capazes de afastar a confissão ficta, sendo enfática quanto à validade do registro dos cartões de ponto e quanto à impossibilidade de consideração do depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante, por destoar das alegações da inicial. Nestes termos, não se verifica violação ao CLT, art. 74, § 2º, tampouco contrariedade à Súmula 338, I e III, do TST. Agravo não provido . JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCS 58 e 59. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA. Hipótese em que esta Relatora, por decisão unipessoal, deu provimento ao recurso de revista da parte, aplicando a tese firmada pelo STF nas ADCs 58 e 59 para fixar o critério de correção monetária e juros de mora, nos termos da decisão vinculante. Conforme consignado na decisão unipessoal, «aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicado o novo entendimento . E, muito embora o debate inicial levado ao Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 tenha se delimitado à questão do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, nota-se que a Corte avançou na discussão e definiu no mesmo julgamento a questão dos juros de mora. Diante desse quadro, considerando a natureza de ordem pública da matéria e sua pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de preclusão, de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus, conforme já decidido pela Suprema Corte na Rcl 48135 AgR. Nestes termos, em se tratando de processo na fase de conhecimento, a adequação do acórdão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal não implicou em reformatio in pejus . Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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634 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que defere pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Agravo interposto pela empresa atingida pela decisão - Preliminar rejeitada - Empresa unipessoal pertencente ao executado - Uso abusivo da personalidade jurídica para ocultação de bens particulares em prejuízo de credores - Requisitos do art. 50 do Código Civil presentes - Decisão mantida - Agravo desprovido ... (Continua)

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635 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Ausência de impugnação do CPC/1973, art. 535. Súmula 182/STJ. Violação do CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Economias múltiplas. Acórdão fundamentado em direito local e em matéria fática. Divergência jurisprudencial. Súmulas 280 do STF e 7 do STJ.

«Ausência de impugnação quanto à negativa da prestação jurisdicional (Súmula 182/STJ). «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o Relator da causa profere decisão de mérito unipessoal, com base em jurisprudência dominante de Tribunal Superior, nos moldes do CPC/1973, art. 557, com vistas à tão proclamada celeridade processual (AgRg no REsp 1.192.051, RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/09/2014). ... (Continua)

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636 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade exacerbada. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula (AgRg no HC 742.131/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/6/2022).... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão de embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido do não conhecimento de recurso especial interposto antes do exaurimento das vias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF. ... (Continua)

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638 - STJ. Penal. Processual penal. Petição no recurso especial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«1 - «Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º do e do art. 258, caput, do RISTJ, o recurso cabível para impugnar decisão unipessoal de relator nesta Corte Superior é o agravo interno e não o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 24/10/2016). ... (Continua)

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639 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Existência de jurisprudência dominante sobre o tema. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Impugnação específica dos fundamentos do decisum. Necessidade. Óbice da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exorbitância no quantum fixado. Hipótese não configurada.

«1 - Conforme redação da Súmula 568/STJ, o Relator pode dar ou negar provimento ao recurso, por decisão singular, quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em afronta ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialid ade. Não ocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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641 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que negou seguimento ao recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126/TST. No agravo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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642 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consistente na personalidade agressiva do acusado e no histórico de violência doméstica. Prisão domiciliar. Risco de contaminação pela covid-19. Alegações genéricas de risco. Atendimento ambulatorial realizado pelo estabelecimento prisional. Necessidade de manutenção da decisão que denega a ordem impetrada.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... (Continua)

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643 - STJ. Reconsideração de decisão terminativa. Pedido recebido como agravo regimental. Viabilidade. Pendência de julgamento o agravo regimental interposto na origem. Não conhecimento do writ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não provido.

«1 - Consoante a firme jurisprudência desta Corte Superior, em observância aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, admite-se como agravo regimental a impugnação que, apresentada dentro do quinquídio legal, tenha o nítido intento de reverter decisão unipessoal de cunho terminativo. ... (Continua)

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644 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: «DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, e se há violação da garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do CLT, art. 791-A- capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do CLT, art. 791-A mediante a fixação da tese de que é « inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário «. Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do CLT, art. 791-A, § 4º: «julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º do art. 791-A [...]. A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a parte reclamante - beneficiária da justiça gratuita - a pagar honorários advocatícios em favor da parte reclamada, aplicando os termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Determinou, portanto, que houvesse a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse contexto, o acordão regional está em harmonia com a decisão vinculante proferida na ADI 5766. IV. Agravo interno a que se conhece e se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TRANSPETRO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se insuficiência de prova da fiscalização. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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645 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Decisão colegiada. Inadmissibilidade.

«1. O agravo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ é cabível tão-somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso. ... (Continua)

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646 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, adotando integralmente a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que constatou a irregularidade de representação da reclamada. No presente agravo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.... (Continua)

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647 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação constitutiva (regulamentação de visitas). Decisão monocrática indeferindo o pedido para instauração de incidente de assunção de competência (iac). Insurgência recursal do parquet federal.

1 - O ato judicial que não acolhe o pedido para instauração de incidente de assunção de competência (IAC) não é passível de impugnação, porquanto ausente previsão legal ou regimental. Ademais, o referido incidente caracteriza-se como instrumento para formação de precedentes qualificados, submetido, portanto, ao juízo de adequação e conveniência a ser realizado pelo relator. 1.1 Aplicação analógica, diante da simetria, com o entendimento relativo ao exame da afetação dos recursos especiais repetitivos: « O ato judicial que rejeita proposta de afetação do Tema ao rito dos recursos repetitivos com fundamento no art. 256-F, § 4º, do RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática em agravo. Legalidade.

«1. Hipótese em que a decisão recorrida foi proferida monocraticamente em Agravo em Recurso Especial, conforme determina o art. 34, VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Inadmissibilidade.

«1. O agravo previsto no art. 258 do RISTJ é cabível tão somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso. ... (Continua)

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650 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO (ATN). RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «Incontroversa a natureza salarial do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, como declarado pela própria reclamada em seu recurso ordinário. Os Acordos Coletivos 2017/2019 e 2019/2020 dispuseram que «a Companhia manterá o valor do ATN em 20% (vinte por cento) do salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, onde couber, totalizando 26% (vinte e seis por cento) do Salário Básico, conforme padrão normativo interno, aos empregados engajados no Regime de Turno Ininterrupto de Revezamento, em substituição ao Adicional Noturno previsto na lei". Diante disso, como exposto, a sentença determinou que, em que pese a natureza salarial do Adicional por Tempo de Serviço - ATS (anuênio), deve prevalecer o disposto na norma coletiva, em atenção ao CLT, art. 611-A sobretudo porque respeitada a remuneração da hora noturna superior à diurna, consoante determina o art. 7º, IX, da CF. No entanto, quanto aos períodos não abrangidos pelos acordos coletivos mencionados, não há dúvidas de que deve ser observado o CLT, art. 73, correspondendo o adicional noturno a 20% da remuneração do trabalhador. E o Adicional por Tempo de Serviço - ATS (anuênio) deve ser incluído como base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno - ATN. Correta a decisão do Juízo a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional noturno, em virtude da integralização do ATS, entre 08/04/2016 e 31/08/2017, observando-se o percentual de 20%, nos termos do CLT, art. 73 e os reflexos decorrentes. Neste sentido, jurisprudência deste Tribunal, julgando período anterior à vigência dos acordos coletivos 2017/2019: «RECURSO DA RÉ. PETROBRÁS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO ADICIONAL A gratificação por tempo de serviço NOTURNO. CABIMENTO. e o adicional de periculosidade, por serem verbas de natureza salarial, integram a base de cálculo do adicional noturno. (Processo 0011720-20.2014.5.01.0066; Relatora: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES; Oitava Turma; DEJT 04-08-2017) Mantenho a sentença". Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedentes . Agravo interno desprovido .

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