(DOC. VP 141.5993.0002.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a orientação dominante no STJ. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradiçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote