Jurisprudência sobre
decisao unipessoal do relator
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751 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Execução. Continuidade delitiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão de se ter negado seguimento ao writ, por meio de decisão unipessoal, pois, de acordo com os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, e 34, XVIII, do RISTJ, é viável, em matéria criminal, que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência preponderante, estando o referido princípio resguardado pela possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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753 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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754 - STJ. penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargador e assessor técnico do Tribunal de Justiça do tocantins. Requisitos presentes. Prorrogação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial. C542461515740380560443@ inq 1191 petição . 202200ij2087 2017/0188981-8 página 1 de 3stj
1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos do Inq. 1.191/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico (cargo DAJ/6) do TJ/TO, pelo prazo de 1 (um) ano. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Agravo interno. Adoção de novos fundamentos. Possibilidade. Coisa julgada. Autos diversos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - O Ministro relator, ao analisar o agravo interno interposto contra decisão monocrática, pode exercer o juízo de retratação e adotar outro fundamento, ainda que para manter o não conhecimento do recurso especial, também por meio de julgado unipessoal, utilizando-se de motivação mais adequada ao caso dos autos e, assim, prestando a jurisdição de forma mais assertiva, sendo certo que essa conduta processual, inclusive, observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois assegura à recorrente o direito de interpor novo agravo interno e impugnar os novos fundamentos adotados pelo Ministro relator. Precedentes. ... ()
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756 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1 - Dispõe a Súmula 691/STF que não compete àquela Corte - nem, por analogia, a este Superior Tribunal - conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere pedido de liminar na origem. Ressalva-se a aplicabilidade de referido Súmula quando o julgado se apresentar flagrantemente ilegal ou teratológico, o que não ocorre na espécie. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Nulidades. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 e 280/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. ... ()
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759 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST, I. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparo a decisão unipessoal, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido da « inaplicabilidade do disposto no CLT, art. 468, § 2º a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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760 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Acórdão no sentido de envio da autos ao Órgão Especial para o fim de julgamento da arguição de inconstitucionalidade. Oposição de embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática. Hipótese de nulidade caso haja prejuízo à parte. Inexistência de prejuízo. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Os autos retornaram à Corte para rejulgamento da apelação em razão de provimento do Supremo Tribunal Federal, que determinou a observância da CF/88, art. 97. ... ()
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761 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Cabimento de recurso interno perante o tribunal de origem. Quanto ao mérito, inexiste dissídio entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, porquanto ambas não contemplam a possibilidade de inclusão dos honorários contratuais na rpv a ser destacada da execução principal, sendo possível, apenas fazê-lo quanto à verba sucumbencial. Agravo regimental da parte reclamante a que se nega provimento.
«1 - A presente Reclamação não apresenta condição formal de procedibilidade porquanto ajuizada contra decisão unipessoal de relator do Tribunal de origem, ocasião em que ainda cabia recurso interno àquele Colegiado. ... ()
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762 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Paradigmas. Decisões monocráticas. Inadmissibilidade. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. A usência de exame no outro. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inadmissível embargos de divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de relator. ... ()
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763 - TST. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA PELA TURMA JULGADORA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296/TST, I. NÃO PROVIMENTO. I. A 5ª
Turma desta Corte Superior, no acórdão embargado, manteve a decisão unipessoal em que negado provimento ao recurso de revista da parte reclamante, condenando-a ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ao fundamento de que o recurso de agravo interno era manifestamente improcedente, pois interposto contra decisão pautada « em jurisprudência já firmada por este colegiado, o que dispensou, inclusive, a necessidade de acréscimo de fundamentos em relação àqueles já expostos «. II. Seguiu-se a interposição de embargos pela parte reclamante, os quais foram admitidos pela Presidência da 5ª Turma, no tema, por divergência jurisprudencial. III. Todavia, observa-se que os arestos colacionados ora adotam o entendimento de que não é possível a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º de forma automática, em razão da mera improcedência do agravo, sendo necessário que a Turma julgadora evidencie, por meio de decisão fundamentada, o abuso da parte agravante ou o seu intuito protelatório; ora expõem tese genérica no sentido de cabimento do recurso de agravo interno como meio legítimo de impugnação de decisão monocrática do relator. IV. Nesse contexto, constata-se que os arestos carreados carecem de especificidade, uma vez que não apresentam teses confrontáveis com o acórdão embargado. A uma, porque o acórdão embargado, ainda que de maneira sucinta, definiu as razões pelas quais considerou o agravo interno manifestamente improcedente, qual seja a interposição de recurso contra decisão que, pautando-se na firme jurisprudência já firmada por aquele colegiado, reconheceu a ausência de transcendência da causa. A duas, porque o acórdão embargado não traz tese acerca da mera utilização do agravo interno como meio legítimo para impugnar a decisão proferida pelo relator. Desse modo, afastada a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente, nos termos da Súmula 296/TST, I. Precedente. V . Recurso de embargos de que não se conhece.... ()
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764 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Roubo. Pedido de realização de sustentação oral. Julgamento monocrático do habeas corpus. Possibilidade. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Reiteração do pedido formulado no hc 907129/sp. Tese já analisada. Inadmissibilidade. Emprego de arma de fogo. Palavra da vítima. Elemento probatório apto para atestar o uso. Decisão mantida.
1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... ()
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765 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Indícios de participação em organização criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - É assente no STJ que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois expressamente prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior e alinhada ao entendimento consolidado pela jurisprudência deste Tribunal na Súmula 568.... ()
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766 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, «A, § 1º-A, I, II, III E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
A decisão unipessoal agravada não reconheceu a transcendência da causa relativa à decisão do Tribunal Regional que determinou a devolução de descontos relativos à contribuição assistencial de empregado não sindicalizado. II. Ocorre que, nas razões do recurso denegado, a parte reclamada limitou a alegar que a contribuição assistencial é realizada pela 1ª reclamada apenas como repasse para o sindicato da categoria do reclamante, apontando violação genérica dos CLT, art. 818 e CPC art. 373 no título do tema e mencionando divergência jurisprudencial em relação a um único aresto, no sentido de que a pretensão de devolução dos descontos deve ser dirigida ao sindicato e não à recorrente. III. Entretanto, a indicação genérica de violação daqueles dispositivos legais no título do tema, sem nada a parte argumentar acerca da ofensa nas suas argumentações recursais, não atende ao disposto nos, II e III do § 1º-A do CLT, art. 896, posto que absolutamente ausente a demonstração analítica, explícita e fundamentada, da violação aos dispositivos legais meramente mencionados. IV. E quanto à divergência jurisprudencial, o único aresto transcrito, além de não atender ao disposto na alínea «a porque é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, é inespecífico nos termos da Súmula 296/TST, visto que apresenta tese no sentido de que o pedido de restituição dos descontos deve ser dirigido ao sindicato e não há tese no trecho indicado do acórdão regional sobre a pretensão de devolução dos descontos dever ou não ser dirigida ao ente sindical. V . Neste contexto, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual relativo ao descumprimento do art. 896, «a, § 1º-A, I, II, III e § 8º, da CLT a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada proferida no recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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768 - TST. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST, SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO LAVRADO EM JULGAMENTO DE AGRAVO EM EMBARGOS. EFEITO SUBSTITUTIVO. ERRO DE ALVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPREENSÃO DA SÚMULA 192/TST, V. 1.
Cuida-se de ação rescisória calcada no art. 966, III, V e VIII, do CPC/2015 ( rectius : art. 485, III, V, e IX, do CPC/1973), mediante a qual a Autora pretende rescindir acórdão lavrado por Turma do TST em julgamento de recurso de revista, quanto ao tema «Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. 2. Em decisão unipessoal, o então Ministro Relator julgou liminarmente improcedente a pretensão rescisória, na forma do CPC, art. 332, I. 3. No caso, o pleito deduzido na ação rescisória, disciplinada pelo CPC/1973, volta-se expressamente contra acórdão lavrado por Turma na apreciação de recurso de revista. No entanto, o último provimento de mérito expedido na causa primitiva é o acórdão de julgamento de agravo regimental em recurso de embargos, por meio do qual a SBDI-1 deste TST negou-lhe provimento, decidindo em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da própria Subseção. Pretendendo a Autora rescindir acórdão turmário que foi substituído por acórdão emanado da SBDI-1 do TST, resta patente a impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia da petição inicial, a impor a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC/2015). Afinal, « A decisão proferida pela SBDI, em agravo regimental, calcada na Súmula 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório (item V da Súmula 192/TST). Agravo interno conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.... ()
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769 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 557. Alegação de ofensa. Inocorrência. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Pedido de renovação de registro de medicamento similar perante a anvisa. Efetiva deflagração da análise administrativa do pedido. Requerimento de desistência protocolado pelo interessado antes da decisão final. Desinfluência quanto à incidência da taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Exegese do Lei 9.782/1999, art. 23, § 1º. Fato gerador caracterizado. Exigibilidade do tributo.
«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 557 quando a decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem é ratificada pelo órgão colegiado, pois eventual nulidade na decisão monocrática resta superada quando da apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao Lei 8.038/1990, art. 38 e ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedente. Penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Pena de inabilitação acessória à pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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771 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. ... ()
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772 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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773 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO 1 - MULTA DO CLT, art. 477. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .
Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, mantendo integralmente a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que erigiu como óbice para o seguimento do recurso de revista a inobservância do CLT, art. 896, § 9º. No presente agravo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST. Agravo não conhecido . 2 - RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional assentou, com base nas provas dos autos, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o abandono de emprego, tampouco o pedido de demissão. Assim, em face da presunção favorável ao empregado gerada pelo princípio da continuidade da relação de emprego, concluiu que o contrato foi rescindido por iniciativa da empregadora, sem justa causa. Nesse contexto, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, no sentido de que houve efetivamente o pedido de demissão ou abandono de emprego pela autora, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... ()
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774 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica per relationem, os óbices erigidos no despacho de admissibilidade, quais sejam, a impossibilidade de revolver o conjunto fático probatório (Súmula 126/TST) e a ausência do prequestionamento (Súmula 297/TST). 3. Nas razões do agravo, no entanto, o agravante repisa a fundamentação apresentada no agravo de instrumento/recurso de revista, não impugnando, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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775 - TST. AGRAVO . RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator, reputando-os judiciosos, confirmou os fundamentos da decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional de origem no Juízo de admissibilidade provisória do recurso de revista. 3. Em suas razões, a agravante afirma, genericamente, o cumprimento dos pressupostos legais de admissibilidade, não fazendo referência aos diversos óbices erigidos no juízo de prelibação (os quais foram especialmente minuciosos) e confirmados na decisão unipessoal. 4. Nesse contexto, não impugnados, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021. Agravo de que não se conhece.... ()
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776 - TST. AGRAVO . RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator, reputando-os judiciosos, confirmou os fundamentos da decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional de origem no Juízo de admissibilidade provisória do recurso de revista. 3. Em suas razões, a agravante afirma, genericamente, o cumprimento dos pressupostos legais de admissibilidade, não fazendo referência aos diversos óbices erigidos no juízo de prelibação (os quais foram especialmente minuciosos) e confirmados na decisão unipessoal. 4. Nesse contexto, não impugnados, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021. Agravo de que não se conhece.... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c obrigação de não fazer. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c. Alegação de existência de litisconsortes passivos necessários. CPC/1973, art. 47. Análise que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A decisão monocrática do relator que nega provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista que o CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «cautoriza a decisão unipessoal quando estiver «em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... ()
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778 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica per relationem, os óbices erigidos no despacho de admissibilidade, qual seja a não observância dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, a transcendência da matéria e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Nulidade. Pleito de realização da sessão do tribunal do Júri na presença do acusado. Restrições causadas pela pandemia de covid-19. Oitiva do réu por videoconferência. Prejuízo não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
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780 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inovação recursal. Impossibilidade. Fundamentação suficiente e idônea do Decreto preventivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio majorado. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Prisão do corréu substituída por medidas cautelares. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Situação fática diversa. Ausência de identidade. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Reajuste. Violação à coisa julgada. Ocorrência. 1. Requisito do prequestionamento atendido. 2. Desnecessária análise do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais. 3. Nulidade da decisão monocrática afastada. Apreciação pelo órgão colegiado. 4. Agravo interno improvido.
«1. O STJ firmou tese admitindo o prequestionamento implícito para fins de conhecimento do recurso em instâncias superiores, desde que a matéria tenha sido devidamente enfrentada no aresto, como ocorreu no presente caso. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Falta de peça essencial. Ônus da defesa. Súmula 691/STF. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decreto preventivo. Grande quantidade de drogas. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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784 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA na Lei 5.889/73, art. 14 COM O REGIME DO FGTS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento exarado pela SbDI-1 do TST, segundo o qual « o CF/88, art. 7º, III de 1988, que estabelece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, revogou apenas a indenização prevista no CLT, art. 477 para contratos de trabalho por prazo indeterminado, e não as indenizações relativas aos contratos por prazo determinado. Assim, a Lei 5.889/73, art. 14, que trata da indenização por tempo de serviço a ser paga ao safrista ao término do seu contrato de trabalho, foi recepcionado pela CF/88, de maneira que não há falar em substituição da indenização do safrista pelo FGTS, tampouco em bis in idem, podendo, ambas, serem pagas acumuladamente « (E-RR-11758-93.2014.5.15.0146, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/06/2019). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão da Presidência do STJ unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na ausência de similitude fática e na incidência da Súmula 168/STJ. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Óbices que não se aplicam no caso. Petição referente a decisão e partes estranhas aos autos. Ausência de má-fé. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não havia fluído à época da impetração. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Pleito de afastamento de causa de aumento de pena. Supressão de instância. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese de interposição de dois agravos regimentais da mesma Parte, contra a mesma decisão, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do segundo recurso, em virtude da preclusão consumativa que se opera com o protocolo da primeira peça recursal. In casu, não se aplica tal óbice, pois não há com reconhecer deslealdade processual ou má-fé por parte da Defensoria Pública, que protocolou o recurso equivocado - que diz respeito a outro habeas corpus que tramita nesta Corte (HC Acórdão/STJ), além de ser relativo a decisão e a partes estranhas a estes autos -, às 14h15min do dia 01/02/2023, e 12 minutos depois (14h27min), ao detectar o erro, peticionou neste feito requerendo o seu desentranhamento, tendo protocolado o recurso correto dentro do quinquídio legal. Mutatis mutandis, «constatada a existência de pedido formulado por pessoa jurídica estranha aos autos, é de rigor tornar sem efeito a decisão unipessoal que sobre ele se manifestou, com o consequente desentranhamento da petição» (STJ, AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 18/06/2014). ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio do colegiado. Violação. Não ocorrência. Prazo de 5 (cinco) dias. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699, do STF. Resolução 472/2011. Em vigor. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamento válido. Reiteração criminosa. Prisão preventiva e regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020). ... ()
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789 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homicídio culposo na direção de automóvel. Pretensão de absolvição. Tese de violação do CPP, art. 156. Matéria satisfativa. Inviável análise em sede liminar. Incabível agravo regimental contra decisão que rejeita pedido liminar. Viabilização do julgamento de mérito. Agravo regimental prejudicado. Princípio da colegialidade. Possibilidade de decisão monocrática. Provas para condenação suficientes. Ausência de flagrante ilegalidade. Prova indireta e CPP, art. 156. Supressão de instância.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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790 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « auxílio-alimentação «, pois se pretendeu o processamento do recurso de revista exclusivamente por divergência jurisprudencial e o únicoarestocolacionado para fins de divergência jurisprudencial mostra-seinservível, uma vez que não cita a fonte oficial de publicação, o órgão prolator e a data de publicação, em desconformidade com aSúmula337, IV, «b e «c, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional examinou o conjunto fático probatório e consignou que « as motivações às penalidades por vezes foram por demais abrangentes/genéricas, « o critério de imediatidade não foi respeitado em várias ocasiões « e «Além disso, inviável punir o reclamante com a rescisão motivada do contrato de trabalho por desídia em fevereiro de 2015 sendo que o último «atraso do autor motivo de punição pela empresa ocorrera cerca de cinco meses antes". Entendeu, assim, que os requisitos da dispensa por justa causa não foram preenchidos. II. Não merece reparos, assim, a decisão unipessoal em relação ao tema « rescisão contratual «, visto que o acordão está devidamente fundamentado e não se constata ofensa aos arts. 482, «h, e 818 da CLT. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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791 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em tráfico de drogas. Habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Busca pessoal. Fundadas suspeitas verificadas. Prisão preventiva. Ausência do Decreto prisional. Inviabilidade de exame da matéria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo 1.
regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal (AgRg no HC 745.226/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em, DJe ). 2/8/2022 8/8/2022 2. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar que com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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793 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral não demonstrada. Prova. Reexame. Impossibilidade. Decisão singular. CPC/1973, art. 557. Dissídio não caracterizado.
«1. Não viola o princípio da colegialidade o julgamento unipessoal do relator, quando obedecidos os requisitos previstos pelo CPC/1973, art. 557, caput, na medida em que, com a interposição do agravo regimental, a questão será reapreciada pelo órgão colegiado. ... ()
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794 - STF. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Vedação RISTF. Diligências diretamente implementadas pelo Ministério Público. Produção probatória que dispensa autorização judicial. Conformidade com a ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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795 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR PROLATOR DO PREMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
I. No caso, consta dos autos que o Exmo. Desembargador prolator da decisão de inadmissão do recurso de revista, na qualidade de Vice-Presidente do Tribunal Regional, participou do julgamento do recurso ordinário da parte reclamada. A circunstância dos autos, ao contrário do alegado, não atrai a hipótese de impedimento prevista no CPC/2015, art. 144, II, consoante o qual « há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão . II. Ademais, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, art. 794), sendo que, no caso, não se vislumbra prejuízo à parte reclamante, diante da natureza precária do despacho de admissibilidade do recurso de revista e da interposição de agravo de instrumento que remeteu a esta Corte Superior o exame da matéria. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PERCENTUAL DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do tema «diferenças de comissões - percentual devido - ônus da prova . Nas razões do agravo interno, a parte alega que o tema em apreço oferece transcendência econômica, todavia, não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, a transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos (entidade de âmbito municipal). Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226 ausência de nulidade. Autoria demonstrada com base em outros elementos probatórios. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563 pedido de análise de dispositivo expresso da CF/88. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar, ademais, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo regimental, supera eventual violação ao aludido princípio. ... ()
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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - «Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 21/10/2020). ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Apelação. Julgamento monocrático mantido pelo colegiado. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Indicação de dispositivos sem pertinência temática com o acórdão. Súmula 284/STF.
«1 - O CPC/1973, art. 557, alterado pela Lei 9.756/1998, objetivando a celeridade processual, delegou poderes ao relator para, por decisão unipessoal, inadmitir recurso quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo tribunal, ou de cortes superiores. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa aos princípio da colegialidade, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Acesso a mensagens de whatsapp. Autorização judicial. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não ocorrência. Alteração de entendimento que demandaria reexame fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula.... ()
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800 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Trafico. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Detração que não interfere na imposição do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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