(DOC. VP 230.5150.9693.5879)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 e 280/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Conforme pontuei na decisão unipessoal de fls. 367/370, para justificar o pedido de substituição da multa da Lei 10.297/96, art. 51, pela multa do art. 53 da mesma lei, a excipiente deveria ter comprovado que efetuou o pagamento voluntariamente, an

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