(DOC. VP 210.8200.7689.7224)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar que com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2 - Estando fundamentada a cond
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