(DOC. VP 163.4474.0001.5900)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretensão de anulação da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Submissão das alegações ao tribunal de origem, em cognição mais ampla. Perda do objeto.

«1. Sobrevindo sentença condenatória na ação penal que se pretende anular, perde o objeto o pleito, consubstanciado na ausência de fundamentação da decisão que apreciou a resposta à acusação e deixou de absolver sumariamente o acusado. 2. A superveniência de sentença - na qual, após prévia e ampla dilação probatória, foi aferida a existência de elementos hábeis a justificar uma condenação - , demonstra que as alegações apresentadas na resposta à acusação não prosp

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