Jurisprudência sobre
decisao unipessoal do relator
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701 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito escritural de IPI. Ausência de prequestionamento. Dispositivos de Lei tidos por violados que não infirmam o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557.
«1. As matérias pertinentes aos arts. 300, 302, 333, I, 332, 334, III, 382, 475-A-C do CPC/1973, não foram analisadas pela instância ordinária não podendo ser conhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça em face da inexistência do necessário prequestionamento, o que constitui obstáculo intransponível à ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretensão de anulação da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Submissão das alegações ao tribunal de origem, em cognição mais ampla. Perda do objeto.
«1. Sobrevindo sentença condenatória na ação penal que se pretende anular, perde o objeto o pleito, consubstanciado na ausência de fundamentação da decisão que apreciou a resposta à acusação e deixou de absolver sumariamente o acusado. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decretada medida cautelar de internação provisória. Indicação de elementos concretos. Gravidade concreta e modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - É assente, no STJ, que a prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula (AgRg no HC 742.131/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/6/2022). Precedente.... ()
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704 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Via inadequada. Tráfico de drogas. Preventiva. Impetração originária não conhecida. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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705 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Suspensão condicional do processo. Condições impostas. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Resp1.498.034/RS, representativo da controvérsia. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade em razão de se ter negado provimento ao recurso, por meio de decisão unipessoal, pois, de acordo com os arts. 557, caput, do CPC, do, c/c o CPP, art. 3º, Código de Processo Penal, e 34, XVIII, do RISTJ, é viável, em matéria criminal, que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência preponderante, estando o referido princípio resguardado pela possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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707 - TST. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MULTA DO CLT, art. 477. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, a ré não impugna, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade provisória do recurso de revista proferida pela Presidência do TRT de origem, mantida, «in totum, na decisão unipessoal proferida pelo Relator, ora agravada. 3. Em verdade, a ré limita-se a afirmar a transcendência da causa e defender, genericamente, a satisfação dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, sequer procurando identificar ou demonstrar, de forma individualizada, quais são os tópicos recursais controversos, fato que impossibilita a delimitação de quais matérias pretende devolver à Turma no presente agravo. 4. Nesse contexto, não impugnados, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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708 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo no agravo de instrumento. Agravo contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Intempestividade.
- O agravo previsto nos arts. 557, § 1º do CPC e 258 do RISTJ é cabível tão-somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso.... ()
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709 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Vilipendio ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir, monocraticamente, não conhecer o habeas corpus, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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710 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Impugnação parcial dos fundamentos. Preclusão de capítulo autônomo. Moeda falsa. Desclassificação da conduta. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nas razões do presente agravo, a parte não se insurgiu contra o capítulo da decisão unipessoal que indeferiu a alegada violação do CPP, art. 619, razão pela qual deve ser declarada a preclusão da matéria. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática utilizada como paradigma. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«1. A pacífica jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que decisão monocrática não serve para a função de paradigma jurisprudencial, a fim de configuração do dissídio interpretativo, uma vez que a manifestação unipessoal do relator, não compreende o conceito coletivo de «tribunal, almejado pela Constituição. ... ()
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712 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tea. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - Os fundamentos da deliberação unipessoal recorrida atinentes à incidência da Súmula 284/STF e à ausência de interesse recursal não foram devidamente impugnadas nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele se conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento.
1 - É assente no STJ que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois expressamente prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e alinhada ao entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ na Súmula 568.... ()
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714 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de parte do recurso e, na sua extensão, negou-lhe provimento. Em capítulo secundário, houve majoração dos honorários advocatícios recursais em 2%, totalizando 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. A parte agravante sustenta a legalidade da capitalização diária de juros e a inexistência de mora, além de requerer a inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Interposição de agravo interno. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e Primeira Seção desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não conhecido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Interposição de agravo interno. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e Primeira Seção desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não conhecido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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717 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Agravos regimentais que não combateram todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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718 - STJ. Agravo no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões unipessoais proferidas pelo Relator, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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719 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível Agravo Regimental contra decisões unipessoais proferidas pelo Relator, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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720 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões unipessoais proferidas pelo Relator, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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721 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível Agravo Regimental contra decisões unipessoais proferidas pelo Relator, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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722 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível Agravo Regimental contra decisões unipessoais proferidas pelo Relator, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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723 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Ausência de impugnação quanto ao CPC/1973, art. 535 e ao prequestionamento. Súmula 182/STJ. Violação do CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Economias múltiplas. Acórdão fundamentado em direito local. Divergência jurisprudencial. Súmula 280/STF.
«Ausência de impugnação, quanto à negativa da prestação jurisdicional e à falta de prequestionamento (Súmula 182/STJ) «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o Relator da causa profere decisão de mérito unipessoal, com base em jurisprudência dominante de Tribunal Superior, nos moldes do CPC/1973, art. 557, com vistas à tão proclamada celeridade processual (AgRg no REsp 1.192.051, RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/09/2014). ... ()
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724 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o pedido de habilitação de crédito em inventário, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa do Autor. Insurgência deste. Sem razão. ... ()
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725 - TST. AGRAVO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, a ré não impugna, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade provisória do recurso de revista proferida pela Presidência do TRT de origem, mantida, «in totum, na decisão unipessoal proferida pelo Relator, ora agravada. 3. Em verdade, a ré limita-se a afirmar a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º e defender, genericamente, a satisfação dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, sequer procurando identificar ou demonstrar, de forma individualizada, quais são os tópicos recursais controversos, fato que impossibilita a delimitação de quais matérias pretende devolver à Turma no presente agravo. 4. Nesse contexto, não impugnados, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tese negativa da autoria. Improcedência. Enunciado 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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727 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Posterior submissão ao colegiado. Nulidade superada.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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728 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a orientação dominante no STJ. ... ()
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729 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Insurge-se o exequente contra a decisão unipessoal da Relatora, que deu provimento ao recurso de revista da ECT, a fim de determinar a incidência do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas até 7/12/2021, sem prejuízo dos juros moratórios, e a Taxa Selic a partir de 8/12/2021. Sustenta que não seria possível a fixação dos juros segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, uma vez que o título executivo teria expressamente fixado a taxa de 1% ao mês, esbarrando, pois, na coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). 2 . Consoante se extrai dos autos, a sentença transitada em julgado, apesar de haver fixado juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, não definiu expressamente o índice de correção monetária. Dessa forma, impõe-se a aplicação integral da tese jurídica firmada pelo STF no Tema 810, isto é, o IPCA-E como índice de atualização, e os juros previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, observando-se, também, o fato superveniente concernente à promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. 3 . A coisa julgada não prevalece por ter sido restrita aos juros, não havendo como se dissociá-lo, todavia, da correção monetária, fazendo-se necessário que ambos sejam definidos segundo os critérios determinados pela Suprema Corte. Agravo não provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não merece reforma a decisão agravada, que determinou a aplicação da tese jurídica definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de Repercussão Geral. Ficou estabelecido que, até a inscrição do débito em precatório, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, bem como os juros de mora segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, até 8.12.2021, e, após o advento da Emenda Constitucional 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, que valerá para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação pela mora. Óbice da Súmula 333/TST. Não há de se falar em exclusão dos juros de mora do período que antecede o ajuizamento da ação, em razão da existência de expressa previsão em lei, bem como da decisão do STF no Tema 810, que reputou válido esse critério legal. Por sua vez, não se cogita de aplicação retroativa da Emenda Constitucional 113/2021, em razão do brocardo tempus regit actum .
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - STJ. Constitucional e penal. Recurso em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade não evidenciada. Supressão de instância. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso não conhecido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a decisão proferida pelo relator que nega seguimento ao writ quando o decisum impugnado está em consonância com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração máxima. Impossibilidade. Discricionariedade vinculada do julgador. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão de se ter negado seguimento ao wrú, por meio de decisão unipessoal, pois, de acordo com os arts. 557, caput, do CPC, do, c/c o CPP, art. 3º, Código de Processo Penal, e 34, XVIII, do RISTJ, é viável, em matéria criminal, que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência preponderante, estando o referido princípio resguardado pela possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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733 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Valor da causa.. Não configurado. Juízo de retratação. Reformatio in pejus
1 - O juízo de retratação, em sede de agravo interno, decorre de expressa previsão legal (CPC, art. 1.021, § 2º), não constituindo nulidade ou a prolação de decisão monocrática que reconsidera reformatio in pejus deliberação anterior. Precedentes.... ()
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734 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica «per relationem, o óbice erigido no despacho de admissibilidade, qual seja a deserção do recurso de revista. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, a transcendência da matéria e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à deserção do apelo. 4. Não impugnado, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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735 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica «per relationem, os óbices erigidos no despacho de admissibilidade, qual seja a incidência da Súmula 126, quanto à gratificação de função e da Súmula 297, quanto ao dano extrapatrimonial, ambas do TST. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, que «demonstrou as violações legais e constitucionais apontadas. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decreto prisional devidamente motivado. Latrocínio. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do paciente. Recurso desprovido.
«1 - O julgamento monocrático, amparado em jurisprudência dominante, é autorizado pelo RISTJ, e a previsão de interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal possibilita o exame da matéria pela respectiva Turma. Ademais, preconiza a Súmula 568/STJ que «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A decisão monocrática proferida não violou o princípio da colegialidade, na medida em que os arts. 255, § 4º, I, do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III CPP, art. 3º, Código de Processo Penal autorizam ao relator não conhecer do recurso, quando esse for inadmissível. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Associação criminosa. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Foro por prerrogativa de função. Nulidade. Teoria do juízo aparente. Agravo improvido.
«1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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739 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Repetição de indébito. Adimplemento contratual com atraso. Incide o imposto de renda pessoa jurídica (irpj) e a contribuição social sobre o lucro líquido (csll) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais. Recurso especial não conhecido. Vários óbices. Acórdão da origem em conformidade com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecim ento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Arts. 19 e art. 20 da Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Obter, mediante fraude e aplicar, em finalidade diversa da prevista, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira. Prescrição da pretensão punitiva, examinada com base na pena reformada pelo acórdão recorrido. Contagem do prazo prescricional pela metade, nos termos do CP, art. 115. Setenta anos atingidos somente após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. EResp749.912/PR. Individualização das penas redimensionadas pela corte federal de origem. Proporcionalidade do quantum de aumento. Fixação adequada do regime prisional inicial semiaberto. Indevida exacerbação da pena de multa. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos novos e eficientes para rebater os fundamentos da decisão agravada. Violação dispositivos constitucionais. Via inadequada. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade, a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Preliminar de perda do objeto da impetração. Afastamento. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - Uma vez noticiado pela parte impetrante, ora agravada, que sua posse na serventia extrajudicial se deu em cumprimento à decisão unipessoal ora atacada, tem-se que sua situação jurídica se encontra sub judice até que seja julgado o presente mandamus. Assim, não há falar em perda do objeto da impetração. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Poda de árvore localizada em via pública. Ocorrência de acidente. Decisão monocrática em agravo. Legalidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF responsabilidade municipal caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão recorrida foi proferida monocraticamente em Agravo em Recurso Especial, conforme determina o art. 34, VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática que nega seguimento ao writ, substitutivo do recurso cabível, que pretende o reconhecimento de continuidade delitiva, para fins de unificação de penas. Condenações pela prática do crime de furto tentado. Entendimento do tribunal local no sentido de que as ações são distintas. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao writ, substitutivo do recurso cabível, no qual se pretende o reconhecimento da continuidade delitiva entre condutas atribuídas em ações penais distintas, quando evidenciado que o Tribunal local, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastou a ficção jurídica consubstanciado no fato de que, além de se tratar de desígnios autônomos, o agravante incorreu em reiteração delitiva. ... ()
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745 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a parte não transcreveu os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, na forma do art. 896, I, do § 1º-A, da CLT. No presente recurso de agravo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. 2 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 60, II, DO TST). Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional, nos termos em proferida (Súmula 126/TST), está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 60, II, desta Corte de que «cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo não provido .... ()
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746 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Vilipendio ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir, monocraticamente, para não conhecer o habeas corpus, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Operação além-mar. Tráfico internacional e lavagem de dinheiro. Concedida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos. Pedido de extensão do benefício de revogação da prisão concedido ao corréu. Falta de elementos suficientes a comprovar a idêntica situação fático processual. Agravo regimental desprovido.
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748 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de análise de eventual afronta a dispositivos de legislação local. Súmula 280/STJ. Decisão monocrática amparada na Orientação Jurisprudencial dominante no STJ. Observância do disposto no CPC/1973, art. 557. Agravo regimental da rioprevidência desprovido.
«1. No caso em apreço o aresto impugnado, ainda que de forma suscinta, solveu fundamentadamente toda a questão posta não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... ()
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749 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RÉU . LEI 13.467/2017 . 1. FATO NOVO. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA TRABALHISTA.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, no julgamento do Processo E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, da lavra deste Relator (Sessão de 12/11/2018), uniformizou a questão da incidência da Súmula 394/STJ em instância extraordinária trabalhista, no sentido de que «só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente". Na espécie, sem se adentrar em «fato superveniente, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento mediante decisão unipessoal, em face de o recurso de revista não ter preenchido os pressupostos para o seu conhecimento. Não se instaurou, portanto, a jurisdição para esta Sétima Turma examinar o «fato novo noticiado pela agravante, e aplicar o direito à espécie (Súmula 456/STF). Logo, a negativa de seguimento do recurso de revista, ora ratificada, inviabiliza a análise do «fato novo". Agravo interno conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3 . ACIDENTE DO TRABALHO. SALVA-VIDAS DE RODEIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SINDICATO RÉU. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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750 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Caratér infringente. Indeferimento de ingresso de amicus curiae em representativo de controvérsia. Decisão irrecorrível.
1 - É regular o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, quando demonstrada evidente pretensão de efeitos modificativos, devido ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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